Embriaguez No Volante

alude a “estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas”, em verdade, a intenção da norma é estabelecer uma média para a concentração de álcool exigida para a constatação da embriaguez humana, o que facilita a prova da embriaguez, tornando-a objetiva com o uso do etilômetro(bafômetro). Contudo, a concentração prevista na lei não constitui uma verdade (ou constante universal) a todas as pessoas, de modo que a leitura do art. 306 do CTB…

alterada) não há que se falar em crime, segundo o entendimento do Prof. Luiz Flávio Gomes. Está correto o entendimento? Existe jurisprudência a respeito? Justificar Sim, está correto o entendimento. A Lei 11.705/2008 foi frustada ao prever que a embriaguez só poderia ser comprovada pelo uso do bafômetro ou exame de sangue. Assim, calcado no principio da vedação da autoincriminação (ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo - "nemo tenetur se detegere"). Assim, o tipo…

motoristas embriagados que trafegam, não só nas estradas, mas também em vias públicas em geral. Assim, pode-se perceber que a vedação desta atividade lícita – venda de bebidas alcoólicas – não tem o condão de resolver a questão da embriaguez ao volante, pelo contrário, ao tentar resolver uma questão socialmente relevante, cria um obstáculo econômico aos estabelecimentos comerciais que se encontram às margens de rodovias federais. Importante mencionar ainda que o IMPETRANTE…

Antes, bastava a concentração de 6 decigramas de álcool no sangue para a caracterização do crime de embriaguez ao volante; agora a lei exige essa concentração de sangue mais “alteração da capacidade psicomotora”. Tecnicamente falando: antes o crime era de perigo abstrato presumido (presume-se o perigo diante da embriaguez); agora é de perigo abstrato de perigosidade real, ou seja, além da embriaguez, é preciso provar no processo que o motorista estava com sua capacidade psicomotora…

crimes de embriaguez ao volante e direção sem habilitação. * b) apenas pelo crime de embriaguez ao volante, uma vez que o fato de a habilitação estar vencida constitui mera infração administrativa. * c) apenas pelo crime de direção sem habilitação, uma vez que o perigo gerado por tal conduta faz com que o delito de embriaguez ao volante seja absorvido, em razão da aplicação do Princípio da Consunção. * d) apenas pelo crime de direção sem habilitação, pois o delito de…

aonde ele se encontrava minutos antes de ser parado pelo agente de trânsito que o autuou. Ademais, conforme se comprovará pelo termo de constatação nº ########### lavrado pela autoridade competente, o Requerente não apresentava nenhum sinal de embriaguez ou que estivesse dirigindo sob a influência de álcool. Desta forma, pelo não cometimento pelo Requerente da conduta descrita no art. 165 do CTB, requer a desconstituição do auto de infração aplicado. Por derradeiro, cumpre…

dirigindo com sinais de embriaguez alcoólica. 2. Alegou o Recorrente, que estava dirigindo de maneira segura – em baixa velocidade -sem colocar em risco a segurança do trânsito, não contrariando o artigo 306 do CTB, pois não estava expondo a dano potencial a incolumidade de outrem, e também, e por este documento de defesa administrativa, recusou-se a submeter-se ao teste do bafômetro. Porém em nenhum momento, foi conduzido a realizar algum exame clínico, para a constatação da…

detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Impulsionado pelas elevadas cifras de mortos e lesionados em acidentes de trânsito envolvendo embriaguez ao volante, a pretexto de endurecer a resposta penal para tais situações típicas, em 19 de junho de 2008 o legislador brindou a população brasileira com a Lei n. 11.705, que entre outras alterações impostas ao Código de Trânsito…

especial as alterações trazidas pela Lei n.11.705, de 19 de junho de 2008, popularmente conhecida por “Lei Seca”. Com ênfase nas modificações referentes à infração administrativa, ao crime de embriaguez ao volante, o direito de não produzir prova contra si mesmo, a prisão em flagrante por crime de embriaguez ao volante e sua aplicabilidade. Salientase que a vida em sociedade é que justifica a existência dos códigos jurídicos, somada ao fato da modernidade, a urbanização, a criação de…

deve ser lido o art. 306 do CTB? Quando o dispositivo legal alude a conforme paragrafo 1º do art. 306 do CTB, em verdade, a intenção da norma é estabelecer uma média para a concentração de álcool exigida para a constatação da embriaguez humana, o que facilita a prova da embriaguez, tornando-a objetiva com o uso do etilômetro (bafômetro). Contudo, a concentração prevista na lei não constitui uma verdade (ou constante universal) a todas as pessoas, de modo que a leitura do art. 306 do…