Em Que Hipóteses O Executado Poderá Opor Os Embargos á Execução

CONSIDERAÇÕES SOBRE A NOVA EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL , COM BASE NA LEI N ° 11.382, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2006. J osé Bernardo Ramos Boeira*1 A Lei 11.382/2006 completou o ciclo de reformas do modelo de execução de sentença iniciado com a Lei 10.444/2002, seguida pela lei n° 11.232/2005, que tratou do cumprimento da sentença e rompeu, definitivamente, com a estrutura dicotômica até então existente no Código de…

1), com supedâneo no artigo 1.046, § 3º do Código de Processo Civil e seguintes, opor EMBARGOS DE TERCEIRO em face do MUNICÍPIO DE ROCHEDO – MS, na presente Ação de Execução movida contra seu cônjuge GODOFREDO FERREIRA DE ALMEIDA, assim o faz pelos fatos e fundamentos jurídicos doravante desposados: I – EXPOSIÇÃO FÁTICA Trata-se Embargos de Terceiro oposto pela embargante em face de Ação de Execução em curso em desfavor de GODOFREDO FERREIRA DE ALMEIDA pelo MUNICÍPIO…

EVANDRO ARRUDA FERRAZ EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS – FMU Centro de Pesquisa e Pós-graduação (CPPG) São Paulo/SP – 2012 EVANDRO ARRUDA FERRAZ EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA

EMBARGOS À EXECUÇÃO Discute-se na doutrina a natureza jurídica dos embargos à execução, entendendo a corrente minoritária que os embargos seriam mera “defesa” do devedor. A natureza jurídica dos embargos à execução é de ação e não de recurso ou de defesa. Será uma ação de conhecimento, onde o devedor poderá fazer a prova do alegado nos embargos, assumindo a posição de autor, e o exeqüente passará a ser réu. Terá natureza de ação desconstitutiva, de incidente de execução. Irá…

testemunhal b) documental c) prova pericial d) Inspeção judicial e) Depoimento pessoal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Fases – Lei 11.232/2005 – Processo é Sincrético a) conhecimento b) liquidação c) execução A) Quando o título for extrajudicial B) Quando a execução for manejada contra Fazenda Pública C) Execução de Alimentos D) Quando o cumprimento da sentença impuser ao pagamento de soma em dinheiro, não confirmando o pagamento de força espontânea pelo devedor. E) Sentença Judicial.…

EXCEÇÃO DE NÃO-EXECUTIVIDADE: FUNDAMENTAÇÃO HISTÓRICA E SUBSISTÊNCIA DEPOIS DAS REFORMAS NO PROCESSO DE EXECUÇÃO Goiânia (GO) 2009 EXCEÇÃO DE NÃO-EXECUTIVIDADE: FUNDAMENTAÇÃO HISTÓRICA E SUBSISTÊNCIA DEPOIS DAS REFORMAS NO PROCESSO DE EXECUÇÃO Monografia apresentada ao Especialização Telepresencial Direito Processual Civil, Curso de e Virtual em na modalidade Formação para o Mercado de Trabalho, como requisito parcial à obtenção…

INCIDENTE DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NO PROCESSO DE EXECUÇÃO EM GERAL E NA EXECUÇÃO FISCAL Rita de Cássia Andrade 1. ANÁLISE TELEOLÓGICA DA PRÉ-EXECUTIVIDADE NO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO Deve-se a Pontes de Miranda, nos idos de 1966, a adoção do instituto da pré-executividade na doutrina processual civil brasileira. Aponta-se como primeiro exame específico sobre o assunto, o parecer elaborado pelo ilustre tratadista a requerimento da Companhia Siderúrgica Mannesman, por ocasião das…

DEFESA DO DEVEDOR NA REFORMA DA EXECUÇÃO CIVIL João Batista Lopes * Professor dos cursos de mestrado e doutorado da PUC/SP * Desembargador aposentado * Consultor jurídico 1. Considerações gerais A recente reforma parcial da execução civil suscita várias discussões relevantes que já são objeto…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL PROF. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (art. 730 e 731 1 CPC ) Este procedimento especial é aplicável em razão dos seguintes motivos: 1) impenhorabilidade de todos os bens de determinadas pessoas jurídicas; 2) princípio da continuidade do serviço público; 3) princípio da isonomia (para não haver privilégios na ordem de pagamentos feitos pelo Poder Público). A Fazenda Pública engloba União, Estados, Municípios, DF, bem…

respeitosamente vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 282 e seguintes e 1046 e seguintes, todos do Código de Processo Civil, apresentar EMBARGOS DE TERCEIRO Em face de Gabriela Saldanha Werneck, já qualificada nos Autos desta Ação, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: I. DO CABIMENTO: O cabimento de embargos de terceiro nos Juizados Especiais Cíveis é tema pacífico na doutrina e jurisprudência com fulcro no art. 1046 e…