questionario diversos

apenas deve ser observada por motivos didáticos, pois, encontra-se com muita frequência nos diplomas reguladores dos direitos privados, normas de direito público e vice-versa. Didaticamente, cabe conceituar direito privado como o que disciplina as relações entre pessoas singulares, nas quais predomina imediatamente o interesse de ordem particular e direito público. O direito que tem por finalidade regular as relações do Estado com outro Estado, ou as do Estado com seus súditos, quando procede em razão do poder soberano, e atua na tutela do bem coletivo (Roberto de Ruggiero in Caio Mário da Silva Pereira). Integram hoje o direito privado, o direito civil, o direito comercial, o direito agrário, o direito marítimo, bem como o direito do trabalho, o direito do consumidor e o direito aeronáutico. Apesar destes últimos conterem uma expressiva quantidade de normas de ordem pública, conservam a natureza privada, uma vez que tratam das relações entre particulares em geral. Ao direito público pertencem, o direito constitucional, o direito administrativo, o direito tributário, o direito penal, o direito processual (civil e penal), o direito internacional (público e privado) e o direito ambiental. “Digno de nota o fenômeno, que se vem desenvolvendo atualmente, da acentuada interferência do direito público em relações jurídicas até agora disciplinadas no Código Civil, como as contratuais e as concernentes ao direito de propriedade, por exemplo. Tal interferência foi observada…

sonha. É porque ela é um ser, não um ente, no sentido heideggeriano, que surge um sujeito e seu mundo. É porque sonha, porque deseja, e quando deseja, que o acontecer da resistência contra suas asas leva a pomba a conceber e construir pássaros, asas, vôos e espessuras no espaço. Por fim o aspecto pragmático. É que o sonho da pomba tem uma origem muito clara na metáfora kantiana. É ela o ato de voar. De fato, não é senão em ato que a pomba se põe a sonhar com o vazio. E…

CONCEITO DE MEDICINA LEGAL A medicina tradicional objetiva o tratamento e a cura. É a "Arte de curar", como definida por Hipócrates. "É a arte de fazer relatórios em juízo" (Ambrósio Paré). "É a aplicação de conhecimentos médicos aos problemas judiciais". (Nério Rojas) "É a ciência do médico aplicada aos fins da ciência do Direito". (Buchner) "É a arte de pôr os conceitos médicos ao serviço da administração da justiça". (Lacassagne) "É o estudo do homem são ou doente, vivo ou morto,…

CONCEITO DE MEDICINA LEGAL A medicina tradicional objetiva o tratamento e a cura. É a "Arte de curar", como definida por Hipócrates. "É a arte de fazer relatórios em juízo" (Ambrósio Paré). "É a aplicação de conhecimentos médicos aos problemas judiciais". (Nério Rojas) "É a ciência do médico aplicada aos fins da ciência do Direito". (Buchner) "É a arte de pôr os conceitos médicos ao serviço da administração da justiça". (Lacassagne) "É o estudo do homem são ou doente, vivo ou…

NOTA DE AULA. TEORIA GERAL DO PROCESSO CIVIL. (De acordo com as regras do Novo Código de Processo Civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015) PROFESSOR LUÍS PRAXEDES. UNIDADE I . A TEORIA GERAL DO PROCESSO CIVIL. O caráter introdutório da disciplina e sua epistemologia (estudo do grau de certeza do conhecimento científico da TGP em suas ramificações – processo civil, penal e trabalhista – destacando sua importância para o estudo do direito com um todo). 1. 2. Definição de Teoria Geral…

Quando vemos a história da saúde pública nos vários países do mundo, damo­nos conta de que ela é diferente de um lugar para o outro, de uma época para a outra. Enquanto na Alemanha dos anos 1700/1800 a polícia sanitária era a saúde pública daquele país, no mesmo período na Inglaterra ela tinha o formato do sanitarismo, do saneamento e da urbanização. Por outro lado, há momentos no Brasil, por exemplo, em que a saúde pública tem…

Trabalho em Saúde Tempus - Actas de Saúde Coletiva Cartografias do Trabalho e Cuidado em Saúde. Cartographies of Work and health care. Cartografias del trabajo y cuidado en salud. Túlio Batista Franco1 Emerson Elias Merhy2 para o trabalho vivo e o uso predominante das tecnologias relacionais. Palavras-chave: Saúde, Tecnologia, Acolhimento. ABSTRACT This article will discuss the process and technology applies at the work in healthcare, observing its immaterial character, and the…

Literária: O Auto da Barca do Inferno Trabalho apresentado ao Curso de Letras da Universidade Estadual do Maranhão – UEMA, para obtenção da 1ª nota na Disciplina de Literatura Portuguesa I. Orientadora: Raquel Pedreiras – MA 2010 SUMÁRIO 1 | INTRODUÇÃO-------------------------------------------------------------------------- | 05 | 2 | O AUTO DA BARCA DO INFERNO----------------------------------------------- | 05 | 2.1 | Definição de…

que se estabelecem de individuo para individuo, quer oriundas do contrato, quer derivadas do delito, quer proveniente da lei, citando o código civil de 1916 em seu Art. 1 “Esse código regula os direitos e obrigações de ordem privada concernentes as pessoas, aos bens e as suas relações”. 4. Paralelo entre Direito Privado e Direito Público. Público é o direito que regula as relações do Estado com outro Estado, ou as do Estado com os cidadãos. Privado é o que disciplina as relações entre…

antecipação terapêutica do parto nos casos de gestação de feto anencéfalo, constitui crime impossível de aborto. Para a formulação deste, foi imprescindível a pesquisa interdisciplinar, sendo a mesma voltada para área do Direito Penal, com grande contribuição da área médica. Para apresentação do tema delimitado o presente trabalho foi dividido em quatro capítulos, sendo o primeiro responsável pela definição de morte e de vida que irá nortear toda a monografia. O segundo capitulo traz…