Embriaguez Defesa

crime. (art. 7º, §1º). Se o infrator foi condenado em ambos os países, a pena cumprida no estrangeiro por esse mesmo crime será descontado da pena a ser cumprida no Brasil ou nela computada se forem idênticas (art. 8º). Adota-se o Princípio da Defesa ou da Proteção. Art. 7º, II Extraterritorialidade Condicionada a) Que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir. (Princípio da Justiça Universal) b) Praticados por brasileiro. (Princípio da Personalidade Ativa) c)…

Da culpabilidade – Obediência hierárquica 22 Obediência hierárquica como excludente de culpabilidade 23 Da culpabilidade – Doença mental 24 Da culpabilidade – A menoridade 25 Da culpabilidade – A emoção e a razão 26 Da culpabilidade – A embriaguez 28 Conclusão 30 Bibliografia 31 Introdução A palavra culpa nasceu significando “ofensa” ou “ferida”. De acordo com Civoli, devia importar numa compreensão extensiva, abrangente não só do fato produtivo de um dano mas,…

necessidade; II. Legítima defesa; III. Legítima defesa; IV. Estrito cumprimento de dever legal; V. Exercício regular de um direito. * Ilicitude = contrariedade ao Direito. * Para que haja crime não basta que a conduta praticada pelo agente amolde-se ao tipo penal (fato típico), mas também que ofenda o ordenamento jurídico. CAUSAS DE EXCLUSÃO DE ILICITUDE São quatro as excludentes de ilicitude: * Estado de necessidade; * Legítima defesa; * Estrito…

sem qualquer chance de defesa. Veja abaixo um vídeo com a reportagem sobre esse acidente (caso não consiga visualizar, clique AQUI): Rafael decidiu então se mobilizar pedindo apoio para que a lei fosse alterada, com o intuito de que a pessoa que fosse flagrada dirigindo alcoolizada recebesse uma punição maior do que ela receberia com a lei vigente. Por esse motivo, ele criou a campanha "Não Foi Acidente". Este movimento propõe, entre outros pontos, que a embriaguez do condutor…

reagem e estes sim, formam o universo que nos interessa no presente trabalho. Estes elementos que diante de um estresse crescente, no pico dele, julgam-se ou entendem-se ameaçados e assim reagem como se em estado de necessidade ou mesmo em legitima defesa, estes que assim agindo o fazem fora do seu de juízo de realidade e distante de sua vontade, porém ainda que assim acontecendo, estão presentes os pressupostos bastantes para afastar a imputabilidade penal do agente, mas por uma…

de Almeida Bessa Filho. E M E N T A -APELAÇÃO CRIMINAL -LESÃO CORPORAL, RESISTÊNCIA E DESACATO (ARTS. 129, CAPUT , 329, CAPUT E § 2º, E 331, C/C ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL) -PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE LESÃO CORPORAL -LEGÍTIMA DEFESA -NÃO CONFIGURADA -AGRESSÃO INICIADA PELO RÉU -AÇÃO POLICIAL ACOBERTADA PELO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL -PRETENDIDA ABSORÇÃO DO CRIME DE DESACATO PELO DE RESISTÊNCIA -IMPOSSIBILIDADE -DELITOS INDEPENDENTES E PRATICADOS EM MOMENTOS…

elucidativo de toda a situação. Sabemos MM. Juiz, que não nenhuma novidade, a solidariedade que une os policiais, dentro de suas respectivas corporações. Como ressalta os autos, a vítima é um policial militar. Possui, portanto, uma arma para sua defesa, quiçá pertencente à Polícia, e como se depreende dos depoimentos de fls., é desordeiro contumaz, habituado a fanfarronices e ao vício do álcool. Todos os envolvidos são vizinhos. Portanto a vítima mentiu mais uma vez ao declarar…

funções; f) embriaguez habitual ou em serviço;(*) g) violação de segredo da empresa; h) ato de indisciplina ou de insubordinação; i) abandono de emprego; j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa,…

respectivas funções; f) embriaguez habitual ou em serviço; g) violação de segredo da empresa; h) ato de indisciplina ou de insubordinação; i) abandono de emprego; j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima…

ou mesmo de outro ser humano. A própria Constituição autoriza a privação da vida humana quando admite a pena de morte em tempo de guerra (art. 5º, LVII, alínea “a”, CF). Além disso, o próprio CP afasta a ilicitude do fato praticado em legítima defesa (art. 25), justificando, exemplificativamente, a morte daquele que agride uma pessoa com a intenção de matá-la ou as hipóteses em que o aborto é permitido (art. 128). Em tais casos, uma vida pode ser sacrificada para preservar outra,…