Embriaguez No Volante

Embriaguez ao volante: notas à Lei nº 11.705/2008 Elaborado em 07.2008. Damásio E. de Jesus advogado em São Paulo, autor de diversas obras, presidente do Complexo Jurídico Damásio de Jesus A) Introdução Não se trata de um sucinto trabalho só para ver erros na nova legislação nem para só contestá-la. Ninguém pode estar contra lei ou medida governamental que pretenda reduzir a criminalidade no trânsito. Não pode passar sem percepção, entretanto, falhas na medida ou lei que, não obstante a boa

A Embriaguez no Trânsito A edição da Lei Nº 11.705 (Lei Seca), trouxe grandes alterações em nosso Código de Trânsito Brasileiro, muitas dessas no tocante ao tema de nosso trabalho: A EMBRIAGUEZ NO TRÂNSITO. Não há um dia sequer que se passe e não haja notícias sobre acidentes de trânsito. Segundo dados fornecidos pelo DETRAN mais de 30 mil pessoas morrem no trânsito todos os anos - são mais de 80 pessoas por dia, ou 1 a cada 18 minutos. Segundo estudos

.......................................................................................... 5 2.1 Histórico .............................................................................................................................. 5 2.2 Da Embriaguez .................................................................................................................... 6 2.3 Da Legislação Vigente ..................................................................................................

Crimes de Trânsito: embriaguez ao volante Garça/SP, 2014 FACULDADE DE ENSINO SUPERIOR E FORMAÇÃO INTEGRAL-FAEF Crimes de Trânsito: embriaguez ao volante Autor: Nayana Lucindo de Oliveira Projeto de Pesquisa apresentado ao Curso de Direito da FAEF - Garça como requisito parcial para a conclusão da disciplina de Metodologia Científica, sob orientação da Profa. Ms Talita Prado Barbosa Roim Graça/SP, 2014 1. TEMA Crimes de transito: embriaguez ao volante.

constante da obra de Rogério Greco, a embriaguez alcoólica, na definição de Eduardo Rodrigues, é a “perturbação psicológica mais ou menos intensa, provocada pela ingestão do álcool, que leva a total ou parcial incapacidade de entendimento e volição”. Há na doutrina, ainda, classificações de embriaguez conforme o grau ou fases. Dentre estas classificações destaca-se a proposta por Júlio Fabrini Mirabete que distingue três fases da embriaguez, quais sejam: Embriaguez incompleta: quando…

EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – AFERIÇÃO ATRAVÉS DO EXAME NO ETILÔMETRO Banco do Conhecimento/ Jurisprudência/ Pesquisa Selecionada/ Direito Penal Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 0027665-66.2008.8.19.0014 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - 1ª Ementa DES. MARCUS QUARESMA FERRAZ - Julgamento: 15/09/2010 - OITAVA CAMARA CRIMINAL OITAVA CÂMARA CRIMINAL RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 002766566.2008.8.19.0014 RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO RECORRIDO: DENILDO DA SILVA FRANCISCO…

consiste no pagamento, mediante depósito judicial em favor da vítima, ou seus sucessores, de quantia fixada em salários mínimos. e) a lei já não prevê a concentração de álcool por litro de sangue necessária para a configuração do delito de embriaguez ao volante. Ano: Banca: VENESP Ortu70: PC-SP Prova: de Policia Questão 2. Com relação aos crimes em espécie previstos no Código de Trânsito Brasileiro, é correto afirmar quea) não será considerado crime a mera conduta de afastar-se o…

condições da ação, inexistindo vícios materiais passíveis de arguição, estando manifesta a regularidade procedimental. III – DO MÉRITO: Como visto pelo relatório, imputa-se ao acusado FRANCISCO JOSÉ MOREIRA DE SOUSA a prática do crime de embriaguez ao volante, previsto no art. 306 da Lei n.º 9.503/1997. De acordo com o referido diploma legal, tem-se como crime a conduta de quem conduz veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra…

recusado a realizar do teste do etilômetro - “bafômetro”, não poderia este ser autuado apenas pela recusa, conforme insofismavelmente será demonstrado, uma vez que a lei dispõe que a autuação é nos casos em que o condutor apresente sinais de embriaguez ao volante ou na condução de veículo automotor. Vejamos: Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: (Alterado pela L-011.705-2008) Infração – gravíssima; Penalidade –…

Tribunais têm entendido que somente o teste do bafômetro não é seguro para determinar estado de embriaguez, razões pelas quais inúmeras pessoas tem reiteradamente recusado a submeter-se a realizar tal teste. O acusado não nega que ingeriu bebida alcoólica, todavia somente ingeriu 02 copos de cerveja, pela parte da manhã do referido dia. DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE O crime de embriaguez ao volante, definido no art. 306 do CTB, é de ação penal pública incondicionada, dado o caráter…