Em Que Fase Está O Projeto Do Novo Código De Processo Civ

é iminentemente instrumental e objetiva assegurar NÃO A TUTELA DO DIREITO MATERIAL, MAS A DO PROCESSO. Nada tem a ver com o acertamento da lide, nem mesmo provisoriamente.. . .Se não existe um direito substancial de cautela, e se a medida cautelar é decretada não em razão da possibilidade de êxito da pretensão material da parte, mas da necessidade de assegurar eficácia e utilidade ao provimento do processo principal, não se pode acolher como razoável o condicionamento da tutela…

CONCLUSÃO, p. 48 6. REFERÊNCIAS BIBLIOGRAFICAS, p. 50 1. INTRODUÇÃO A presente monografia versará sobre a possibilidade da adoção por casais homoafetivos. O objetivo geral é reconhecer qual é o melhor interesse para a criança e para o adolescente no processo da adoção, ausentando-se de qualquer preconceito sexual, referente aos casais homoafetivos. O objetivo principal da presente pesquisa se trata de uma análise especifica quanto ao direito de casais homoafetivos adotarem uma…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BONITO-MS. FULANO DE TAL, devidamente qualificado nos autos da Ação de Indenização, código em epígrafe, por sua bastante procuradora, infrafirmado, vem à honrosa presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO, o que faz pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor. A guisa de introdução da presente Contestação, cumpre realçar que a presente ação nada mais é que uma das muitas aventuras…

O princípio da congruência entre o pedido e a sentença e os vícios decorrentes de sua não observância.* GILBERTO GOMES BRUSCHI. Advogado. Doutor e mestre em Processo Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). Professor na graduação da faculdade de direito da Universidade São Judas Tadeu. Professor convidado nos cursos de pós-graduação lato sensu em direito processual civil da Escola Paulista de Direito (EPD), do Complexo de Ensino Superior de Santa Catarina…

que não ocorria em legislações passadas, como o Código Civil de 1916, que centrava suas normas e dava destaque à chamada família legítima, ou seja, aquela decorrente do casamento, de “justas núpcias, em paradoxo com a sociedade brasileira, formada em sua maioria por uniões informais”.4 Muito embora evite o legislador atual a classificação da filiação em legítima, ilegítima e adotiva, principalmente após o advento da Constituição de 1988 e do Código Civil de 2002, para não haver…

978-85-02-21811-6 Gagliano, Pablo Stolze Novo curso de direito civil, volume 4 : contratos, tomo I : teoria geral / Pablo Stolze Gagliano, Rodolfo Pamplona Filho. – 10. ed. rev. e atual. – São Paulo : Saraiva, 2014. 1. Contratos (Direito civil) 2. Direito civil - Legislação - Brasil I. Pamplona Filho, Rodolfo. II. Título. 13-11794 CDU-347 (81) (094.4) 4/421 Índice para catálogo sistemático: 1. Código Civil : 1916 : Brasil 347 (81) (094.4) 2. Código Civil : 2002 :…

oferecerem bondosamente todas as condições para a realização de mais uma grandiosa etapa da minha vida. SUMÁRIO INTRODUÇÃO CAPÍTULO I 1.1. Considerações gerais 1.2. Processo de Conhecimento 1.3. Processo de Execução 1.4. Processo Cautelar 1.5. A Reforma do Código de Processo Civil (Lei 8.952/94) CAPÍTULO II 2.1. Antecedentes Históricos 2.2. Justificativa e Importância da Tutela Antecipada 2.3. Tutela Antecipada e Direitos…

nos níveis B e A, aplicáveis às em presas da especialidade t écnica Execução de Obras, do Sist ema de Av aliação da Conformidade de Empresas de Serv iços e Obras da Construção Civ il - SiAC.” “Art.6º Aprov ar normas t ransitórias para o Sist ema de Av aliação da Conformidade de Em presas de Serv iços e Obras da Construção Civ il SiAC, conforme ex posto nos artigos 42 a 49 do seu Regimento Geral.” Art. 2 ° O s Ane xos I, II, III e IV da Portar ia nº 118, de 2005, passa m a vigorar na for…

menores por casais homoafetivos que vivem em moldes semelhantes à união estável. RESUMO: inegáveis são as mudanças sofridas pela sociedade brasileira em meio ao dinamismo do mundo globalizado. Nessa esteira, com a crise da família patriarcal, surgem novos núcleos familiares que merecem a proteção jurídica do Estado. Dentre eles, a família homoparental, formada por pares homoafetivos que, diante da impossibilidade biológica de gerarem filhos entre si, recorrem à adoção como meio de…

análise do contexto sociocultural em que tais relacionamentos acontecem. No descortinar do novo século, vive-se um momento de profunda mutação antropológica e sociológica decorrente dos constantes avanços da tecnologia, em especial da revolução operada na comunicação. Assim como no passado aconteceram descobertas marítimas, ao navegar pelo espaço cibernético, o homem está descortinando um mundo novo, sem fronteiras. A mundialização do planeta aproximou povos distantes, miscigenou…