Embriaguez Medicina Legal

FINAC – FACULDADE NACIONAL – ES MEDICINA E PSICOLOGIA FORENSE VITÓRIA 2013 EVELINE SOARES MEDICINA E PSICOLOGIA FORENSE Trabalho de aluno em Regime Didático Excepcional apresentado pela aluna acadêmica Eveline Soares como exigência do curso em Graduação de Direito da FINAC – Faculdade Nacional, como requisito para aprovação na disciplina de Medicina Legal, sob a orientação do professor Felipe. 1 VITÓRIA 2013 Sumário 1 – Questões Objetivas......................

APLICAÇÃO DA LEI PENAL 1. Princípio da Legalidade (Anterioridade da Lei no CP): Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.  Embasamento legal: art 1º CP; art 1º CPM; art 5º, XXXIX, CF/88.  Premissa: “Nullum crimen, nulla poena sine praevia lege”.  Princípio da Reserva Legal (ou da Estrita Legalidade): significa que somente lei feita pelo Congresso Nacional (ordinária ou complementar), pode criar ou modificar sanção penal.…

LEGALIDADE PENAL OU PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL O Princípio da Legalidade Penal é o princípio básico que orienta a construção do Direito Penal, a partir da Carta Magna, é o, resumida na fórmula nullum crimen, nulla poena, sine lege (“Não existe crime nem pena sem lei prévia que os defina”). A CF trouxe este princípio expresso no seu art. 5º, inciso XXXIX: “XXXIX — não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”. O Princípio da…

o responsável pelos erros tendo em vista que ele é o mais preparado dentro dessa relação. 2- Como fazer a distinção entre a culpa ordinária ou culpa profissional? Culpa ordinária seria no caso um cirurgião realizar uma cirurgia em estado de embriaguez e um erro de diagnóstico recairia sobre um erro profissional. 3- No caso da imprudência do médico, como caracteriza-la? Sabe-se que imprudência esta diretamente ligada ao ato realizado pelo médico, onde ao usar um bisturi sem…

RESUMO: Este trabalho tem como tema central a análise da emoção e da paixão como fatores modificadores da responsabilidade penal, cuja abordagem é realizada a partir do estudo da legislação em vigor, bem como de doutrinadores renomados na área de medicina legal e também de direito penal. Verificamos inicialmente o que vem a ser a psicologia forense ou judiciária, compreendendo sua função aplicada ao Direito. Em seguida, perquirimos o conceito de crime a fim de que através de seu…

Cessação do contrato de trabalho por decisão do empregado; Cessação do contrato de trabalho por desaparecimento de uma das partes; Outras formas de cessação; e Homologação da rescisão contratual. Dentro de cada tema encontram-se as hipóteses legais para cada ocasião, bem como os direitos e deveres do empregado e empregador em cada situação. 2 CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO 2.1 Conceito A cessação do contrato de trabalho é a terminação do vínculo de

11.705/08, buscando comparar as antigas e novas redações. No terceiro capítulo, dedicado à constitucionalidade da Lei Seca, procuramos analisar os direitos e princípios constitucionais envolvidos, além da adoção de perigo abstrato no crime de embriaguez ao volante. Propõe-se, então, uma reflexão, à luz do texto constitucional, de natureza técnico-científica, notadamente sob a perspectiva dos princípios constitucionais e dos direitos fundamentais. Palavras-chave: Lei Seca; Lei nº…

qualidade de vida da população brusquense. Inicia-se situando o contexto histórico da Lei Seca no Brasil, e discorre sobre a importância da Lei no mundo. Comenta-se sobre as penalidades advertidas aos condutores infratores trazidas pelo referido diploma legal. Na sequência, demonstra-se a constitucionalidade da Lei seca e sua previsão constitucional. Dando continuidade, relatam-se as consequências do consumo de bebidas alcoólicas na saúde das pessoas e a influência que a mídia…

trabalhador o cumprimento fiel da execução de seu trabalho e observância das normas legais e contratuais da empresa, zelando, desta maneira, pelo bom andamento do seu negócio. O trabalhador deve ser freqüente ao seu trabalho, ser pontual e ter a preocupação de realizar sua atividade de forma satisfatória. Assim, as faltas não justificadas em lei geram ao empregador o direito de não pagar o salário e demais verbas legais decorrentes deste, como por exemplo O R.S.R podendo até culminar…

A MEDICINA LEGAL: EVOLUÇÃO E SUA IMPORTÂNCIA PARA OS OPERADORES DO DIREITO Irene Batista Muakad1 RESUMO Não há a menor possibilidade de se compreender a importância da Medicina Legal sem uma análise, ainda que rápida, de sua história. O trajeto, desta Ciência Auxiliar do Direito, dá para ser acompanhado, desde a antiguidade, já no texto legal mais antigo, segundo alguns, escrito em língua acádia, as leis de Eshnunna, rei de Dadusha (REICHER, 2010, p.79) ou pelo código penal de Hamurabi,