Elencando 10 Produtos Financeiros

utilizado pelo Direito Tributário, já estava expressamente previsto no art. 111, como redação dada pela EC n° 7/77 e nos arts. 203 e 204. A atual Constituição Republicana de 1988, também reconhece o instituto do Processo Administrativo Fiscal, elencando a este, axiomas descritos em seu artigo 5°, LIV, LV e LVI, respectivamente. Quanto a este instituto, inobstante observar que o Contencioso Administrativo Fiscal, têm um contexto de ser um instrumento a ser utilizado toda vez que o…

IRRETROATIVIDADE da Lei Tributária. vedada a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado (150, III, a). ANTERIORIDADE da Lei Tributária. cobrança no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou (art. 150, III,b). ISONOMIA Tributária. vedado tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente (150, II) VEDACAO DE CONFISCO.…

Dispõe o CTN: Art. 4 A natureza jurídica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la: I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei; II - a destinação legal do produto da sua arrecadação Logo, tributo é gênero e as espécies são impostos, taxas e contribuições. De acordo com os incisos I e II do art. 49, a natureza jurídica específica do tributo, ou seja, se é imposto, taxa ou contribuição, é…

“Compete aos municípios instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidas no artigo 155, II, definidos em lei complementar”. O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) surgiu com a ideia econômica de serviço como produto, em oposição ao ICMS e sua incidência nas operações cujo objeto é a mercadoria. Para esclarecer o que é serviço suscetível à incidência do ISSQN foi editado em anexo à Lei Complementar nº. 116/2003, a Lista de Serviços. Os Municípios…

A equipe técnica poderá realizar o trabalho num prazo de três a seis meses, dependendo da complexidade dos problemas ambientais do Município, da possibilidade de realização de convênios com instituições de apoio ao planejamento e dos recursos financeiros disponíveis. Na 1a Etapa do roteiro devem ser estabelecidas as bases políticas do Plano; na 2a Etapa é necessária a elaboração de um diagnóstico ambiental, referente aos fatores físicos e bióticos; a 3a Etapa refere-se ao diagnóstico…

I - PREFACIALMENTE_________________________________________________ 1 - GRATUIDADE JUDICIÁRIA Requer, desde já, o Demandante, a concessão do benefício da gratuidade judiciária, pois não possui condições de arcar com o encargo financeiro porventura gerado nesta relação processual, com base no Art. 4º da Lei 1.060/50, o que pode ser evidenciado pelo só fato de ser beneficiário da previdência social, com RMI equivalente a pouco mais de um salário mínimo, além de ser pessoa…

4 1 INTRODUÇÃO 6 1.1 OBJETIVO GERAL 7 1.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS 7 1.3 JUSTIFICATIVA 8 2. REFERENCIAL TEÓRICO 9 2.1 SURGIMENTO E EVOLUÇÃO HISTÓRICA DOS PROJETOS 9 2.2 EVOLUÇAO DO GERENCIAMENTO DE PROJETOS NAS ORGANIZAÇÕES PÚBLICAS BRASILEIRAS 10 2.3 CONCEITOS DE PROJETOS 11 2.4 O CONCEITO DE GERENCIAMENTO DE PROJETOS 12 2.5 ASPECTOS DO GERENCIAMENTO DO TEMPO DO PROJETO 13 2.6 ASPECTOS JURÍDICOS BRASILEIROS DO GERENCIAMENTO DE PROJETOS NO SETOR PÚBLICO 15 3 PROCEDIMENTOS…

curva ABC, fluxo de caixa, método direto e indireto. O controle do estoque dos insumos é considerado como ponto relevante pelas organizações, assim como o fluxo de caixa, quando tem-se um fluxo de caixa positivo podemos investir nos estoque, nos produtos que vendem em mais quantidades durante um certo período de tempo. Também se busca o entrosamento com conceitos, objetivos, características mais importantes relacionados aos Estoques. Visto que o mesmo é o agente causador do aumento dos…

temporário empreendido para criar algo único e exclusivo. Constitui-se no conjunto de ações inter-relacionadas, com prazo de execução definido (início, meio e fim), recursos e objetivos claramente previstos, que visa o desenvolvimento de um novo produto ou serviço ou a melhoria dos processos de trabalho. Os projetos podem se iniciar a partir de demandas de um setor específico ou do aproveitamento de oportunidades. 1.1.1 - Características Os projetos caracterizam-se pela…

temporário empreendido para criar algo único e exclusivo. Constitui-se no conjunto de ações inter-relacionadas, com prazo de execução definido (início, meio e fim), recursos e objetivos claramente previstos, que visa o desenvolvimento de um novo produto ou serviço ou a melhoria dos processos de trabalho. Os projetos podem se iniciar a partir de demandas de um setor específico ou do aproveitamento de oportunidades. 1.1.1 - Características Os projetos caracterizam-se pela…