Embriaguez Defesa

Informo que não fui submetido a qualquer teste de alcoolemia (sangue), e tão pouco realizou exame clínico, perícia médica ou bafômetro, para constatação do suposto estado de ebriedade. Não há nada que comprove estado de embriaguez. Desta forma, não satisfeito, apresento defesa prévia contra o referido Auto de infração que visa apurar a suposta infração cometida bem como a cobrança de multa pecuniária emitida pelo referido órgão. Como condutor sempre possui conduta moral pautada com…

fato, ao tempo, já era de conhecimento da sociedade. b) Difamação: Por tratar-se de fato falso ou verdadeiro, é irrelevante que se prove a veracidade da imputação. Motivo pelo qual, em regra, não é admissível a exceção da verdade como alegação de defesa para excludente da tipicidade. O réu responderá pela difamação mesmo que seus proferimentos sejam verdadeiros e devidamente comprovados. Em regra, porque há uma exceção que permite a invocação da exceção da verdade para os crimes de…

CRIME. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. LEI N.º 9.503/97. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CTB. ABSOLVIÇÃO EM SEGUNDO GRAU. ART. 386, INCISO VII, DO CPP. NÃO COMPROVAÇÃO DE UMA DAS ELEMENTARES DO TIPO PENAL. NOVA REDAÇÃO DO ART. 306 DO CTB, PROMOVIDA PELA LEI N° 11.705/08. De acordo com a nova redação do art. 306, vigente desde a publicação da mencionada lei, a tipicidade do delito de embriaguez ao volante depende da comprovação de que o condutor do veículo…

reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa. Ante o exposto, considerando ser Arnaldo, primários e bons antecedentes, com base nos estudos realizados sobre as concepções acerca da Culpabilidade, deve prosperar a tese defensiva? A 1ª tese da defesa de que a conduta deveria ser atípica porque a arma se encontrava sem munição, não deve prosperar, pois segundo entendimento do STF o porte de arma é crime de perigo abstrato não se exigindo que a sociedade passe por um perigo concreto de…

constitucional ao réu da Plenitude de Defesa (art. 5.º, inc. XXXVII, a, da CF/1988). Tal garantia lhe é dada pela razão de que quem irá julgá-lo é um cidadão que poderá ser leigo ou não sobre matérias jurídicas, ou seja, a defesa do réu não poderá estar limitada a argumentos exclusivamente legais, sob pena de as alegações defensivas não serem compreendidas pelos juízes naturais da causa, impossibilitando assim o correto julgamento. Dessa forma, a Plenitude de Defesa, por acompanhar o…

mental, desenvolvimento mental incompleto ou retardado. 4.2. Coação moral irresistível. 4.3. Obediência hierárquica. ? Leia o art. 22, do Código Penal 4.4. A embriaguez, emoção e paixão e a exclusão da culpabilidade. ? Leia os art. 26, caput, 27 e 28, I, II, §§1° e 2° (embriaguez acidental completa) , todos do Código Penal. 4.4. A inexigibilidade de conduta diversa como causa supralegal de exclusão da culpabilidade. Indicação Bibliográfica…

GERÊNCIA DE APOIO ADMINISTRATIVO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL. xxxxxxxxxx, brasileiro, casado, portador do RG número xxxxxxx, CPF nº xxxxxx, Carteira Nacional de Habilitação sob nº xxxxxxx muito respeitosamente apresentar Defesa Prévia, nos termos do art. 285 do Código de Trânsito Brasileiro, em desfavor do Processo Administrativo n... Instaurado pelo Departamento de Trânsito do Distrito Federal nos termos a seguir expostos. DOS FATOS Informa o Condutor…

ILUSTRÍSSIMO SR. SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, REGIONAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO. Nome e qualificação, mui respeitosamente apresentar Defesa ao Auto de Infração n. T063244179, nos termos a seguir expostos. DOS FATOS Informa o Condutor que foi notificado por ter cometido uma suposta infração de trânsito no dia 14/02/2015, na Rodovia BR 163, km 667/MT, ao ser abordado pela fiscalização dos agentes da Polícia Rodoviária Federal. Consta…

responsabilidade. (OBJETIVOS) Analisar o conflito que existe entre o princípio constitucional da presunção de inocência e a presunção de veracidade dos atos emanados pela administração pública no que tange ao ônus da prova nas autuações de trânsito por embriaguez. (EIXO TEMÁTICO) O eixo temático do Curso de Direito da Universidade Comunitária de Chapecó - UNOCHAPECÓ pelo qual o trabalho vincula-se é a “Cidadania e Estado”. (METODOLOGIA) A pesquisa caracteriza-se como bibliográfica,…

ARTIGO DE OPINIÃO Recentemente foi editada a Lei nº 11.705/08, que, em seu artigo 5º, VIII, alterou a redação do art.306 do Código de Trânsito Brasileiro, que tipifica o crime de embriaguez ao volante. A alteração mostra em seu caput o elemento descritivo “estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas”, mostrando que há uma grande lacuna entre a forma penal prevista na legislação e a forma que a lei está sendo utilizada para a autuação…