Embriaguez No Volante

possibilidade de aplicação das penas mais graves, em razão dos índices estipulados no art.306. A redação anterior protegia melhor a coletividade, pois foi a coletividade que se pretendeu proteger com a edição desta lei, contra o abuso de álcool ao volante ou contra o condutor incauto que, embriagado, assume o risco de trazer prejuízos materiais ou causar lesão física a terceiro, de qualquer natureza, ao estipular coeficiente de tão difícil apuração.2 Por isso que se prefere à redação…

exames após ser flagrado por PMs dirigindo na contramão e com sinais de embriaguez. A decisão pode encorajar motoristas infratores e os questionamentos só terão fim após sentença do Supremo Tribunal Federal (STF). Durante o julgamento, que ocorreu em junho e só foi divulgado na segunda-feira, 11, prevaleceu o voto do ministro Og Fernandes. Ele lamentou o fato de que a lei se tornou ineficaz por estabelecer que a embriaguez deve ser comprovada por meio de um exame de sangue ou teste do bafômetro

................. 17 3 CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO (LEI N.9.503/1997)..................................... 19 3.1 LEI SECA (LEI N. 11.705/2008) ..................................................................................... 21 3.2 EMBRIAGUEZ AO VOLANTE: REPERCUSSÕES NA ESFERA ADMINISTRATIVA ......................................................................................................... 22 3.3 O PROCESSO ADMINISTRATIVO EM GERAL.....................................................

podem comprovar o crime de embriaguez ao volante, pretende a Câmara dos Deputados aprovar, a toque de caixa, uma nova proposta legislativa, redigida pelo eminente Deputado Hugo Leal, mas fruto de amplo consenso com o governo e com parlamentares. A nova lei seca vai errar mais uma vez! De acordo com o novo texto constitui crime “Conduzir veículo automotor em estado de embriaguez ou sob influência de substância psicoativa ilícita que determine dependência”. O estado de embriaguez será…

de alcoolemia para todos os acidentes de trânsito envolvendo vítimas fatais. LEI Com a nova lei, além do bafômetro, serão admitidos vídeos e outras provas como o depoimento do policial, testes clínicos, e outros testemunhos, para provar a embriaguez do motorista. A lei prevê, ainda, que caso o motorista reincida na mesma infração dentro de um ano, o valor da multa será duplicado e poderá chegar a R$ 3.830,60, além da suspensão do direito de dirigir por doze meses. NÚMEROS No Brasil,

resultado do Projeto de Lei 5.607-A apresentada nas câmaras dos Deputados, estabelece algumas alterações no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997), mais especificamente no que se trata do crime e a infração administrativa de trânsito de embriaguez na direção de veículo automotor. Neste cenário, surge a seguinte questão: Até que ponto a nova Lei Seca, 12.760/2012, realmente corrigiu os equívocos da lei anterior? O estudo trabalha com a hipótese de que a nova “Lei Seca” veio com…

ctb – homicídio culposo. Pena – 2 a 4 anos de detenção. Não é infração de menor potencial ofensivo, não se aplica a lei 9099/95 Não é cabível nem mesmo a suspensão condicional do processo, art. 89, lei 9099. Crime do art. 306, ctb – embriaguez ao volante. Pena – 6 meses a 3 anos de detenção. Não é infração de menor potencial ofensivo, não se aplica a lei 9099/95. ?OBSERVAÇÕES: - É cabível a suspensão condicional do processo – pena mínima não superior a 1 ano. - O procedimento…

responsabilidade a vida no trânsito. Evitar a ingestão de álcool durante o momento em que está dirigindo é mais que uma prevenção: torna-se um ato de cidadania. Devido ao alto índice de motoristas que realizam a condução veicular em estado de embriaguez, bem como dos transtornos causados através as bebida, vigora no Brasil a lei nº. 11.705, de 19 de junho de 2008, que dispõe sobre as sanções e punições acerca da mistura álcool e direção. Figura 1:Álcool e direção não combinam !…

Família 14 2.2.2 Álcool e a Pobreza 15 2.2.3 Álcool e a Violência 17 2.3 Os Efeitos do Álcool no Trânsito 17 3 A NOVA LEI SECA (LEI 12.760/2012) 21 3.1 A Promulgação 21 3.2 Principais Mudanças com o Advento da Nova Lei 22 3.3 Embriaguez como Infração Administrativa 25 3.4 Embriaguez como Infração Penal 27 4 CRIME DE PERIGO ABSTRATO OU DE PERIGO CONCRETO? 33 4.1 Diferença entre Perigo Abstrato e Perigo Concreto 33 4.2 Entendimento Doutrinário 34 5 CONSIDERAÇÕES FINAIS 39 REFERÊNCIAS…

Alterações na Lei Seca devem ser votadas pelo Congresso nos próximos dias Mudanças podem aumentar possibilidade de comprovar embriaguez e tornar crime qualquer concentração de álcool no sangue de motorista Agência Brasil | 29/03/2012 13:47 • Notícia anterior Santa Catarina registra -2,8ºC durante a madrugada • Próxima notícia Governo e Senado repudiam decisão do STJ sobre estupro de meninas • [pic] • • • • [pic][pic][pic] • • • Texto: •