Elementos De Teoria Gera Do Estado Dalmo De Abreu

Estado mínimo x Estado máximo: o dilema José dos Santos Carvalho Filho Mestre em Direito (UFRJ). Professor da UFF (Univ. Federal Fluminense – Curso de Pós-Graduação). Professor da UCAM (Univ. Candido Mendes – Pós-Graduação). Procurador de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (aposentado). Consultor Jurídico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Membro do IBDA (Instituto Brasileiro de Direito Administrativo). Membro do IAB (Instituto dos Advogados Brasileiros).…

mas como o próprio legislador.39 A partir daí, várias outras pessoas e órgãos do Estado passam a ter o direito de iniciar o processo legislativo. Esse alargamento alcança, hoje, o Poder Judiciário, conselhos regionais e municipais (como na Itália) e os cidadãos. O direito constitucional brasileiro acompanhou esta evolução, ampliando a possibilidade de participação no processo legislativo e vários órgãos do Estado e também aos cidadãos, na mesma forma da iniciativa popular. Há…

Legislativo Executivo e Judiciário, bem como as suas prerrogativas que determinam a forma e o Sistema de Governo que marcam a Nação. Conceitualmente, o Presidencialismo é o sistema em que o Poder Executivo e o Legislativo são independentes e as chefias de Estado e de governo são atribuídas a uma única pessoa, eleita pelo povo de forma indireta ou direta. Esse sistema, em que pese às divergências, vigora no Brasil por bastante tempo. Para verificar estas e outras questões, temos a…

do inicio da vida humana e a aquisição da personalidade. Dividindo-se em duas correntes a da Teoria Natalista e a da Teoria Concepcionista. A Teoria Natalista é a mais fácil de identificar, pois é necessário apenas que o feto nasça com vida, à constatação é realizada através do procedimento medico legal Docimasia Hidrostática de Galeno, que observa se há atividade respiratória extrauterina. Já na Teoria Concepcionista só pelo fato de ser concebido já é pessoa. Em linhas gerais, pode-se…

não cabendo ao Estado definir, mas, tão-somente, reconhecer esses núcleos (típicos ou não). Houve quem sustentasse que a família era dotada de personalidade jurídica, mas esta corrente, em nosso sentir, não foi a que prevaleceu. Até o início do século XIX, prevalência do casamento-aliança, entre grupos. O século XX continua priorizando a família legítima casamentária, mas já sob o influxo do individualismo (casamento por amor). No fim da primeira metade, a Igreja e o Estado…

tratarão sobre as Formas de Estado, Formas de Governo e os Sistemas de Governo. Assim, o primeiro tema irá especificar a configuração do Estado Simples, que gira em torno de um poder central; assim como o Estado Composto, que subdivide-se nos seguintes tópicos: União Pessoal (relativa à união entre soberanos em Monarquias), União Real (quando dois Estados decidem obedecer ao mesmo soberano, porém mantêm suas instituições); União Incorporada (que trata-se da fusão entre Estados afim de…

Vemos também que em relação ao bem material, a proteção à vida é menos importante. O Estado tem a obrigação de proteger, e fazer com que os direitos, que são fundamentais, sejam respeitados e valorados. Em relação à dignidade, o Estado tem que propiciar condições para que as pessoas consigam ter uma situação de vida digna. Em relação à liberdade, o homem é livre, porém até onde não desrespeite as leis impostas pelo Estado, para manter a ordem social, e até onde não entre em conflito com…

virtualização processual, para que não pereça a vida do processo, que é a justiça. 1. Fundamentos da garantia de Acesso à Justiça O garantia de acesso aos Tribunais é considerada como uma concretização do princípio estruturante do estado de Direito. Com efeito, não há Estado de Direito sem uma proteção jurídico-judicária individual sem lacunas dos direitos fundamentais, ou seja, a garantia dos direitos fundamentais só pode ser efetiva quando, no caso de violação destes, houver uma…

Uelder Lunardi A sociedade, algo interposto entre o indivíduo e o Estado, é a realidade intermediária mais larga e externa, superior ao Estado, porém, inferior ainda ao indivíduo, enquanto medida de valor. Para Paulo Bonavides, sociedade vem primeiro e o Estado, depois. A sociedade apareceu com um círculo mais amplo e o Estado, mais restrito. Segundo Bonavides, foi Rousseau quem distinguiu com mais aqüidade a sociedade do Estado. Por sociedade, entendeu ele o conjunto daquelas…

O presente artigo tem como propósito analisar o desenvolvimento histórico, ao longo do século XIX, da concepção de sujeito de direito para além de uma mera expressão do direito civil, demonstrando sua importância estrutural para a consolidação do Estado liberal-burguês de direito enquanto “governo de leis, e não de homens” e, por conseqüência, a sua condição de eficiente obstáculo à edificação de um conceito emancipatório de povo. Inicialmente será demonstrada a importância das doutrinas…