Embriaguez No Volante

CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. LEI N.º 9.503/97. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CTB. ABSOLVIÇÃO EM SEGUNDO GRAU. ART. 386, INCISO VII, DO CPP. NÃO COMPROVAÇÃO DE UMA DAS ELEMENTARES DO TIPO PENAL. NOVA REDAÇÃO DO ART. 306 DO CTB, PROMOVIDA PELA LEI N° 11.705/08. De acordo com a nova redação do art. 306, vigente desde a publicação da mencionada lei, a tipicidade do delito de embriaguez ao volante depende da comprovação de que o condutor do veículo esteja…

ano/modelo 2004, de placas DKR-5885/Sorocaba/SP, envolveu-se em acidente de trânsito sem vítimas, tendo sido detectado mediante EXAME CLINICO a concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 dg/l, conforme LAUDO DE VERIFICAÇÃO DE EMBRIAGUEZ sob nº 11.371/2011, acostado as fls. 7, dos autos. DOS FUNDAMENTOS Consta na inaugural acusatória que o autor, sob a influência de álcool, envolveu-se em um acidente de trânsito sem vítimas. Meramente para fins de…

ausência, a punibilidade é inviável, pois, afronta os preceitos mor das Garantias Fundamentais erigidas na Carta Política. Em derredor do tema, a jurisprudência pátria tem em reiterados escólios firmado o seguinte entendimento: APELAÇÃO-CRIME. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. LEI 11.705/08. AUSÊNCIA DE PROVA DO TEOR ALCOÓLICO DO CONDUTOR, EXIGIDO PELA NOVA LEGISLAÇÃO. APELO MINISTERIAL IMPROVIDO. O novo tipo penal incurso exige comprovação de que o agente esteja com concentração de álcool por…

sobre a influência de bebida alcoólica ou de quaisquer outra substância entorpecente, logo após a sua publicação, recebeu indagações acerca da sua inconstitucionalidade, usando como exemplo, um agente policial que abordar um suspeito com suspeita de embriaguez, e em seguida solicitar ao suspeito que assopre o bafômetro. É nesse ponto que muitos alegaram a inconstitucionalidade, pois fere um princípio consagrado na constituição, mais precisamente o artigo 5º da constituição federal,…

DOLO EVENTUAL E CULPA CONSCIENTE: a aplicação do dolo eventual e da culpa consciente nas mortes em acidentes de trânsito causados por embriaguez O presente trabalho monográfico busca analisar o conflito existente entre a aplicação do dolo eventual e da culpa consciente nos acidentes de trânsito causados pelo fator embriaguez no Brasil, visando a melhor e mais justa aplicação do direito. Texto enviado ao JurisWay em 18/03/2014. Indique aos amigos SUMÁRIO RESUMO....................

.................................................... 2.2-Quando e considerado embriaguez ao volante...................... 2.3-Qual a pena para quem dirige embriagado e atuado........... Introdução Frequentemente o trânsito tem sido assunto constante das primeiras páginas dos jornais, e dos noticiários da televisão E isso se deve ao grande número de tragédias ocorridas ao volante, fazendo novas vítimas a cada dia, a cada hora. Lamentavelmente o nosso país e

SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO DO VALE DO IPOJUCA – UNIFAVIP O BAFÔMETRO E A EMBRIAGUEZ NO VOLANTE – ANÁLISE CONSTITUCIONAL E ASPECTOS PENAIS CARUARU 2014 TAMIRES SEBASTIANA NETA GAMA O BAFÔMETRO E A EMBRIAGUEZ NO VOLANTE – ANÁLISE CONSTITUCIONAL E ASPECTOS PENAIS O presente trabalho aduz informar ao leitor um conteúdo informativo, através da

determinar a embriaguez, e esse critério somente pode ser revelado por provas que dependem da vontade do motorista, essa Lei corre o risco de não punir ninguém por dirigir embriagado, o que é lamentável". A afirmação é do procurador-geral da OAB/RJ, Ronaldo Cramer, ao comentar a decisão por cinco a quatro da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que definiu que, enquanto não houver alteração na Lei Seca, apenas o teste do bafômetro ou o exame de sangue são aptos a…

de Trânsito Brasileiro) e pode ser aplicada: a) cumulativamente com detenção, para os casos de crimes de homicídio culposo e lesão corporal culposa (artigos 302 e 303 do CTB). b) cumulativamente com detenção e multa, quanto aos crimes de embriaguez ao volante, violação de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou habilitação, deixar o condenado de entregar em 48 horas a permissão ou habilitação e participação em competição não autorizada (artigos 306 a 308 do CTB). …

EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (CRIME DOLOSO?) Julyver Modesto de Araujo Desde que o atual Código de Trânsito Brasileiro entrou em vigor, em 1998, três foram as Leis que alteraram os preceitos normativos relativos à “embriaguez ao volante”: a Lei n. 11.275/06, a n. 11.705/08 (conhecida popularmente como “lei seca” e complementada pelo Decreto n. 6.488/08) e a n. 12.760/12 (denominada de “nova lei seca”). Sem nos atermos à retrospectiva histórica sobre tais alterações, e a fim de nos…