Em Que Consistem Os Juros Legais

fim é a realização do Bem da comunidade, e, como tal, do Bem Comum. A ação que se vincula à legalidade obedece a uma norma que a todos e para todos é dirigida; como tal, essa ação deve corresponder a um justo legal e a forma de justiça que lhe é por conseqüência é a aqui chamada justiça legal” (BITTAR, 2010, p. 130). Explica ainda o supramencionado autor que esse é o conceito de justiça em sentido amplo, o qual, de todos os sentidos é o mais genérico, daí ser também denominado de…

países de economia industrial, que consistem nos mercados ricos, com muitos tipos de bens. Em qualquer economia, a desaceleração, seguida de recessão ou não, acontece a partir do momento em que a economia perde sua liquidez. E perde a liquidez ao passar por um período relativamente longo de superaquecimento, ou por efeito de ação deliberada das autoridades monetárias visando conter inflação, ou das duas coisas combinadas. Taxas de juros crescentes acompanham a…

Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer (artigo 394 do Código Civil). Assim, a mora pode ser entendida como o não cumprimento culposo no tempo legal ou convencional, de obrigação assumida. Alcança o devedor pelo inadimplemento in tempore, ou o credor que se recusa a receber. Washington de Barros Monteiro, entende que são necessários alguns pressupostos para a…

contratado. As arras podem ser formalizadas em instrumento à parte ao contrato. São os chamados “reciboarras”, no qual deve constar a qualificação dos contratantes, no que consistem as arras dadas, a execução de qual negócio jurídico se referem e ainda se há a possibilidade de arrependimento. As podem ainda ser confirmatórias, que consistem na entrega de uma soma em dinheiro ou outro bem móvel, feita por uma parte a outra, em sinal de firmeza do contrato, tornando-o obrigatório e…

títulos da dívida pública municipal de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurando o valor ideal da indenização e os juros legais; a ordinária pode incidir sobre qualquer bem, salvo as vedações legais; a extraordinária, se para fins de reforma agrária, só pode recair sobre imóveis rurais que não estejam cumprindo função social, e, se para fins de urbanização, só pode incidir sobre propriedade…

extrínsecas. O Balanço e demais Demonstrações Contábeis de encerramento de exercício serão transcritos no "Diário", completando-se com as assinaturas do Contabilista e do titular ou representante legal da Entidade. Igual procedimento será adotado quanto às Demonstrações Contábeis elaboradas por força de disposições legais, contratuais ou estatutárias. O "Diário" e o "Razão" constituem os registros permanentes da Entidade. E quando eles forem feitos por processo que utilize fichas ou…

extinção de maneira direta. Recebendo o credor a prestação, dá-se a tradição da coisa quando for de dar a obrigação, ou a execução quando de fazer, ou a abstenção se de não fazer. Extingue-se de maneira completa a obrigação, com os acessórios, como os juros, a multa, a fiança, o penhor e outras garantias. 1.2 PAGAMENTO COM SUB-ROGAÇÃO Define-se como sub-rogação as situações aonde uma coisa se substitui a outra coisa ou uma pessoa à outra pessoa. Há o objeto ou um sujeito…

|exercício da sua atividade perante os seus credores, com |constituição, quer no encerramento, não estando obrigada a | | |todos os bens pessoais que integram o seu patrimônio |passar pelos trâmites legais de uma sociedade comercial. | | |(casas, automóveis, terrenos, etc.) e os do seu cônjuge |Por fim, o empresário individual não está obrigado a | |Empresário Individual |(se for casado num regime

aquele pego inicialmente. A essa diferença paga que chamamos de juros. A taxa de juros então é composta por três fatores “principais” Juros = Mudança de valor do dinheiro + valores legais + fatores de risco sistemáticos A mudança de valor do dinheiro com o passar tempo é a inflação. Já os outros dois termos compõem o que os economistas chamam de juros reais. Isso até agora é somente taxonomia. EXEMPLO: O governo, divulga a taxa de juros SELIC, a cada três meses. Uma maneira que o…

necessária a análise de outros conceitos, como por exemplo: dano emergente e lucro cessante. O dano emergente é a efetiva diminuição do patrimônio. Ao credor incumbe a prova do montante que perdeu. Nas obrigações em dinheiro, as perdas e danos consistem nos juros de mora e custas, de acordo com o art. 404[8]. Deve também o devedor pagar os ônus processuais da sucumbência (custas e honorários de advogados). A correção monetária também passou a ser devida modernamente, como já estudamos.…