Em Que Situação Pode Se Considerar Cessada A Clandestinidade

e necessariamente uma coisa, que pode ser móvel ou imóvel; material ou imaterial, fungível ou infungível; isto é inteiramente irrelevante, mas será sempre uma coisa o objeto do direito real. O direito obrigacional tem por objeto uma prestação, e essa prestação pode, até por coincidência, ser também uma coisa, como ocorre nas obrigações de dar ou de restituir, essa prestação pode ser um serviço, como ocorre nas obrigações de fazer; essa prestação pode ser uma abstenção, como…

no local de habitação, seja permanente, transitório ou eventual. SUJEITOS DO DELITO QUALQUER PESSOA QUE PODE SER SUJEITO ATIVO de violação de domicílio, não se trata de crime próprio ou de mão própria. SUJEITO PASSIVO É O TITULAR DO OBJETO JURÍDICO – tranqüilidade doméstica. – o titular do jus prohibendi, do direito de admissão ou de exclusão de alguém em sua casa. Pode ser uma pessoa em relação à qual os outros habitantes da casa estão subordinados; como podem ser várias pessoas

trabalho”. Não poderia a CJ ter sido menos explícita quanto à competência da CERT. Entretanto, claramente indica sua preocupação quanto à desnaturação de um controle que afirma, ser fiscalizatório, para um de dominação. Afirma no seu parecer que “não pode a CERT exorbitar dos poderes que lhe estão atribuídos nas normas universitárias que só lhe fixam competência opinativa nas hipóteses elencadas (inciso IV do art. 6º da res 3531/89) ou a prática de atos de execução então afetos ao…

Os objetivos dos procedimentos especiais são: a) simplificação e agilização dos trâmites processuais, por meio de expedientes como o de redução de prazos e de eliminação de atos processuais desnecessários e redundantes; b) delimitação do tema que se pode deduzir na inicial e na contestação; c) explicitação dos requisitos materiais e processuais para que o procedimento especial seja eficazmente utilizado. Este trabalho tem por objetivo o enfoque nos Procedimentos Especiais admitidos no…

livretos, filmes etc... 14 Hoje sabe-se que o Sr. Jânio Quadros não foi deposto nem forçado a renunciar. Afastou-se livre e espontaneamente, levado pelos impulsos do seu temperamento ou sob a pressão de acusações de ditatorialismo às quais não pôde dar resposta cabal. Talvez supusesse mesmo que o clamor popular e os responsáveis pela política brasileira o fossem buscar de volta e lhe concedessem os plenos poderes sem os quais não se julgava capacitado a governar [...] Sem…

que deve ser suficientemente clara e precisa na formulação do conteúdo do tipo de injusto e no estabelecimento da sanção para que exista segurança jurídica Neste diapasão, preleciona Guilherme de Souza Nucci: Não se pode, na atualidade, contentar-se com mera legalidade, pois nem todo tipo penal construído pelo legislados obedece, como deveria, ao princípio da taxatividade. O ideal é sustentar a estrita legalidade, ou seja, um crime deve estar descrito…

proporcionalidade entre o crime e a sanção aplicada. Passouse a considerar que a responsabilidade penal fundava-se na responsabilidade moral, justamente porque se deu ênfase ao livre-arbítrio. O crime passou a ser tratado como um ente jurídico e não como simples fato do homem. O escopo da pena era retribuir o mal do crime com o mal da sanção, embora pudesse haver – e até fosse desejável que ocorresse – a emenda do infrator. Essa situação, no entanto, não concernia ao direito penal. E diz…

ética 74 5. FAMÍLIA NA JUSTIÇA 77 5.1. Lei e família 77 5.2. A jurisdição de família 78 5.3. Interdisciplinaridade 79 5.4. Mediação 80 5.5. Especialização 80 5.6. Ações de família 81 5.7. O juiz na família 84 5.8. Ministério Público 88 6. SITUAÇÃO LEGAL DA MULHER 93 6.1. Na legislação pretérita 94 6.2. Frente à Constituição Federal 96 6.3. Na lei atual 97 6.4. Omissões injustificáveis 101 6.5. No Judiciário 103 7. CULPA 107 7.1. Anulação do casamento 108 7.2. Separação …

Internacional Comunista" e "0 Apogeu do Stalinismo"), constitui o livro I de A crise do movimento comunista, obra a ser completada por um livro H,, intitulado "Do XX Congresso do PCUS a Invaslio da Tellecoslovdquia".2 Ambicioso d o minim° que se pode dizer do projeto de um pesquisador que, individualmentc se debruca sobre meio siculo de hist6ria do movimento comunista — as exatos cinqiienta anos que, entre a fundacdo da Internacional Comunista e o aborto da Primavera de Praga,…

consequências ao se adotar (ou optar) pela etiqueta de crime ou contravenção penal para determinado comportamento humano indesejado pelo meio social?..................................................... 146 Pessoa jurídica pode figurar como sujeito ativo de crime?..................... 150 Pode o homem ser, ao mesmo tempo, sujeito ativo e passivo do crime? 153 21 ROGÉRIO SANCHES CUNHA É possível crime sem objeto material?.....................................................…