Em Que Consistem Os Juros Legais

planeamento e a delegação das atividades. Pessoas Jurídicas Consistem num conjunto de pessoas ou de bens, dotados de personalidade jurídica própria e constituído na forma de lei, para a consecução de fins comuns. São entidades a que a lei confere personalidade, capacitando-as a serem sujeitos de direitos e obrigações. Para constituição de uma pessoa jurídica exigem-se três requisitos básicos: vontade humana criadora, observância das condições legais para sua formação e finalidade…

concedidos nos incisos IV e V do artigo 15º da lei 10.395/95 e não pagos ao requerente, tiveram como na data inicial julho e dezembro de 1996. Os referidos reajustes consistem em relação jurídica de trato sucessivo, com o pagamento dividido em meses , do que resulta ocorrer somente a prescrição das parcelas vencidas antes do quinquênio legal ao ajuizamento da presente ação. Com efeito, em se tratando de demanda contra a Fazenda Pública que envolve a relação jurídica em tela, aplicável…

estabilidade e o poder de compra da moeda de cada país e do sistema financeiro como um todo. Além disso, tem como objetivo definir as políticas monetárias (taxa de juros e câmbio, entre outras) e aquelas que regulamentam o sistema financeiro local. O banco faz isso interferindo mais ou menos no mercado financeiro, vendendo papéis do tesouro, regulando juros e avaliando os riscos econômicos para o país. ATRIBUIÇÕES É de competência exclusiva do Banco Central do Brasil: * emitir…

moedas tem a esfinge do soberano garantindo o seu valor. O sistema apresenta vantagens sobre o anterior, pois as trocas são feitas com mais facilidades. Aos poucos, os soberanos impõem o uso dessas moedas, e as mesmas passam a ser de uso legal. Existe a obrigação legal de aceitar a moeda para quitar qualquer tipo de débito. O quarto estágio é o da moeda escritural. As instituições depositárias recebiam os depósitos. Os recibos dos depósitos por sua vez eram negociados como substitutos…

anteriores. 2 - Itens que não afetam o total do patrimônio: a) aumento de capital com utilização de lucros e reservas; b) apropriações do lucro líquido do exercício reduzindo a conta Lucros Acumulados para formação de reservas, como Reserva Legal, Reserva de Lucros a Realizar, Reserva para Contingência e outras; c) reversões de reservas patrimoniais para a conta de Lucros ou Prejuízos acumulados; d) compensação de Prejuízos com Reservas. PROCEDIMENTOS A SEREM SEGUIDOS A…

exclusiva da Ré, não recebeu, venderam-lhe e não entregaram, e até a presente data estão com de posse da quantia dolorosamente paga. Os ilícitos praticados através de informações inverídicas, do descumprimento de oferta e de cobranças indevidas, consistem numa onerosidade excessiva para o consumidor, ferindo consideravelmente as normas dispostas na legislação protetiva das relações de consumo. A condenação da empresa ré ao ressarcimento dos danos suportados pela Sra. Bruna Pimenta de…

compensados, conforme doc. em anexo,demonstrando assim o “fumus boni iuris”. Já o “periculum in mora” fica nítido, pois, com a penhora, a remoção e os demais trâmites legais da execução causarão enorme e irreversível prejuízo ao executado, já que os bens que são objeto da penhora, são os únicos bens que o executado possui, e consistem em máquinas e equipamentos utilizados no exercício de sua atividade laboral. A continuação do processo de execução levará o executado a falência. Sendo…

Resíduos derivados do petróleo. b. Resíduos plásticos. c. Garrafas PET. d. Latas de alumínio. e. Resíduos eletrônicos. Question 2 Notas: 1 Na atualidade, proteger o meio ambiente e minimizar impactos socioambientais são ações que consistem em assumir atitudes cotidianas, pessoais e coletivas, bem como adotar tecnologias ambientais de diversas áreas. Assinale a medida que NÃO está de acordo com esta afirmativa: Escolher uma resposta. a. Aprimoramento das técnicas de…

produtos através da Internet. 1. Rendimentos e repartição dos rendimentos A repartição funcional dos rendimentos Os rendimentos recebidos pelos intervenientes no processo produtivo designam-se por rendimentos primários (salários, rendas, juros e lucros). Os rendimentos secundários correspondem às transferências que o Estado efetua para os agentes económicos, como é o caso dos subsídios (de desemprego, de doença, etc.). A repartição funcional dos rendimentos é a análise a forma…

altos, se comparados com os da maioria dos países desenvolvidos. Como forma de defesa contra essa insegurança, as instituições financeiras têm buscado mecanismos alternativos de garantia dos empréstimos; como a hipoteca e o penhor têm mecanismos legais muito complicados e dispendiosos, não lhes resta outra alternativa senão partir para a alienação fiduciária (nos casos em que a sua utilização for possível), ou as chamadas garantias pessoais (aval – que, na verdade, é muito mais uma…