Em Relação à Prestação De Serviços Pelo Estado Visando Ao

concessão de remédios via judicial e via administrativa, tendo em vista o direito à saúde assegurado pela Constituição Federal/1988, art. 196, o direito à vida e a dignidade da pessoa humana, art. 1, inciso III, assim, demonstrando a obrigação do Estado no custeio de fármacos de alto custo que não estão inclusos na lista do Sistema Único de Saúde (SUS), criado em 1990 pela Lei n. 8.080, estabelecendo também princípios e diretrizes para a saúde no Brasil. O sistema nacional de saúde se…

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Pelo presente instrumento particular de CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, celebrado, de um lado, pela Empresa ___________________________________________, com registro no Conselho Regional de Medicina do estado do Rio de janeiro - CRM- RJ sob nº ______ localizada na (cidade) ________________________/______, neste ato representada por seu Sócio (ou Diretor), Sr.________________________________________ (naturalidade), _______________________,…

Revista do Serviço Público Disciplina de Indicadores de Políticas Públicas Professor Doutor Eduardo de Lima Caldas São Paulo – Brasil Novembro/2010 Resumo – Resumen – Abstract O Modelo de Governança do Poupatempo: uma discussão teórica Allan Souza Santos, Carla Cristina Soares de Carvalho, Caroline Fernandes Freitas e Gabriela dos Santos Rodrigues Esta pesquisa é um estudo de caso sobre o Poupatempo, programa de prestação de serviços públicos do Governo do…

Brasileira de Normas Técnicas Ouvidoria Geral do Estado de Minas Gerais UNOPAR Universidade Norte do Paraná SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 13 2 DESENVOLVIMENTO 14 3 CONCLUSÃO 26 REFERÊNCIAS 27 1 INTRODUÇÃO O presente estudo tem como objetivo diagnosticar as práticas de Direito Público, Administração Pública e Políticas Públicas utilizadas pela OGE (Ouvidoria Geral do Estado de Minas Gerais). Uma…

trabalhos. CONCEITOS O Direito Tributário estuda os tributos e a relação do Estado, que tem o poder de tributar, com o contribuinte, ou seja, é a forma que se leva dinheiro aos cofres públicos pelos tributos. Logo, para o Direito Tributário, só interessa a entrada do dinheiro aos cofres públicos, sendo que tributo é gênero do qual o imposto é uma das espécies. O tributo, conforme o art. 3º da CTN, é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda, ou cujo valor seja expresso,…

O contrato de prestação de serviços no Código Civil de 2002 Requisitos essenciais O contrato de prestação de serviços, para sua perfeição, exige o concurso de alguns elementos: consentimento das partes; capacidade necessária para contratar; onerosidade; serviço lícito a ser prestado como objeto do contrato. Como em qualquer contrato o consentimento é essencial. Deve haver pleno acordo entre as partes quanto ao objeto do contrato, de sorte que o consentimento deve ser dado…

1-Introdução Iniciado em 1995 pelo governo brasileiro, o processo de implementação do plano diretor da reforma do aparelho do Estado tinha como principais objetivos a prestação de melhores serviços para a sociedade e a preservação do equilíbrio fiscal focados na atuação de iniciativas de regulação e fomento ao invés de uma execução direta. A partir desta reforma, o Estado passou a ser dividido no que diz respeito a administração pública, em 4 (quatro) setores distintos a saber: O…

Atuamos desde 1990 na prestação de serviços para instituições com e sem fins lucrativos, pertencentes aos mais diversos segmentos de mercado, a exemplo de serviço, comércio e indústria. Com a equipe da BGN Contabilidade, sua empresa irá receber o assessoramento exatamente de acordo com as necessidades e objetivos específicos do negócio. A experiência de mais uma década de atuação no mercado nos confere a posição de estar entre os mais respeitáveis escritórios contábeis do Estado.

do Estado Absolutista em virtude da Revolução Francesa financiada pela burguesia, que postulava Igualdade/Liberdade e Fraternidade (Solidariedade), acarretou na ascensão do chamado Estado Liberal, sendo que este defendia a intervenção mínima. Entretanto a Liberdade e Igualdade Buscada pela revolução eram apenas formais, ou seja, bastava que esses princípios estivessem regulamentados, não sendo necessária nenhuma política estatal para que houvesse a implementação dos mesmos na prática.…

indústria, mas ao comércio, aos bancos, às empresas prestadoras de serviço, etc. Nos regimes totalitários era utilizada a denominação Direito Corporativo, como em Portugal ou na Itália. No Brasil, esse nome aparece com o corporativismo impantado por Getúlio Vargas a partir de 1937, criando a Justiça do Trabalho atrelada ao executivo, os sindicatos únicos etc. O Direito do Trabalho não irá estudar apenas as corporações, mas a relação entre empregado e empregador. Cesarina Jr. Falava…