Embriaguez Ao Volante

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA XX° VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XXXX – XXXX Processo número: XXXX XXXX, brasileiro, casado, porteiro, por sua advogada dativa subfirmada, vem, com todo acatamento e respeito, à presença de Vossa Excelência, nos autos do processo criminal em epígrafe, oferecer tempestivamente, a presente DEFESA PRELIMINAR, com fulcro no artigo 396-A do Código de Processo Penal. Inicialmente, observa-se que o órgão Ministerial, deixou…

o mesmo se compromete a cumprir rigorosamente as condições que serão impostas pelo Juízo; DO SUPOSTO CRIME COMETIDO PELO SUPLICANTE Numa analise superficial dos autos de prisão em flagrante, veremos que o suplicante sequer estava no volante do veiculo e sim com o mesmo estacionado, o que vale ainda afirmar que o mesmo sequer deu inicio ao fato delituoso, tratando assim de uma fato atípico; Na esfera penal, não se pune um delito se o agente sequer deu inicio ao mesmo; …

_______________________________. 2. SÍNTESE DA DENÚNCIA Exsurge da peça acusatória que o denunciado teria praticado os crimes previstos nos artigos 302 e 306 do Código de Trânsito Brasileiro, na forma do art. 69 do Código Penal, por ter, em estado se embriaguez alcoólica, constatado pelo exame de alcoolemia que indicou o volume de 0,383 mg/l, dirigido veículo automotor, em velocidade superior à permitida, quando, ao tentar ultrapassar outro veículo na curva, saiu da pista de rodagem…

Homicídios decorrentes de embriaguez ao volante de direção de veículo automotor Sérgio de Oliveira Netto Elaborado em 02/2013. Página 1 de 2» a A Há duas incongruências na lei: 1) Se um motorista for pego bêbado numa fiscalização, é mais conveniente que esconda sua condição, evitando que sejam colhidas provas; 2) Se o condutor causar acidente de trânsito com morte, convém que seja provada sua embriaguez, para que evite uma condenação por homicídio doloso. Resumo: Este trabalho…

39 4. MEIOS DE PROVAS ADMITIDOS PARA A COMPROVAÇÃO DO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE O delito de embriaguez ao volante de acordo com a redação do art. 306 da Lei n°.11.705/08 devidamente revogada pela Lei n°.12.760/12, só poderia ser comprovado por dois meios de prova, sendo eles: o teste do etilômetro, conhecido como teste do bafômetro por medir o teor alcoólico no ar alveolar, e o exame de sangue, estes com o objetivo de comprovar a concentração de álcool por litro de sangue igual…

Recentemente o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu ser crime a conduta de dirigir alcoolizado, ainda que não sejam causados acidentes ou qualquer prejuízo a terceiros. Essa decisão foi proferida em um Habeas Corpus de MG (HC 109269), impetrado diante da manutenção da condenação de um ‘paciente’ (motorista processado por dirigir embriagado) pelo Superior Tribunal de Justiça. A alegação dos advogados de defesa é de que o artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) seria…

o que não se espera, passa a combater o mérito, nos termos a seguir: A denúncia se sustenta relato dos policiais e no termo de constatação firmado pelos milicianos às fls. xxxx. Alegaram os policiais que o denunciado apresentava sinais de embriaguez com suas funções psicomotoras alteradas, hálito etílico, andar cambaliante e fala arrastada. Inexiste nos autos qualquer prova técnica ou mesmo laudo clínico firmado por perito oficial. Desde já afirma o denunciado que não ingeriu…

HOMICIDIO CAUSADO POR EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E EXCESSO DE VELOCIDADE: CULPA CONSCIENTE OU DOLO EVENTUAL HOMICIDIO CAUSADO POR EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E EXCESSO DE VELOCIDADE: CULPA CONSCIENTE OU DOLO EVENTUAL Trabalho de graduação apresentado ao Curso de Direito Penal I 1 CONCEITO DE CRIME DOLOSO E CRIME CULPOSO No Código Penal Brasileiro os crimes estão tipificados, porém é preciso analisar a conduta do agente

Florianópolis, 13 de março de 2014. Seminário de Apresentação de Trabalhos de Conclusão dos cursos de Pós-Graduação em “Gestão de Segurança Pública” e em “Inteligência Criminal”. A RELAÇÃO ENTRE O CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS, O CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E OS ACIDENTES DE TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ-SC. Especialista Andreia Teresa Ferron Policial Militar deyaferron@yahoo.com.br Mestre em Direito João Mário Martins Professor Universitário Seminário de Apresentação de…

UNIVERSIDADE CEUMA CURSO DE DIREITO MARIA APARECIDA SOUSA BARROS HOMICÍDIO POR EMBRIAGUEZ AO VOLANTE: considerações sobre a legislação brasileira acerca da diferenciação entre crime culposo e crime doloso São Luís- MA 2013 2 MARIA APARECIDA SOUSA BARROS HOMICÍDIO POR EMBRIAGUEZ AO VOLANTE: considerações sobre a legislação brasileira acerca da diferenciação entre crime culposo e crime doloso Monografia apresentada ao curso de graduação em Direito da Universidade…