Embargos Criminal

582, CPP – “Os recursos serão sempre para o Tribunal de Apelação, salvo nos casos dos ns. V, X e XIV”. - A época da promulgação do Código Processo Penal existia a figura do pretor, como existência a figura do conciliador dos juizados especiais criminais, hoje o Pretor é uma autoridade judiciária inferior à figura do Juiz, não pertencendo ao quadro de carreira di judiciário. Naquela época cabia aos Pretores para julgar fiança e hábeas corpus. Quando o Preposto sentenciava e a parte…

prazo de 15 dias ou querendo ofereça Embargos. Os embargos são a defesa do devedor em ação monitória. Que suspenderão a eficácia do mandado Inicial. 1102B encontra ressalva ao oferecimento de embargo. Requerer a conversão do mandado executivo na hipótese para o pagamento da quantia em referência na hipótese de não oferecimento de embargos e ausência de pagamento. Lei determina – não havendo pagamento no prazo de 15 dias haverá conversão Mesmo não oferecendo embargos – converte-se o…

Federal). As instalações do TAMG aconteceu no dia 31 de maio de 1965, quando tomaram posse os primeiros nove juizes, sendo eleito e empossado o primeiro Presidente do TAMG, Juiz Erotides Diniz, e compostas duas câmaras de competência mista: cível e criminal. Apesar de exercer atribuições jurisdicionais de segundo grau, figurando como órgão de segunda instância da Justiça Estadual Comum, o Tribunal de Alçada possui competências próprias, distintas das desempenhadas pelo Tribunal…

centavos); 02. – Da tempestividade dos embargos Conforme despacho de V. Exa. as fls. e acatando o que é determinado pelo artigo 16 da LEF, concretizou-se aos 10 de agosto o deposito judicial. O Embargante foi intimado para formalização dos embargos aos 19 de agosto de 2010, assim está o ora Embargante apresentando os embargos no prazo de 30 dias a contar da data do deposito; Tempestivos, assim, os embargos ora opostos; 03. – Dos limites dos embargos Antes de qualquer…

RELATOR DA 2ª TURMA JULGADORA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL N° 450708-55.2010.8.09.0149 EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS EMBARGADO: ERICK DE SOUZA COELHO RELATOR: LEANDRO CRISPIM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, nos autos da apelação criminal acima aludido, vem com base no artigo 619 do CPP à presença de Vossa Excelência interpor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ao ven.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DO ACORDÃO Nº 1234, DA PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL DO EGRÉDIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. JOSÉ PEIXOTO SOBRINHO, já qualificado nos autos da apelação nº 019.10.000322-6, por seu advogado que a esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Com fulcro no artigo 619 do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:…

1) O CPP disciplina os embargos de declaração nos arts. 619-620 só se referindo ao acórdão. No entanto, seu art. 382 trata dos embargos contra a sentença do juiz singular. Como este artigo não diz o nome, a doutrina o denomina de embarguinhos, o que é equivocado porque não deixa de ser embargos de declaração. É previsto também nos Juizados Especiais Criminais. Artigo 83, Lei 9.099/1995. PRAZO: 2 dias, tanto no 619 como no 382 do cpp, contado da sua publicação. Exceção no juizado que é…

Professor: Nereu Giacomolli Aluno: Henrique Siegmann Drummond 1. Pedro está respondendo a um processo criminal, acusado de latrocínio. No decorrer da instrução foi decretada a sua prisão preventiva para garantir a instrução criminal, por ameaça à testemunha. Impetrou um habeas corpus no Tribunal de Justiça, o qual foi denegado. Qual o remédio jurídico mais adequado para impugnar a decisão do Tribunal de Justiça? Qual

RECURSOS CRIMINAIS a) Conceito O Professor Fernando Capez ensina que: “recurso é a providência legal imposta ao juiz ou concedida à parte interessada, consistente em um meio de se obter nova apreciação da decisão ou situação processual, com o fim de corrigi-la, modificá-la ou confirmá-la. Trata-se do meio pelo qual se obtém o reexame de uma decisão”. b) Natureza jurídica Segundo corrente doutrinária majoritária, entende-se a natureza jurídica do recurso como um desdobramento…

QUINTA CÂMARA CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS”. Processo n.: ........... Roberval Lisandro da Cunha, brasileiro, casado, inscrito sob R.G. n.° ......, CPF ......., residente e domiciliado no endereço ........., por seu advogado que a esta subscreve, nos autos da ação penal que lhe move o Ministério Público, não se conformando, “data vênia”, com a respeitável sentença condenatória, vem, à presença de Vossa Excelência, opor…