Embriaguez Direçao

• Se prestar socorro: não será autuado em flagrante e não terá causa de aumento de pena na condenação. A causa de aumento de pena está no art. 302, § único: Parágrafo único. No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de um terço à metade, se o agente: I - não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação; II - praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada;

INTRODUÇÃO O presente trabalho foi elaborado com o intuito de analisar a configuração do dolo eventual e da culpa consciente nos crimes de homicídio e outros decorrentes de acidente de transito. Observa-se em extremo rigor a punição do indivíduo que na direção de veículo automotor, embriagado, dirigindo em alta velocidade, com falta ou habilitação vencida, acaba por causando um acidente com vítima fatal ou lesões corporais permanentes. Alguns Tribunais no Brasil têm analisado esses…

Resenha Crítica: “Embriaguez + direção de veículo automotor + resultado morte = homicídio doloso ou culposo?” O autor aborda no texto o tema sobre “Embriaguez + direção de veículo automotor + resultado morte = homicídio doloso ou culposo?” Inicia sua abordagem evidenciando a gravidade da situação vivenciada em nosso país no tocante aos homicídios causados pela mistura explosiva e irresponsável de álcool, direção e excesso de velocidade. Relevante lembrar que nesses casos, tanto a…

Detecção A Embriaguez e a Lei Brasileira A legislação pode variar, mas está baseada nas seguintes determinações: * Álcool sanguíneo abaixo de 0,05% do peso do corpo por volume (50 mg/dl): o indivíduo não está legalmente intoxicado. * álcool no sangue entre 0,05% e 0,1% do peso do corpo por volume (50 a 100 mg/dl): o indivíduo é consideradointoxicado, mas pode ser absorvido, dependendo do seu comportamento e de outras circunstâncias a serem avaliadas pelo Juiz; e * álcool…

Ademais, relato que, teria o agente de trânsito lavrado o referido auto de infração de forma arbitrária fazendo constar que este Recorrente apresentava indícios de embriaguez, razão pela qual tive minha carteira apreendida. Alego, entretanto, que o correspondente Auto de Infração foi formulado incorretamente, vez que não há prova da embriaguez, tendo eu apenas me recusado a fazer uso do “bafômetro”. A aplicação da penalidade não pode prosperar vez que não há provas substanciais para…

resistiram, são necessárias penas intransigentes a fim de inibi-los na reincidência da prática delituosa e demonstrar para a sociedade penalidade eficaz que possa educar e evitar o cometimento de tal prática delinqüente por outros. A punição ao crime de embriaguez no trânsito visa à proteção da coletividade e, é baseado nesta que se deve penalizar com ações mais condizentes com as conseqüências dos atos cometidos. Pois, o carro é uma arma e deve ser tratado por seus condutores como tal,…

UNIVERCIDADE Escola de Direito ACIDENTES DE TRÂNSITO CAUSADOS POR EMBRIAGUEZ: DOLO OU CULPA DO CONDUTOR Protocolo: 201210001958 Rio de Janeiro 2012 Protocolo: 201210001958 ACIDENTES DE TRÂNSITO CAUSADOS POR EMBRIAGUEZ: DOLO OU CULPA DO CONDUTOR Monografia apresentada à Escola de Direito do Centro Universitário da Cidade – UniverCidade – como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Elias Morais Rio de Janeiro 2012 …

UNIVERCIDADE Escola de Direito ACIDENTES DE TRÂNSITO CAUSADOS POR EMBRIAGUEZ: DOLO OU CULPA DO CONDUTOR Protocolo: 201210001958 Rio de Janeiro 2012 Protocolo: 201210001958 ACIDENTES DE TRÂNSITO CAUSADOS POR EMBRIAGUEZ: DOLO OU CULPA DO CONDUTOR Monografia apresentada à Escola de Direito do Centro Universitário da Cidade – UniverCidade – como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Elias Morais Rio de Janeiro 2012 …

é de perigo abstrato e o legislador tornou apto para coibir a embriaguez no volante. Caso concreto 2 Letra D Caso Concreto 3 Letra B Jurisprudência TJ-SP - Apelação Criminal sem Revisão ACR 1128708380000000 SP (TJ-SP) Data de publicação: 14/11/2008 Ementa: Embriaguez ao volante - Artigo 306 da Lei nº 9 503 /97 - Réu que dirige embriagado por via pública - Perigo abstrato - Suficiência - Delito caracterizado. Direção de veículo sem habitação - Artigo 309, Código de…

estado de embriaguez: Diz o artigo 306 do CTB: “Art. 306 – conduzir veículo automotor, na via, pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência”. Cabe ressaltar que o dispositivo supra, exige a condução de veículo com concentração de álcool, ou seja, “estar sob a influência de álcool...”, e este é um requisito típico, exigindo necessariamente,…