Em Relação às Sanções éticas Previstas Pelo Código De é

penal e político-administrativo. 4. Interpretação da lei de Improbidade Administrativa e o seu regime próprio de sanções. 5. Perspectiva da improbidade administrativa como de "Natureza Penal”. 6. Perspectiva da improbidade administrativa como de “Natureza político-administrativo”. 7. Conclusões. Palavras-chave: Ilicitos de Responsabilidade. Improbidade Administrativa. Natureza das sanções. 1. Introdução O Embroglio em torno da aplicabilidade da Lei Federal nº 8.429/92, a “Lei…

legal, é a lei. Dada a amplitude de seu estudo, será ela objeto de capítulo à parte. Apontam-se como fontes indiretas ou subsidiárias do Direito Penal os costumes e os princípios gerais do direito, referidos expressamente na Lei de Introdução ao Código Civil (art. 49). O costume é uma regra de conduta praticada de modo geral, constante e uniforme, com a consciência de sua obrigatoriedade. Evidentemente, não se pode falar em criação ou revogação de crimes pelo costume, dado o princípio…

legais da legislação do imposto de renda. A cada final de ano, os administradores procederão a um levantamento, realizando a prestação de contas do balanço patrimonial, dos resultados econômicos apurados no exercício do período, e após deduções previstas e formação de reservas consideradas necessárias, os lucros / prejuízos serão distribuídos proporcionalmente entre os sócios. A “Auto escola Vroom” Razão social “Souza's Centro de Formação de Condutores “B”² Ltda, esta localizada na…

Question 4 - (Exame de Suficiência CRC_2000) O objetivo fundamental da Contabilidade é: Resposta correta: prover os usuários das demonstrações contábeis com informações que os ajudem a tomar decisões. Question 5 - (Exame de Suficiência CRC_2011) Em relação à aplicação do Princípio do Registro pelo Valor Original, assinale a opção CORRETA: Resposta correta: A atualização monetária representa o ajustamento dos valores originais para determinada data, mediante a aplicação de indexadores…

pesquisas que possam contribuir para a análise da realidade social e para subsidiar ações profissionais; VIII - prestar assessoria e consultoria a órgãos da administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades, com relação às matérias relacionadas no inciso II deste artigo; IX - prestar assessoria e apoio aos movimentos sociais em matéria relacionada às políticas sociais, no exercício e na defesa dos direitos civis, políticos e sociais da coletividade;

a mera comprovação da relação do nexo causal entre o ato danoso e a participação do agente público enseja a obrigação de reparação pelo estado, a teoria do risco integral rejeita fatores circunstanciais, a exemplo da força maior ou caso fortuito. No caso da responsabilidade objetiva da pessoa jurídica, se esta fizer prova de que não houve violação da ordem jurídica ou que tal evento não teve relação com as condutas de seus representantes não se aplicam as sanções previstas na lei, também não há

CURSOS ON-LINE – ÉTICA PÚBLICA P/ CGU PROFESSOR LEANDRO CADENAS www.pontodosconcursos.com.br Caros alunos Este é o conteúdo do nosso rápido curso de Ética Pública, voltado especialmente para o concurso da CGU. A legislação é extensa e sofreu inúmeras alterações. Assim, a proposta deste curso é repassar as informações atualizadas mais importantes acerca desse assunto, com vistas a auxiliá-los no entendimento e no melhor desempenho possível na hora da prova. Todas as normas do…

ETICA EMPRESARIAL Conceito Uma empresa ou entidade tem que ser, obrigatoriamente, percebida com um elemento ativo do contexto social (cultural, político, econômico etc) e esse fato remete, obrigatoriamente, a compromissos e responsabilidades que elas (empresa ou entidade) devam ter com a sociedade como um todo. O conceito de ética empresarial ou organizacional (ou ainda de ética nos negócios) tem a ver com este processo de inserção. A empresa ou entidade devem estar presentes de forma…

R:Em face do que dispõe o art. 130 do CPC, a única limitação à atividade do juiz com relação à atividade instrutória é a de que a ele não é dado ir além do tema probatório, ou seja, o princípio da imparcialidade do juiz ao lado dos princípios da igualdade das partes e da liberdade das partes de dispor de seu direito material As causas de impedimento e suspeição estão previstas nos artigos 134 a 138, do Código de Processo Civil e dizem respeito à imparcialidade do juiz no exercício de sua função

envolvidos em crimes justifica redução da maioridade penal. Brasília - Os atos inflacionais praticados por adolescentes aumentaram aproximadamente 80% em 12 anos, ao subir de 8 mil, em 2000, para 14,4 mil, em 2012 - diferentemente do que ocorre em relação aos crimes praticados por maiores de 18 anos, que vêm diminuindo na última década na cidade de São Paulo. Para o promotor de Justiça Thales de Oliveira, que atua na Vara da Infância e Juventude de São Paulo, essa situação evidencia a…