Embriaguez No Volante

menos amenizar o grande número de mortes e lesões corporais decorrentes de acidentes automobilísticos, além de corrigir um erro do legislador pretérito, que ao elaborar especificamente o tipo penal referente à Embriaguez ao volante pecou pela demasia e acabou por deixar diversos casos de embriaguez no trânsito sem solução, causando grande sensação de impunidade em toda a população. A data de sua publicação deixa claro que a intenção do Legislador foi que esta se aplicasse de imediato já…

1 UNICEUB – CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BRASÍLIA CURSO DE DIREITO A EMBRIAGUEZ AO VOLANTE FRENTE À LEI SECA Guilherme Pinheiro Costa de Assis BRASÍLIA OUTUBRO/2012 1 GUILHERME PINHEIRO COSTA DE ASSIS A EMBRIAGUEZ AO VOLANTE FRENTE À LEI SECA Monografia apresentada ao Núcleo de Pesquisa e Monografia do Centro Universitário de Brasília – UniCEUB, como requisito para a obtenção de título de Bacharel em Direito. Orientadora: Ms. Eneida Orbage de Britto Taquary, Doutoranda

LPABILIDADE NOS CRIMES DE TRÂNSITO CAUSADOS POR AMBRIAGUEZ EL - PR 2012 PABILIDADE NOS CRIMES DE TRÂNSITO CAUSADOS POR EMBRIAGUEZ Projeto de pesquisa apresentado para obtenção do título de Bacharel em xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, da Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas de Cascavel. Orientador: xxxxxxxxxxxxxxxxxxx Mestre em xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx ASCAVEL - PR 2012 UMÁRIO 1…

arquivamento do processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 46 do CPP, por falta de legitimidade da autora. DO MÉRITO O acusado foi denunciado e está sendo processado por supostamente ter dirigido um veículo automotor em estado de embriaguez alcoólica. Ocorre que, conforme se verifica nos autos, o acusado não foi submetido a nenhum exame de alcoolemia aptapara caracterizar o delito do art. 306 do CTB. Conforme dispõe o parágrafo único do art. 306 do citado diploma…

Atualmente os Tribunais nacionais enfrentam divergência jurisprudencial envolvendo os meios probatórios legítimos para a elucidação do estado de embriaguez por condutor de veículo automotor. Essa controvérsia foi estabelecida após a alteração do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) pela Lei n.º 11.705/08, que passou a ter a seguinte redação, in verbis: Art. 306 Conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6

ou superior a 6 decigramas. Pois bem, no caso em tela os policiais relataram que em ronda se depararam com o denunciado conduzindo veículo, em “zig-zag”, num bairro desta cidade e que ao abordá-lo observaram que o mesmo apresentava sintomas de embriaguez avançada, devido sua fala e cheiro de bebida que este exalava, bem como afirmativa do próprio que havia ingerido diversos tipos de bebidas alcoólicas. Contudo, ressalte-se que a denúncia se baseia nas alegações dos policiais, sem que…

Finalizando o crime previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, é de perigo abstrato e o legislador tornou apto para coibir a embriaguez no volante. Caso concreto 2 Letra D Caso Concreto 3 Letra B Jurisprudência TJ-SP - Apelação Criminal sem Revisão ACR 1128708380000000 SP (TJ-SP) Data de publicação: 14/11/2008 Ementa: Embriaguez ao volante - Artigo 306 da Lei nº 9 503 /97 - Réu que dirige embriagado por via pública - Perigo abstrato - Suficiência - Delito…

destes dados alarmantes, o maior rigor da legislação penal de trânsito surge como primeira resposta para fazer frente ao crescente número de casos envolvendo embriaguez com resultado morte. Com o advento da Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, passou a ser tipificada a “embriaguez ao volante” em seu artigo 306, que possuía a seguinte redação: “conduzir veículo automotor, na via pública, sob a influência de álcool ou substância de…

consoante os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais dominantes, às questões propostas: Motorista embriagado causa a morte de uma jovem em Goiás Um ano e seis meses após a aprovação da lei seca, ainda tem muita gente que bebe antes de pegar no volante. Neste feriado em Goiás, o número de embriagados flagrados dirigindo triplicou. Fonte: Jornal o Globo on-line; disponível em: http://g1.globo.com; acesso em: 29/12/09 Um jovem bêbado na direção acabou com as festas de fim de…

INTERNACIONAL SIGNORELLI CURSO: DIREITO PENAL POLO: JOÃO PESSOA/PB INÍCIO: 20/04/2013 ENIO GUSTAVO LOPES BARROS A PROVA DA EMBRIAGUEZ E AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 12.760/2012 NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO JOÃO PESSOA/PB 2013 ENIO GUSTAVO LOPES BARROS A PROVA DA EMBRIAGUEZ E AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 12.760/2012 NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO Trabalho de Conclusão de…