Embriaguez Medicina Legal

princípios da culpabilidade, permitindo que se aplique uma sanção sem que antes se tenha demonstrado que o sujeito atuou com dolo ou culpa. Conclui, ainda, que os crimes de perigo abstrato devem ser limitados ao máximo, pois trata-se de presunção legal absoluta e impede o exercício da possibilidade de excluir-se a responsabilidade penal pela demonstração da inexistência efetiva de perigo a qualquer bem jurídico individual. Já Nucci entende que os delitos de perigo abstrato não…

organismo e apontando os aspectos legais relativos ao ato de dirigir embriagado. Com isso, o melhor a se fazer é tentar minorar suas conseqüências e preservar o bem jurídico maior, a vida. No primeiro capítulo são apresentados os principais efeitos do álcool sobre o organismo. No segundo capítulo, o enfoque é direcionado sobre os aspectos comportamentais e emocionais decorrentes do uso do álcool. O terceiro capítulo é dedicado as medidas legais sobre o uso de…

ORGANIZAÇÃO PARANAENSE DE ENSINO TÉCNICO - FACULDADE OPET CURSO DE DIREITO EMBRIAGUEZ NO TRABALHO DOENÇA OU MOTIVO PARA JUSTA CAUSA? Curitiba 2014 EMBRIAGUEZ NO TRABALHO DOENÇA OU MOTIVO PARA JUSTA CAUSA? Trabalho apresentada à disciplina Sociologia Jurídico período noturno do curso de Direito da Organização Paranaense de Ensino Técnico – Opet, turma 2°A Professor Valdinei Caes …

aprovada em 19 de junho de 2008. Ela penaliza com multa, suspensão da carteira de habilitação e até detenção, motoristas que trafeguem sob o efeito do consumo de bebidas alcoólicas. A principal mudança foi a definição legal do que é embriaguez ao volante – e para comprovar esta embriaguez, o motorista é submetido ao teste do bafômetro. Mas no Brasil, porém, não se pode obrigar um suspeito a produzir provas contra si. De acordo com informações coletadas no site da UOL, a presidente…

nas punições: A lei não exige que a aplicação da justa causa ocorra somente após a aplicação de outras penalidades. Assim, não há qualquer impedimento legal que proíba o empregador de demitir um funcionário com a penalidade máxima no primeiro ato ilícito que esse tenha cometido. O que se exige é que a falta se enquadre dentro das hipóteses legais de demissão por justa causa, sendo suficientemente grave que importe na quebra de confiança entre as partes, tornando inviável a…

Teoria do Caráter Indiciário da Ilicitude/Elementares Objetivas e Subjetiva/Estado de Necessidade (Teoria Unitária)/Estrito Cumprimento de Dever Legal ou Exercício Regular de Direito/Legítima Defesa/Causas Supralegais de Exclusão da Ilicitude. Culpabilidade Imputabilidade: menoridade/doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado/embriaguez completa decorrente de caso fortuito ou força maior - action libera in causa Potencial Consciência da Ilicitude: Erro de…

GURGEL MEDICINA LEGAL: A PRECARIEDADE DA PSIQUIATRIA FORENSE NO ÂMBITO PENAL BARBACENA 2012 RAFAEL GOMES SILVA GURGEL MEDICINA LEGAL: A PRECARIEDADE DA PSIQUIATRIA FORENSE NO ÂMBITO PENAL Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito da Universidade Presidente Antônio Carlos – UNIPAC, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Esp. Colimar Dias Braga Júnior BARBACENA 2012 Rafael Gomes Silva Gurgel MEDICINA…

crimes e infrações no trânsito, já é resultado dessa constatação. Nossa pesquisa objetivou verificar se os autores de crimes no trânsito têm efetivamente sido punidos na forma da lei. O local escolhido para a sede da pesquisa foi Instituto Médico Legal de Anápolis, onde foram obtidos os dados sobre os óbitos no trânsito no período 2000/2001, e daí partiu-se para a investigação da evolução da Ação Penal. O resultado obtido foi de que em menos de 1% dos casos houve a condenação efetiva, e…

- multa (cinco vezes) (R$957,70) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses; Medida Administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e recolhimento do documento de habilitação. Parágrafo único. A embriaguez também poderá ser apurada na forma do art. 277. “Art. 276. Qualquer concentração de álcool por litro de sangue sujeita o condutor às penalidades previstas no art. 165 deste Código. Parágrafo único. Órgão do Poder Executivo federal…

sua influência quando aliado à direção de veículo automotor, as alterações na lei de trânsito brasileira, os princípios constitucionais relevantes ao tema, à ponderação entre interesses coletivos e individuais, as consequências da presunção da embriaguez frente ao exercício regular do poder de polícia. Por fim, quanto aos posicionamentos contrários e favoráveis à constitucionalidade, provar-se-á que, a aplicação da sanção administrativa ao condutor que recusar a realizar o teste de…