Elementos Estruturais Do Tipo Penal

autor deve ou não receber juízo de reprovação pela sua conduta. ELEMENTOS DO FATO TÍPICO Conduta (dolo/culpa) Nexo de causalidade Resultado Tipicidade Tais elementos estarão presentes, simultaneamente, nos crimes materiais consumados. Em caso de tentativa, suprimem-se o resultado naturalístico (não produzido por circunstancias alheias a vontade do agente) e o nexo causai, limitando-se o fato típico aos elementos conduta e tipicidade. Nos crimes formais e de mera…

organizado, suprindo deficit tipológico existente acerca do fenômeno. O novo corpo legal modificou indevidamente o conceito de organização criminosa, apresentando condicionantes que desprezam atividades ilícitas de alta nocividade social. A nova norma penal pune o agente que promove, constitui, financia ou integra organização criminosa. Também apresenta causas de aumento de pena e estabelece como efeito extrapenal automático da condenação a perda do cargo, função, emprego ou mandato…

Pontifícia Universidade Católica de Goiás Departamento de Ciências Jurídicas Direito Penal I Prof. Lanker Vinícius Terminologia do Crime A palavra crime vem do latim “crimem, inis”, significando queixa, injúria, erro, enfim, uma acepção semântica relacionada com a idéia de “mal”. Em sentido amplo, podemos dizer que crime é sinônimo de infração penal, conduta delituosa, conduta criminosa, ilícito penal, tipo penal, fato punível, delito. Damásio de Jesus ensina que entre nós, o…

Pontifícia Universidade Católica de Goiás Departamento de Ciências Jurídicas Direito Penal I Prof. Lanker Vinícius Terminologia do Crime A palavra crime vem do latim “crimem, inis”, significando queixa, injúria, erro, enfim, uma acepção semântica relacionada com a idéia de “mal”. Em sentido amplo, podemos dizer que crime é sinônimo de infração penal, conduta delituosa, conduta criminosa, ilícito penal, tipo penal, fato punível, delito. Damásio de Jesus ensina que entre nós, o…

caminho que realmente nos leve a estabelecer adequadamente os conceitos e compreender adequadamente as relações entre os diversos fenômenos, pois a única certeza que podemos afirmar é que dentro do atual contexto brasileiro o que temos são “poucos elementos para compreender a natureza dos eventos violentos, bem como os motivos que desencadeiam e os efeitos que eles produzem”. (GONÇALVES, Desde o final da década dos anos 80, a violência vem se tornando tema prioritário a ser enfrenado…

1. TIPO E TIPICIDADE PENAL: CONCEITO E EVOLUÇÃO 1 Análise histórica da tipificação de condutas consideradas perniciosas Qualquer trabalho acadêmico de pesquisa, para que seja verdadeiramente profícuo, requer que o estudo do tema central parta, obrigatoriamente, de uma análise histórica. Por meio desta, é possível investigar no passado o exato momento em que o assunto efetivamente passou a ter relevância para a sociedade. Buscar a perfeita compreensão de um tema inclui estudá-lo…

A NORMA PENAL O direito penal se compõe de um complexo de dispositivos (proibições e comandos), distribuídos na parte especial do código e em leis extravagantes. Cada dispositivo legal e uma norma penal. Via de Regra, a norma penal e integrada pelo preceito, consistente no comando de fazer ou de não fazer alguma coisa; e pela sanção, que é a consequência jurídica coligada ao preceito. Para alguns a parte dispositiva da norma e o preceito primário. E a parte sancionatória, o preceito…

ABORDAGENS CRÍTICAS DE SUAS INFLUÊNCIAS EM FACE DA TUTELA PENAL DA DIGNIDADE SEXUAL INFANTO-JUVENIL LA LIBERDAD DEL HOMBRE, CUALESQUIERA QUE SEAN SUS LIMÍTES Y EL SENTIDO EN QUE SE ENTIENDA, CONSTITUYE LA PRIMERA CONDICIÓN FUNDAMENTAL DEL SER ÉTICO, EL PRESUPUESTO DE ÉTICA Y DERECHO ARMIN KAUFMANN Pedro Paulo da Cunha ferreira Sumário: 1. Introdução – 2. Cultura do medo, sociedade de risco e a ordem securitária na tutela penal da dignidade sexual de crianças e adolescentes –…

PROCESSUAL PENAL Hélcio Corrêa 98 “JUIZ DAS GARANTIAS”: inconsistência científica; mera ideologia – como se só juiz já não fosse garantia GUARANTEE JUDGE: scientific inconsistency, pure ideology – as if the judge himself did not represent any guarantee Abel Fernandes Gomes RESUMO ABSTRACT Afirma que a criação do denominado “juiz das garantias”, estrutural mudança trazida pelo PLS 156/2009, vem sendo abordada com otimismo e como forma de redenção do processo penal …

entender injustificadamente perturbado o regular curso da sua vida — aí, sente não apenas violado um seu direito, como percebe a violação concomitante da Ordem Jurídica • Contudo, o Direito não se assume em primazia como uma estrutura sancionatória-penal ou incindível do patológico; pois o Direito é, antes de mais, estrutura de, e para a, justiça, a ordem e a paz sociais. 2 2 Sentidos da expressão “direito”: • Subjectivo - situação jurídica concreta de vantagem (poderes ou faculdades…