Em Que Consistem Juros Legais E Convencionais

abrangido por despedimento colectivo 34 SEGURANÇA SOCIAL 35 Regime geral - Trabalhadores dependentes - Taxa 35 Remunerações sujeitas a desconto 36 Trabalhadores por conta própria – Independentes 38 IINFORMAÇÃO SOBRE RENDAS 40 Enquadramento legal das retenções 40 Instruções para inquilinos 41 Instruções para senhorios 41 Actualização anual da renda 41 TRESPASSES 42 CESSÕES DE EXPLORAÇÃO 43 IMPOSTOS 43 IVA - Imposto sobre o valor acrescentado 43 Definição de…

IMÓVEIS é o profissional possuidor do Título de Técnico em Transações Imobiliárias (T.T.I.), devidamente registrado no Conselho Regional dos Corretores de Imóveis (CRECI). O Corretor de Imóveis é o profissional que, satisfazendo todas as exigências legais, encontra-se apto a agenciar negócios para terceiros, intervindo na aproximação de partes interessadas, em transações imobiliárias, procurando eliminar os pontos divergentes e diminuindo as distâncias, até à otimização do…

1. INTRODUÇÃO De acordo com o art.757 [1] do Novo Código Civil (NCC), a definição legal de seguro é: contrato pelo qual o segurador se obriga a garantir, contra riscos predeterminados, interesse legítimo do segurado, relativo à pessoa ou à coisa, mediante o pagamento do prêmio por este. Como veremos mais adiante, apesar do número relativamente elevado de artigos do NCC que tratam da matéria (ao todo 45, do art. 757 ao 802), existe uma grande quantidade de legislação extravagante,…

incentivar ciência, tecnologia e inovação e fortalecimento institucional de múltiplos atores locais. Em 2012, foram definidos os cinco territórios prioritários de atuação da empresa na região que, somados, representam uma área de 11% da Amazônia Legal Brasileira, composta por 57 municípios e que abriga quase 25% da população local (veja mapa). Também está em avaliação a atuação em um território de outro país da América Latina. A escolha dos locais considerou informações…

conceitos indeterminados, essas leis especiais, intercruzando-se continuamente, terminam produzindo inúmeros microssistemas e distintas cadeias normativas no âmbito do direito positivo. Assumindo assim a forma de redes, esses inúmeros microssistemas legais e essas distintas cadeias normativas se caracterizam pela extrema multiplicidade, variedade e heterogeneidade de suas regras e de seus mecanismos processuais; pela evidente provisoriedade e mutabilidade de suas engrenagens…

existência de uma verdadeira cláusula geral de tutela da personalidade. Nesse sentido, uma das mudanças mais celebradas do novo Código Civil foi a introdução de um capítulo próprio sobre os chamados direitos da personalidade. Em relação à disciplina legal dos direitos da personalidade no Código Civil, é correto afirmar que (A) Havendo lesão a direito da personalidade, em se tratando de morto, não é mais possível que se reclamem perdas e danos, visto que a morte põe fim à existência…

responsabilidade transferindo-a ao terceiro substituto. d) Os atos de solidariedade e espontaneidade de Márcio na proteção dos bens de Bianca são capazes de gerar a responsabilidade desta em reembolsar as despesas necessárias efetivadas, acrescidas de juros legais. 10ª Questão: A Lanchonete Mirim celebrou contrato de fornecimento de bebidas com a Distribuidora Céu Azul, ficando ajustada a entrega mensal de 200 latas de refrigerante, com pagamento em 30 dias após a entrega. Para…

como direito profissional, sendo, então, aplicado conforme a natureza do ato praticado, sem depender da qualificação daquele que o praticou. O Código Comercial francês, de 1807, enumerou os atos considerados mercantis. 10) Qual o principal diploma legal que disciplina o Direito Comercial, no Brasil? R.: O Direito Comercial brasileiro, em grande parte, é disciplinado pela Lei n.° 556, de 25.06.1850, o nosso Código Comercial. Exceto por alguns dispositivos (como, por exemplo, "Das…

funcionamento e desempenho das mesmas. No contexto organizacional atual, o mercado globalizado traz o acirramento da competição em escala mundial, rápida difusão de novas tecnologias, a entrada de novos concorrentes, a saturação dos mercados convencionais, recorrentes crises que afetam a economia local e global, a ameaça de novos produtos, a queda constante da rentabilidade e a necessidade de diferenciação, imprime nas organizações a necessidade constante inovação de seus produtos,…

advogado e cliente possuem um prévio acordo. Há também possibilidade de que a relação advogado-cliente seja extranegocial ou até mesmo estatutária, como acontece com os defensores oficiais e defensores nomeados pelo juiz. As obrigações do advogado consistem em defender a parte em juízo e dar-lhe conselhos profissionais. O estatuto da Advocacia (Lei n.º 8.906/94) estabelece como atividades exclusivas dos advogados os serviços de consultoria, acessória, direção jurídica e a postulação…