Em Que Medida Se Pode Dizer Que A Jurisprudencia Passa A

............................................................................ 12 1.9 Lei Delegada ........................................................................................................................................... 13 1.10 Medida Provisória .............................................................................................................................. 14 1.11 Decretos legislativos e resoluções ................................................................

começam a surgir as fontes do direito. Curiosamente, a palavra fonte, que vem do latin fons, nos dá a idéia de origem. Mas origem em movimento. Muito se especulou a esse respeito, a partir da definição da própria palavra. Em síntese, o que se pode dizer é que a fonte do direito está em constante mutação, em constante movimento. Ela jorra, flui, torna-se estável, tranqüila. Mas não deixa de andar, de movimentar-se, num processo de aquisição e transformação de normas e conceitos. …

envolvem dois ou mais sujeitos. Ubi societas, ibi jus – Onde está à sociedade está o Direito. Ubi jus, ibi societas – não se pode conceber qualquer atividade social desprovida de forma e garantias jurídicas, nem qualquer regra jurídica que não se refira à sociedade. O Direito é, por conseguinte, um fato ou fenômeno social; não existe senão na sociedade e não pode ser concebido fora dela. A conscientização do Direito é a semente da Ciência do Direito. Apenas num estágio bem…

espontaneamente do poder de ditar, conservar, aplicar, executar e reformar o Direito, como aquele órgão da sociedade que se especializa na manutenção e na promoção do bem comum. Pode-se perceber, portanto, que os termos homem, sociedade, estado e Direito são interdependentes. Na verdade, mantêm relação íntima e estrita entre si, na medida em que cada um necessita dos outros para existir e permanecer “vivo”. A finalidade precípua do Direito é regular as relações entre as pessoas,…

INTRODUÇÃO: O presente trabalho tem por objetivo expor as bases para se admitir a rescisão de julgados inconstitucionais, afastando as restrições impostas pela jurisprudência, em especial pela súmula do STF de nº 343, com vistas a reforçar a força normativa da Constituição Federal e o papel do Supremo Tribunal Federal neste contexto. A linha de idéias propostas no pretende ensaio não tem a pretensão de minar irresponsavelmente a auctoritas rei judicatae. Propõe-se apenas um tratamento…

que fora juntada ao processo a duplicata virtual, o protesto por indicação e o comprovante de transporte, conforme informativo 467 do STJ. Ocorre que tal termo – princípio da incorporação - já era utilizado pela jurisprudência, como característica da cartularidade. É o que se pode perceber a partir do julgamento dos Embargos de Declaração (processo nº 106470707150140011 MG), em 13 de maio de 2008: EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE - PRINCÍPIO DA INCORPORAÇÃO - DISCUSSÃO A RESPEITO DA…

personalidade jurídica possui como objetivo preservar a autonomia da pessoa jurídica ao coibir os atos ilícitos praticados pelos seus sócios. A desconsideração é a forma de adequar a pessoa jurídica aos fins para os quais a mesma foi criada, vale dizer, é a forma de limitar e coibir o uso indevido deste privilégio que é a pessoa jurídica. Este privilégio só se justifica quando a pessoa jurídica é usada adequadamente, o desvio da função faz com que deixe de existir razão para a separação…

histórico o autor diz que um panorama da História da Ciência do Direito tem a virtude de nos| |mostrar como esta ciência, em diferentes épocas, se justificou teoricamente. Esta justificaçäo é propriamente o objeto da nossa| |investigaçäo. Quando a jurisprudência Romana, Junior diz que, entre os Romanos a preocupação, referente aos termos do direito, | |estavam muito mais ligadas à práxis juridicas. Já no que refere-se aos Glosadores, onde Sampaio relata sobre a ciência européia| |do…

pressuposto à aplicação da teoria do adimplemento substancial. 4-Conclusão Referências 1) INTRODUÇÃO Exigir o cumprimento de um contrato é exigir de alguém o fornecimento de uma prestação a que se obrigou pela declaração de vontade. Vale dizer, é exigir a atuação efetiva do outro contratante, no sentido de dar, fazer, ou não fazer algo. O Direito Civil brasileiro adotou o sistema germânico, segundo o qual o ajuste de vontades, elemento formativo do contrato, não gera eficácia…

nessa época, o liberalismo – responsável pela concretização de princípios básicos como a autonomia da vontade das partes e oprincípiopactasund servanda. capitalismo ganha força, nascendo então a sociedade do consumo.2 Partindo do pressuposto acima, pôde-se notar grandes modificações sociais, das mais diferentes naturezas e, portanto, os contratos de consumo que antes eram realizados tão somente entre meros particulares – sujeitos livres e conscientes – passaram a ser celebrados entre…