Embaixadas Direito Internacional

Declaração Universal dos Direitos Humanos promulgada pela ONU em 1948. Artigo XI. Todo homem acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público, no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias a sua defesa. Ninguém poderá ser culpado por qualquer ação ou omissão que, no momento, não se constituam delito perante o direito nacional ou internacional. Também não será…

18/06/2015 Conceito de Direito Penal  Direito Penal Von Liszt define o Direito Penal como “o conjunto das prescrições emanadas do Estado, que ligam ao crime – como fato – à pena, como conseqüência” Crítica: o direito penal, hoje, não se preocupa somente com a pena. Tanto que existem as medidas de seguranças (inimputáveis)  Damásio E. de Jesus dá uma definição mais completa de Direito Penal, afirmando que ele consiste em: “Um conjunto de normas que ligam ao crime, como fato, à pena…

UNIP - Teoria Geral do Direito Civil - Dr. Luiz Henrique Beltramini dr.beltramini.adv@gmail.com - Tel: (16) 3618.0505 - cel: (16) 99126.3340 AVISO IMPORTANTÍSSIMO: O presente material serve apenas como apoio às aulas ministradas. Fica enfaticamente ressaltado que, DE FORMA ALGUMA, substitui a necessidade de estudos diretos nas doutrinas pertinentes. Assim, mais uma vez destacamos as obras oficialmente relacionadas no conteúdo programático da disciplina que deverão ser objeto de…

AVALIAÇÃO PARCIAL II – INDIVIDUAL Estudo Dirigido – Direito das Relações Internacionais – 2º módulo (Direito Internacional Privado) Prof. Gustavo Gomes Machado RESPONDA AS QUESTÕES OBJETIVAS ABAIXO E JUSTIFIQUE POR ESCRITO SUA RESPOSTA: 1 . (OAB/MG-2005.3º) Juan Velásquez respondia a dois processos penais no Brasil por extorsão, quando foi surpreendido por pedido de extradição do governo belga, em razão de estupro. Além disso, já havia cometido outros crimes na Bélgica, mas que não…

pequeno, vende sua força de trabalho por determinadas horas por dia e é livre para o que bem entender nas horas restantes. Já o trabalhador que se submete a situações em que há privação de sua liberdade e de seus direitos pode ser considerado um escravo, pois não tem assegurados direitos básicos previstos em lei e não recebe salário suficiente para subsidiar suas necessidades mais básicas. Assim, percebe-se que, devido ao capitalismo gerar uma ânsia por lucros cada vez maiores, algumas…

/ Joana Cunha (Nova York) / Renata Agostini (Brasília) / Raul Juste Lores (Washington). • Número de páginas: 1 • Classificação: Negativa 4º DIA DE MONITORAMENTO Análise Básica: • Notícia: COREIA DO NORTE FAZ ALERTA A EMBAIXADAS • Data da publicação: 06/04/2013. • Autor: Marcelo Ninio (Pequim) Newton Carlos (Análise) • Número de páginas: 1 • Classificação: Negativa 5º DIA DE MONITORAMENTO Análise Básica: • Notícia: GUERRA…

1. O direito de legação é: a. o direito de receber diplomatas. b. o direito de enviar diplomatas. c. o direito de enviar e receber diplomatas. d. o direito de instalar em seu território consulados de países estrangeiros. e. o direito de enviar representantes diplomáticos para organizações internacionais. A base das relações diplomáticas é o direito de legação, que é o direito de enviar e de receber diplomatas, o qual somente é reconhecido aos sujeitos de direito internacional. Entre…

– sujeitos do DIP (estados e organizações internacionais) na sociedade internacional. - Normas Jurídicas = é o gênero do qual as duas principais espécies são princípios e regras. Principio é mais genérico já as regras são mais especificas, mais precisas. O DIP é composto por uns e outros. Algumas áreas do direito em que tem muito mais princípios, ou seja, normas mais gerais e abrangentes do que regras, como por exemplo, o Direito Ambiental Internacional e boa parte dos princípios do…

iraniano deveria ser usado para o crescimento do povo que ali estava. No mesmo ano de sua eleição o parlamento iraniano aprovou quase que unanimamente a privatização da Algo-Iranian Company. Em retaliação os britânicos orquestraram nos mercados internacionais um embargo ao petróleo iraniano com o objectivo de sufocar economicamente o país. Os Estados Unidos opuseram-se ao boicote, pois entendiam que este poderia aproximar o Irã à União Soviética. Tais acontecimentos juntamente com a…

imunidade diplomática, ressaltando as características de cada cargo e suas respectivas funções no exterior. No capítulo III as missões diplomáticas merecem destaque, sendo analisados todos os aspectos que as envolvem, tais como suas funções, o direito de legação e o término das missões. No capítulo seguinte, são descritas todas as prerrogativas e imunidades que gozam as missões diplomáticas e os agentes que dele participam, bem como as exceções existentes em cada categoria de imunidade. Por