Em Relação Aos Vícios De Consentimento Qualquer Erro Pode

contrato de compra e venda aleatório é aquele no qual a prestação pode deixar de existir devido a um evento incerto e futuro. Esta espécie de contrato não se confunde com o contrato de venda de coisa futura. Neste último, o contrato fica sem efeitos caso a coisa (objeto do contrato) venha a inexistir, salvo a hipótese de as partes consentirem celebrar um contrato aleatório. Dispõe o art. 483 do Código Civil de 2002: “A compra e venda pode ter por objeto coisa atual ou futura. Neste caso,…

Sumário 1. Introdução 03 2. Erro ou Ignorância 04 3. Dolo 05 4. Coação. 06 5. Estado de Perigo 08 6. Lesão 07 7. Fraude contra credores 08 8. Hipóteses Legais 09 9. Ação Pauliana 10 10. Fraude Contra Credores e Fraude à execução 11 Introdução O código civil menciona e regula seis defeitos: erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão e fraude contra credores. A vontade é a mola propulsora dos atos e dos negócios jurídicos. Essa…

COBRANÇA. DESPESAS HOSPITALARES. ATENDIMENTO DE URGÊNCIA. ATENDIMENTO PELA REDE PRIVADA. CONTRATO PARTICULAR. ANULABILIDADE. ESTADO DE PERIGO. REQUISITOS. OBRIGAÇÃO EXCESSIVAMENTE ONEROSA. CARACTERIZAÇÃO. - O negócio jurídico é anulável por vício de consentimento resultante do estado de perigo (art. 171, II, CCB), cujos pressupostos são: necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família; a iminência do dano e o seu conhecimento pela outra parte; e a caracterização da obrigação…

NEGÓCIO JURÍDICO 1) Negócio jurídico 2) Classificação 3) Requisitos de validade 4) Invalidade do negócio jurídico 1) Negócio jurídico inexistente 2) Nulidade 3) Anulabilidade ou nulidade relativa 5) Vícios do Negócio jurídico NEGÓCIO JURÍDICO 1) Negócio jurídico Por negócio jurídico deve-se entender a declaração de vontade privada destinada a produzir efeitos que o agente pretende e o direito…

envolvidas em tal ato, aliás como bem explica Santiago Dantas, em seu trabalho Direito de família e das sucessões, quando afirma: "quando o ato é nulo, a ação que tem o interessado, para fazer declarar a sua nulidade, não prescreve. Pode ser proposta em qualquer tempo; precisamente porque o ato é nulo, não existe, não vale e toda época será oportuna para se demonstrar judicialmente a sua inexistência".1 O casamento é, pois, nulo quando celebrado com as infrações estabelecidas pela…

Casamento Nulo e Anulável. É possível que o casamento seja portador de algum vício de maior ou menor gravidade, capaz de gerar a nulidade absoluta do matrimônio, ou possibilitar a declaração de sua anulabilidade. Quando um casamento se realiza emanado de infração de impedimento imposto pela ordem pública, em virtude de sua ameaça à estrutura da sociedade ou pelo fato de ferir os princípios básicos em que ela se assenta, o casamento será nulo, e em outros casos a infração se revela mais branda

internacional é: UNIVERSAL: porque abrange todos os entes do globo terrestre; PARITÁRIA: porque há uma igualdade jurídica; é ABERTA, o que significa que qualquer ente, ao reunir determinados elementos, pode nela ingressar, sem que haja necessidade de que os membros já existentes se manifestem sobre o ingresso; ABERTA: significa que qualquer ente, ao reunir determinados elementos poderá ingressar, sem que haja necessidade de aprovação dos membros já existentes.…

SALVADOR 2010 2 1 Introdução A relação de parentesco entre pais e filhos, notadamente, é a mais relevante no ordenamento jurídico brasileiro dada a proximidade da relação e o alto grau de afetividade nela presente. A Constituição Federal estabeleceu a isonomia material entre os filhos com vistas à efetivação da dignidade da pessoa humana, evitando-se assim, qualquer ação discriminatória. A partir de então, não se pode mais admitir que os filhos sofram qualquer tipo de discriminação…

para entrar com ação: Na Ação Negatória de Paternidade não tem prazo. O pai pode entrar quando quiser. Mesmo que o filho tenha mais 40 anos. Código Civil - Artigo 1601. Cabe ao marido o direito de contestar a paternidade dos filhos nascidos de sua mulher, sendo tal ação imprescritível. Jurisprudência ação negatória de paternidade prazo para entrar com ação : Ação negatória de paternidade pode ser proposta a qualquer tempo A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)…

para entrar com ação: Na Ação Negatória de Paternidade não tem prazo. O pai pode entrar quando quiser. Mesmo que o filho tenha mais 40 anos. Código Civil - Artigo 1601. Cabe ao marido o direito de contestar a paternidade dos filhos nascidos de sua mulher, sendo tal ação imprescritível. Jurisprudência ação negatória de paternidade prazo para entrar com ação : Ação negatória de paternidade pode ser proposta a qualquer tempo A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)…