Elencos De Competencias Universais

na Carta Magna, em direito à saúde, o que significa que cada um e todos os brasileiros devem construir e usufruir de políticas públicas − econômicas e sociais − que reduzam riscos e agravos à saúde. Esse direito significa, igualmente, o acesso universal (para todos) e equânime (com justa igualdade) a serviços e ações de promoção, proteção e recuperação da saúde (atendimento integral). A partir da nova Constituição da República, várias iniciativas institucionais, legais e…

soberania dos países. Desde então os direitos humanos passou a possuir status obrigatório na agenda internacional. Com esse processo, iniciaram convenções estabelecendo garantias mínimas à pessoa humana, pelo instrumento conhecido como Declaração Universal dos Direitos do Homem, assinada em 10 de dezembro de 1948 no âmbito da Assembleia Geral das Nações Unidas. Desde então, essa declaração passou a não ser somente assunto interno de cada Estado, mas como foco do interesse comum de toda…

na educação. Sendo assim, a apropriação de um entendimento crítico, mediado intersubjetivamente, voltada às inovações da filosofia contemporânea, pode proporcionar o desocultar das implicações sistêmicas e racionalistas, operacionalizando novas competências nas dimensões da formação humana, assim como a produção de novas vias de esclarecimento no ato de educar. As contribuições pragmático-lingüísticas de Rorty e de Habermas podem clarear as preocupações desenvolvidas no interior da…

de fato como política publica, de direito e dever do Estado, somente a partir da Constituição Federal de 1988, o que produziu um novo ideário social que determinou a formulação de uma estrutura de proteção social com caráter abrangente, justo, universal e democrático. Essa inovação no campo da proteção social foi regulamentada com a criação da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) no ano de 1993, que descreve as formas de garantia e acesso aos benefícios sociais, e que de…

a Constituição Brasileira em vigor definisse no seu artigo 23, inciso IX, como competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a promoção de programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico. Não se esgota nesse mandamento o elenco de ações dos entes federativos em prol da habitação, mas é importante aqui revelar o tipo de competência previsto no dispositivo constitucional. Cabe aqui relembrar que o…

proposta deste artigo é analisar o processo de globalização dos direitos humanos e seu impacto no Direito Brasileiro. Será conferido especial enfoque à jurisdição internacional de direitos humanos, tendo em vista o recente reconhecimento da competência da Corte Interamericana pelo Brasil, bem como a adesão do país ao estatuto do Tribunal Internacional Criminal Permanente. Atualmente muita ênfase é prestada ao processo de globalização econômica, que tem por objetivo a eliminação…

motivação para os funcionários que já fazem parte da organização, sem a necessidade de abrir esta vaga para o mercado externo. Porém, o recrutamento interno somente pode ser aplicado, se a empresa realmente apresentar colaboradores que tenham as competências adequadas que o cargo exige. “O gestor de pessoas deve ter um nível elevado de informações sobre os profissionais que atuam na organização, para poder tomar a melhor decisão na escolha do futuro ocupante do cargo” (BULGACOV, 2006,…

Os direitos enunciados não são aí instituídos, criados, são declarados, para serem recordados; 6. CARACTERES DOS DIREITOS DECLARADOS 1. São os que derivam da natureza humana, abstratos, imprescritíveis, inalienáveis, individuais e universais; 7. AS PREOCUPAÇÕES CONCRETAS SUBJASCENTES 1. “cada um dos direitos proclamados aparece como a condenação de uma prática arbitrária a que importa por termo”; 8. AS DUAS GRANDES CATEGORIAS DE DIREITOS 1. As liberdades e

que frustra as aspirações dos menos privilegiados e permite o uso de técnicas de controle e dominação que, por sua complexidade, é acessível apenas a uma poucos especialistas. Os juristas sempre cuidam de compreender o direito como um fenômeno universal. Nesse sentido, são inúmeras as definições que postulam esse alcance. Não é o caso de reproduzir-se numa série, certamente inacabada, os textos que ensaiam esse objetivo. Não só juristas, mas também filósofos e cientistas sociais mostram…

interesse social, quis dizer o homem - como gênero - sendo destinatário e beneficiário do trabalho destes profissionais. Ao se referir ao interesse humano, tratava do homem na sua dimensão específica, individual. Nas alíneas subseqüentes descreve um elenco de empreendimentos possíveis para esta gama de profissionais, já delimitando seu campo de ação, restringindo a atividade profissional a um determinado universo de realizações a que houve por bem os permitir. 7 Por extensão de…