Emancipação Voluntaria Legal E Judicial

LUCY FIGUEIREDO 2011.2 2. DIREITO CIVIL I – Semana 3 2. CAPACIDADE CIVIL 2.1 Conceito e distinções. 2.2 Capacidade de direito ou gozo e capacidade de fato ou de exercício da pessoa física . 2.3 A incapacidade e o impedimento. 2.4 Hipóteses legais de incapacidade civil: absoluta e relativa. 2.5 Suprimento e cessação da incapacidade civil. 2.5.1 Tutela e curatela 2.6 Capacidade negocial e Capacidade especial 2.7 Assistencia e representação 2.8 Estado civil CONTEÚDO PROGRAMÁTICO …

de Direito + Capacidade de Fato = Capacidade Plena Capacidade de Direito = Capacidade Limitada (incapazes) Incapacidade é a restrição legal ao exercício de atos da vida civil . São 2 tipos : -Incapacidade Absoluta - Incapacidade Relativa Absoluta -> Proibição total do exercício do direito . O ato só poderá ser praticado pelo representante legal , sob pena de nulidade. Relativa -> Permite que o incapaz pratique atos da vida civil , desde que assistido.Certos atos…

Incapacidade relativa: A incapacidade relativa diz respeito àqueles que podem praticar por si os atos da vida civil desde que assistidos por quem o direito encarrega desse ofício, em razão de parentesco, de relação de ordem civil ou de designação judicial, sob pena de anulabilidade daquele ato, dependente da iniciativa do lesado, havendo até hipóteses em que tal ato poderá ser confirmado ou ratificado. Há atos que o relativamente incapaz pode praticar, livremente, sem autorização.…

POSSIBILIDADE DE EMANCIPAÇÃO PELA UNIÃO ESTÁVEL O Novo Código Civil de 2002 prevê em seu art. 5º, parágrafo único, as hipóteses de emancipação, ou seja, da antecipação da maioridade, conferindo a capacidade civil àqueles que ainda não atingiram a idade legal. Antes mesmo, porém, de esclarecer o conceito de emancipação, cumpre ressaltar que o Código Civil de 2002 adotou o critério objetivo de capacidade, ou seja, presume-se que todos aqueles que completarem 18 anos terão sua…

monovalentes, ou seja, pressupostos que só valem no âmbito de determinada ciência, no caso, do Direito Os princípios gerais do direito são os alicerces do ordenamento jurídico, informando o sistema independentemente de estarem positivados em norma legal Jurisprudência: Jurisprudência (do latim: jus "justo" + prudentia "prudência") é o termo jurídico que designa o conjunto das decisões sobre interpretações das leis feitas pelostribunais de uma determinada jurisdição Doutrina: Doutrina…

EMANCIPAÇÃO – do latim vênia aetalis: 1) instituto por efeito do qual o menor adquire capacidade civil plena antes de completar a idade legal. Aquisição antecipada da maioridade civil e um dos meios de extinção de pátrio-poder. 2) aquisição de independência: emancipação econômica, p olítica etc. Investidura de autonomia própria, de soberania: emancipação de uma naçaõ. Dicionário jurídico RG – Fenix – 5 ª edição – autor: Rodrigues Nunes (advogado, escritor e professor do Instituto Felix. ____

seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição preestabelecida inalterável, a arbítrio de outrem. Coisa Julgada (LICC) § 3° Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso. Eficácia da Lei no Espaço Soberano (Princípio da Territorialidade)-LICC Aplica-se a lei brasileira sempre que no território brasileiro seja proposta uma ação contra brasileiro ou estrangeiro domiciliado no…

completar 18 anos. A emancipação pode ocorrer por meio da autorização dos pais, desde que a pessoa já tenha completado 16 anos; pelo casamento; por meio da colação de grau em curso superior; se o menor for proprietário de um estabelecimento comercial, desde que já completados os 16 anos; ou se tiver emprego cuja remuneração seja suficiente para seu próprio sustento. Em todas essas situações, porém, é necessário o reconhecimento da emancipação por meio de uma decisão judicial. Dentre…

antecipou os efeitos da maioridade civil, elencando taxativamente as causas de emancipação, que por sua vez, extinguem o poder familiar. A problemática surge na possibilidade de incluir os pais no polo passivo do dever de reparação pelos atos cometidos pelos filhos emancipados, dividindo­se a doutrina pelo seu reconhecimento para obstar emancipações de má­fé, com o único intuito de eximir os pais do dever de indenizar. Assim, o objeto desse artigo é a emancipação consensual e o dever de…

HIPÓTESES DE EMANCIPAÇÃO – CASOS EM QUE SE ADQUIRE A PLENA CAPACIDADE ANTES DOS 18 ANOS, MAS A PARTIR DOS 16. I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; // EMANCIPAÇÃO POR CONCESSÃO DOS PAIS. // 2 TIPOS: 1. VOLUNTÁRIA, POR PARTE DOS PAIS. // 2. JUDICIAL, POR SENTENÇA DO JUIZ, OUVIDO O TUTOR. // REQUISITOS DA…