Embargos Artigo Cientifico

Direito Administrativo pela UNIFMU. Autora dos livros Elementos de Direito Ambiental, Rio de Janeiro: Temas e Idéias, 2.003; Desestatização e terceirização, São Paulo: NDJ – Nova Dimensão Jurídica, 2.006; A lei dos crimes ambientais comentada artigo por artigo, Minas Gerais: Editora Fórum, 2.008, e 2ª edição em 2.012, e A improbidade administrativa no Direito COMPENDIO DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS © SERGIO DE MELLO QUEIROZ O art. 2º, por sua vez, reza que quem, de qualquer…

ARTIGO REFLEXÃO TECNOLOGIAS INOVADORAS DO CUIDADO EM ENFERMAGEM INNOVATIVE TECHNOLOGIES OF NURSING CARE TECNOLOGÍAS INNOVADORAS DE LOS CUIDADOS DE ENFERMERÍA Elisabeta Albertina Nietsche1 Márcia Gabriela Rodrigues de Lima 2 Maria da Graça Soler Rodrigues3 Joice Ane Teixeira4 Betimeire Nunes Bitencourt de Oliveira5 Cristiane Apio Motta 6 Carine Soprano Gribler7 Vitor Miguel Gribler8 Daniele Deprá Ilha Lucas9 Marta Kirchoff Fagundes de Farias10 RESUMO: Objetivo: refletir acerca da…

Processo Legal “Artigo 5º da Constituição Federal - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:” “LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.” Princípio do Direito de Ação (Inafastabilidade do Controle Jurisdicional) “Artigo 5º da…

Semana 1 Caso Concreto 1 Historicamente com o advento da CRFB/88 e sobretudo com o Novo Código Civil de 2002, a sociedade como um todo passou por mudanças substanciais no que refere a ideologias e paradigmas. Inicialmente a Magna Carta em seu artigo 5°, inciso I estabelece a igualdade de homens e mulheres nos atributos da Personalidade que se traduz em adquirir direitos e obrigações. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se…

DOS RECURSOS NOS TRIBUNAIS, UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDENCIA, DECLARAÇÃO DE INCOSTITUCIONALIDADE, REPERCUSSÃO GERAL 543-B, RECURSOS REPETITIVOS 543-C.1 RESUMO Este artigo, através de pesquisa bibliográfica, abrange um estudo sobre os a competência dos processos nos Tribunais pode ser exercida em grau de recurso; duplo grau obrigatório ou necessário; e na forma originária. A Uniformização da Jurisprudência tais institutos que, na verdade, não são processos, pois que não…

representantes dos empregados e dos empregadores, seguindo o dimensionamento estabelecido, com ressalvas as alterações disciplinadas em atos normativos para setores econômicos específicos. A CIPA é regulamentada pela consolidação das leis do trabalho nos artigos 162 (em que as empresas, de acordo com as normas a serem expedidas pelo ministério do trabalho, estarão obrigados a manter serviços especializados em segurança e medicina do trabalho) e 165 (os titulares dos empregados nas CIPA…

Universitário, acadêmico de Direito pela Universidade Regional de Blumenau (FURB), membro pesquisador do Grupo de Pesquisa Epistemologia e História da Ciência da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq). E-mail: . Revista Jurídica - CCJ/FURB ISSN 1982 -4858 v. 12, nº 24, p. 47 - 63, jul./dez. 2008 47 1 INTRODUÇÃO A intenção principal deste trabalho é mostrar que, independentemente dos …

discussão no meio Jurídico de vários países e não somente no Brasil, sendo que o Brasil recebeu influências de outros países na construção de sua forma de abordar o tema, tendo acalorado a discussão a seu respeito após a edição da Lei 9.868/99, que em seu artigo 27, trouxe a previsão expressa da possibilidade da modulação dos efeitos por parte do guardião da constituição. O posicionamento adotado pelo Brasil é o de nulidade das leis ou atos inconstitucionais. De acordo com nosso…

em bases de dados Scielo e Lilacs. Objetivo específico • Identificar os periódicos nacionais que predominam as produções científicas; • Identificar o ano e o local das publicações; • Identificar as titulações dos autores dos artigos publicados; • Identificar as principais temáticas abordadas por meio de análise dos resumos. 2. Metodologia A pesquisa bibliográfica…

diferenças expressivas, entre a prática e as proposições da doutrina e do CFC. A pesquisa é exploratória, documental e bibliográfica, e ocorreu entre abril e agosto de 2005, na Justiça Federal na cidade de São Paulo, em laudos anexados a processos de Embargos à Execução Fiscal. Foram escolhidos, de forma não probabilística, dez laudos em varas distintas, feitos por diferentes peritos, que foram comparados com dois instrumentos de pesquisa: um para as proposições da doutrina, e outro para…