Em Relação Aos Vícios De Consentimento Qualquer Erro Pode

Contrato – Prof. Guilherme Martins Caio Mário – Instituições de Direito Civil Vol. III – Contratos (2004) Capítulo XXXVII – NOÇÃO GERAL DO CONTRATO1. Conceito de Contrato: romano e moderno * Contrato: negócio jurídico bilateral, que exige o consentimento, pressupõe conformidade com a ordem legal e tem como finalidade, objetivos específicos (finalidade de adquirir, resguardar, transferir, conservar, modificar ou extinguir direitos); “acordo de vontades com a finalidade de…

pelos motivos previstos no artigo antecedente, pode ser promovida mediante ação direta, por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público. Art. 1.550. É anulável o casamento: I - de quem não completou a idade mínima para casar; II - do menor em idade núbil, quando não autorizado por seu representante legal; III - por vício da vontade, nos termos dos arts. 1.556 a 1.558; IV - do incapaz de consentir ou manifestar, de modo inequívoco, o consentimento; V - realizado pelo…

VÍCIOS REDIBITÓRIOS REDIBIR – rescindir, extinguir o contrato. CONCEITO – trata-se de defeito oculto da coisa recebida através de contrato comutativo ou de doação com encargo, que lhe diminui o valor ou torna a coisa imprópria ao uso a que é destinada. EXEMPLOS – aquecimento excessivo de motor de um automóvel quando sobe ladeiras (RT 77/116) ou prédio sujeito a freqüentes inundações em virtude de chuvas (RT 218/265). FUNDAMENTO JURÍDICO – Os contratos devem ser formados e concluídos…

geral (civil), também a específica (para o contrato em particular). Ex.: marido casado em comunhão de bens não pode vender imóvel sem a anuência da mulher (capacidade específica), embora seja civilmente capaz. Se não tiver essa capacidade, o negócio será nulo ou anulável. c) consentimento: é preciso consentir em relação ao contrato, suas partes e cláusulas. Não pode ter vício (erro, coação, dolo) e a vontade tem que ser livre e de boa-fé. 3.2) requisitos objetivos  ligado ao…

devem estar previstos e desejados pelas partes interessadas. A mesma situação pode ocorrer em todas as espécies de contratos. Por isso que o negócio jurídico é o principal instrumento que as pessoas têm para realizar seus interesses. Lembrando ☺ O contrato é apenas uma das várias espécies de negócio jurídico. Aliás, o contrato é exemplo típico de um negócio jurídico bilateral. No entanto, o negócio jurídico também pode ser unilateral. Neste caso o exemplo clássico é o testamento.…

Amplo): todo acontecimento natural ou humano capaz de criar, modificar, conservar ou extinguir relações jurídicas. Classificação dos Fatos Jurídicos: O fato jurídico pode ser natural ou humano. - Fatos da Natureza: Advém de fenômeno natural, sem a intervenção da vontade humana, que produz um efeito jurídico. Pode ser: - Ordinário: são fatos da natureza de ocorrência comum, costumeira, cotidiana. Ex: nascimento, morte, decurso do tempo, maioridade. - Extraordinário: são…

decurso do tempo. 2. A respeito da nulidade (absoluta) pode-se afirmar: a) Opera de pleno direito, pode ser invocada por qualquer interessado, o negocio não pode ser confirmado nem prevalece prescrição. b) Opera de pleno direito, de pleno direito, pode ser invocada por qualquer interessado, não pode ser confirmada, subsiste ate a declaração de nulidade. c) Não opera de pleno direito, só pode ser invocada pela pessoa a quem a lei protege, não pode ser confirmada, a ação declaratoria…

manifestação de vontade – liberdade absoluta não existe – o Estado exerce o dirigismo contratual, ex.: CDC, CLT – limitam a vontade das partes. A) Negócio jurídico unilateral Testamento, promessa de recompensa etc.; B) Negócio jurídico bilateral Todo e qualquer tipo de contrato. 1.1.3) Ato-fato jurídico 1ª definição: É o fato jurídico qualificado pela atuação humana. 2ª definição: é o fato jurídico em que a manifestação de vontade humana é examinada no aspecto secundário (não…

O dolo no Direito Civil O dolo no Direito Civil Para o Direito Civil, dolo é um vício de consentimento do negócio jurídico praticado por uma das partes que celebram um contrato, ou seus representantes civis ou consentidos, a fim de ludibriar ou enganar a outra parte para que esta o celebre, fato que gerará proveito àquela parte ou à terceiro. Diversas definições foram elaboradas por doutrinadores e segundo…

Curso: Direito 7° semestre – Noturno Disciplina: Direito Civil IV Aluno: Isaque Bruno Gomes da Silveira 01) Sobre a invalidade do casamento, assinale a resposta CORRETA A) Sobre a invalidade para a propositura da ação de anulação do casamento, por erro essencial sobre a pessoa do outro cônjuge, é de decadência e opera-se em 02 (dois) anos. B) A anulabilidade do casamento, por procuração, com mandato revogado ou invalidado pelo mandante, desconhecida pelo mandatário e pelo outro…