Em Virtude Do Não Pagamento Das Três últimas Faturas De Consumo Mensal

.............................................................................................. 50 Modelo de Declaração de inscrição no SIMPLES............................................................................... 51 Modelo de Recibo de Pagamento a Autônomo - RPA....................................................................... 52 Modelo de Comprovante de Ressarcimento de Pequenas Despesas................................................. 54 Resolução nº 03/2010 sobre Tabela…

exclusão automática do nome do consumidor dos bancos de dados(SPC/SERASA/CCF), são os seguintes: Dívidas com hospedagem e alimentação, bem como com seguradoras: um (1) ano; Dívidas relativas a aluguéis: três (3) anos; Dívidas com juros, desde que o principal já tenha sido pago: três (3) anos; Demais causas, como financiamento, cartão de crédito, etc: permanece o prazo previsto pelo Código de Defesa do Consumidor, que é de (5) cinco anos; Cheques devolvidos por falta de…

ambas as parteS, não há que se falar em reformatio in pejus. Matérias de ordem pública, entretanto, por serem conhecidas a qualquer momento do processo, podem, uma vez reconhecidas pelo Tribunal, prejudicar o recorrente. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS Exigências formais estabelecidas pela lei para permitir o julgamento do mérito recursal. A ausência dos pressupostos de admissibilidade leva ao não recebimento/não conhecimento/ não…

subitem 20.3. 3.1.1. Independentemente do objetivo social do LOCATÁRIO, a locação é restrita à finalidade expressa no subitem 20.3 a seguir, não podendo sofrer qualquer variação, ampliação ou alteração, sem prévia concordância por escrito da LOCADORA. 3.2. A utilização do IMÓVEL em desacordo com o disposto no subitem anterior ou a venda de outros artigos ali não especificados ou, ainda, a prestação de serviços diferentes dos consentidos, caracterizarão infração ao presente…

Tributário brasileiro dá-se transcrito pelo art. 3º do Código Tributário Nacional - CTN (Lei nº 5172/1966). Vejamos: Art. 3º, CTN – Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. A análise deste dispositivo demonstra que o legislador teve grande preocupação em definir os tributos com base na…

Com a evolução das relações mercantis, surgiu a necessidade de se realizar contratos, como via de garantir, se não a efetivação de suas disposições de modo direto, ao menos a possibilidade de sua cobrança. Fábio Ulhoa Coelho[1] leciona que na “exploração da atividade empresarial, a que se dedica, o empresário individual ou a sociedade empresária celebram vários contratos. Pode-se dizer que combinar os fatores de produção é contrair e executar obrigações nascidas principalmente de contratos”.

Nenhuma empresa brasileira enfrenta este tipo de angústia existencial de forma tão intensa quanto à fabricante de calçados Vulcabrás. Fundado em 1952 em São Paulo, a empresa vai entrar para a história do capitalismo brasileiro. Está fazendo há três anos, uma das reestruturações mais drásticas que o país já viu. Já foram demitidos 22.000 funcionários, quase metade do total. No processo, 25 das 29 fábricas da Vulcabrás foram fechadas. Quando se imaginava que o corte terminaria, eis que mais

determinado pela ANS, o valor mensal teria sido de R$ 645,83. Passados mais doze meses, em julho de 2013, a Autora novamente foi surpreendida com um abusivo e ilegal aumento em suas mensalidades, sem qualquer aviso prévio, que passou para o valor total de R$ 818,15 (oitocentos e dezoito reais e quinze centavos), ou seja, mais de 14% de aumento, em comparação ao ano anterior, ignorando mais uma vez o determinado pela ANS, que fixou o reajuste em 9,04% e que atualizaria o valor mensal…

maior consolidação entre grandes marcas e grandes instituições financeiras, e mudanças na estrutura de mercado de captura de transações com o fim de contratos de exclusividade e questionamentos sobre o monopólio no setor. Um bom modelo de negócio não é suficiente para uma boa performance face a complexidade das relações na parceria entre varejo e os bancos, calcadas nas divergências de interesses e estratégias. O mercado brasileiro de cartões em 2009 continua tendo crescimento anual…

o planejamento estratégico será executado é crucial para o andamento do processo e sucesso das ações da empresa e a responsabilidade de execução está, sobretudo, direcionada aos gestores do topo, em virtude do nível das decisões que precisarão ser tomadas. Basicamente o planejamento se divide em três níveis, sendo eles o Planejamento Estratégico, o operacional e o tático, sendo que em cada um deles o planejamento ocorre de formas especificas e continuas, para que o processo de torne…