Embriaguez Defesa

e domiciliado na Rua Juvêncio de Carvalho, 377, Monte Castelo – Teresina (PI), CEP 64.055-520, vem, tempestivamente, com fundamento no art 285 da Lei 9.503/97, a presença de Vossa Senhoria ofertar a devida defesa em desfavor da notificação de autuação de infração de trânsito n. 042816, defesa esta, com base nos fatos e fundamentos adiante articulados que é parte integrante desta, onde para todos os efeitos legais. I - DAS ALEGAÇÕES No dia 26 de abril por volta das 3 h do corrente…

Estado de Defesa Social (Seds), relativos à campanha "Sou pela vida. Dirijo sem bebida". Desde 14 de julho, quando a Lei Seca Carregando... tornou-se mais rígida, foram abordados 15.210 veículos, aplicadas 961 autuações (condutores com índice de álcool entre 0,14mg e 0,33mg por litro de ar expelido) e registrados 355 crimes de trânsito (condutores com nível de álcool no sangue acima de 0,34 mg/l). A Coordenação de Operações Policiais (COP), do Detran, instaurou 1.283 inquéritos por…

requisitos normativos. A legítima defesa, v. g., existe por si só, independentemente da intenção do sujeito. Na posição agora adotada, ao contrário, é preciso que realize o fato consciente das exigências de justificação. Suponha-se que pretenda matar a vítima por vingança, realizando a conduta homicida a tiros de fuzil no exato momento em que ela está na iminência de, injustamente, golpear mortalmente terceira pessoa. Nos termos da teoria comumente aceita, a legítima defesa aproveita.…

1. INTRODUÇÃO O objeto do presente estudo é realizar uma análise da “Nova Lei Seca”, lei 12.760/12, principalmente no que toca aos seus aspectos constitucionais, bem como a questão probatória do crime de embriaguez ao volante, descrito no tipo penal do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. A lei 12.760/12 foi editada com intuito de alterar a lei 11.705/2088, também conhecida como “Lei Seca”, que em razão da redação apresentou problemas no que diz respeito á aplicabilidade. O…

(2,0) 2. Conceitue a Legítima defesa e discorra sobre cada um de seus elementos ou requisitos.(2,0) 3. O agente que, para salvar a si e a seu filho de um naufrágio acidental, corta a corda que segurava a única bóia salva-vidas ao barco que afundava, enquanto sua esposa, que nela se agarrava, afoga-se, comete ilícito? (1,0) a) Não. Encontrava-se em estado de necessidade. b) Sim. Responde por homicídio preterdoloso. c) Não. Encontrava-se em legítima defesa própria e de terceiro.…

respectivas funções; f) embriaguez habitual ou em serviço; g)violação de segredo da empresa; h) ato de indisciplina ou de insubordinação; i) abandono de emprego; j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legitima defesa, própria ou de outrem; k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legitima…

devida defesa escrita em desfavor da notificação da instauração do processo administrativo nº. , defesa esta, com base nos fatos e fundamentos adiante articulados que é parte integrante desta, onde para todos os efeitos legais. I – Dos fatos: No dia /02/20 por volta das 16h30min do corrente ano, na Rua , em uma abordagem policial, fui autuado no artigo165 do CTB – Código de Trânsito Brasileiro – sob a alegação ‘equivocada’ por estar‘supostamente’ dirigindo com sinais de…

EMBRIAGUEZ NO TRABALHO - DOENÇA OU MOTIVO PARA JUSTA CAUSA? Sérgio Ferreira Pantaleão A Consolidação das Leis do Trabalho - CLT prevê, no artigo 482, alínea "f", a embriaguez (habitual ou em serviço) como falta grave por parte do empregado, sendo este um dos motivos que constitui a extinção do contrato de trabalho por justa causa. Quando o legislador estabeleceu este como sendo um motivo para justa causa, fundamentou-se na proteção do trabalhador que, trabalhando em estado de…

BAFÔMETRO comprovando o estado de embriaguez. artigo 277, CTB. VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DESCABIMENTO. Demonstrado por teste do bafômetro o estado de embriaguez do autor, como prevê o artigo 277, caput, CTB, não há qualquer ilegalidade na autuação e no processo administrativo que resultou na aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir, em que devidamente observados os princípios da ampla defesa e do contraditório, a…

Ariadine Faraco LEI SECA: UMA ANÁLISE DAS POSSÍVEIS PROVAS PARA CONSTATAÇÃO DO ESTADO DE EMBRIAGUEZ À LUZ DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E ATUAIS ENTENDIMENTOS JURISPRUDENCIAIS. Criciúma 2012 Ariadine Faraco Lei Seca: uma análise das possíveis provas para constatação do estado de embriaguez à luz da legislação vigente e atuais entendimentos jurisprudenciais. Projeto de monografia