Elementos De Teoria Gera Do Estado Dalmo De Abreu

O presente ensaio tem por mister, exatamente, questionar a força desses direitos, sob o pálio da Constituição Federal 1988 e dos princípios da Justiça Social. Perpassando pela compreensão das funções e das finalidades do Estado Democrático de Direito, instituído pela Lei Maior brasileira, e pelo estudo da aplicabilidade das normas que garantem a dignidade da pessoa humana e o respeito aos direitos sociais, analisar-se-á a (in)constitucionalidade do § 6º do art. 2º da Lei

...................................59 REFERÊNCIAS .................................................................................................................... 6210 1 INTRODUÇÃO A presença de um Poder Judiciário forte, na formação de um Estado Democrático de Direito, é essencial para a organização de uma sociedade mais justa e democrática, assegurando a ordem social, visto que representa uma força eficaz para a resolução dos conflitos, impondo a aplicação da Lei a partir do processo

Resumo: o presente trabalho tem a finalidade de mostrar que o poder judiciário enquanto partícipe do processo de aplicação do direito em uma sociedade pluralista, de interesses difusos, precisa assumir um papel mais atuante como alternativa do Estado a acompanhar as mudanças de um mundo globalizado, que não encontra somente em normas positivadas a tutela satisfatória de interesses como a de um meio ambiente equilibrado. Palavras-chave: interesses difusos. Ativismo judicial. Meio ambiente

Resumo: o presente trabalho tem a finalidade de mostrar que o poder judiciário enquanto partícipe do processo de aplicação do direito em uma sociedade pluralista, de interesses difusos, precisa assumir um papel mais atuante como alternativa do Estado a acompanhar as mudanças de um mundo globalizado, que não encontra somente em normas positivadas a tutela satisfatória de interesses como a de um meio ambiente equilibrado. Palavras-chave: interesses difusos. Ativismo judicial. Meio ambiente

singular ao entendimento das Cortes Superiores. 3. Da constitucionalidade da súmula impeditiva de recurso Na acepção contemporânea do termo, a Constituição é o ordenamento maior de todo o Estado, devendo toda legislação infraconstitucional guardar respeito e identidade com a mesma. É no Estado Democrático de Direito que a noção mais acertada de Constituição se consagra. Nesse regime, fundado na liberdade e na democracia como pilares centrais, a Carta Magna é promulgada e visa…

Barbosa AGÊNCIAS REGULADORAS: CARACTERÍSTICAS, ATIVIDADES E FORÇA NORMATIVA Resumo: O presente estudo tem por objetivo a análise das Agências Reguladoras, suas características, atividades e força normativa. Retrata alguns momentos históricos do Estado Liberal ao Contemporâneo, com as transformações ocorridas na atividade econômica. Trata do surgimento e desenvolvimento das Agências Reguladoras no estrangeiro, que influenciaram as Agências brasileiras. No Brasil, verifica-se que as…

Hoje, vamos voltar ao nosso estudo sobre as Ciências Políticas. O ultimo tópico que tratamos foi sobre o relacionamento do Estado com o indivíduo, e vimos que o pensamento contemporâneo tem exigido cada vez mais do Estado, para que ofereça manifestações sistemáticas, onde ambos se relacionem, coordenando, ajudando e colaborando entre si. Com as revoluções do Mundo Moderno (sec. XVIII), foram atribuídos direitos aos indivíduos, valores que deviam organizar a sociedade política, garantindo à todo

1. INTRODUÇÃO Para compreender os fatores que levaram à formação do Estado Moderno, é necessário, primeiramente, que se compreenda as mudanças culturais e econômicas da época e as implicações que isto trouxe para a estrutura social. Em um contexto histórico percebe-se que ao final do século XV, o sistema político e econômico vigente encontrava-se em declínio. Assim como o próprio período da Idade Média, o feudalismo chegava também ao fim. Aspectos ligados à economia e à política do…

e esta está umbilicalmente ligada ao fenômeno da prescrição. Se o bem comum é o sentido maior da existência do Estado, deve ser a todo tempo buscado, e para que seja alcançado mostra-se fundamental a segurança jurídica – fundamento maior de existência da prescrição; em sentido inverso, sem a prescrição não há segurança jurídica, sem segurança jurídica não se pode estruturar um Estado Democrático. DIREITO – TEMPO – PRESCRIÇÃO – PROCESSO ADMINISTRATIVO – PROCESSO ADMINISTRATIVO…

22 1.1 O ESTADO BRASILEIRO COMO GARANTIDOR DO DESENVOLVIMENTO NACIONAL ............................................................................................................ 27 1.1.1 A interferência do Estado para balancear a contradição entre a produção e o meio ambiente ........................................................................... 27 1.1.2 Conceito de Estado ................................................................................. 28 1.1.3 Finalidade do…