Elementos De Estraneidade

instrumental de proteção se obtiver, na conformidade dos ditames constitucionais, os recursos que lhe foram adjudicados pela ordem jurídica. Ademais, quando se cuida de contribuições, o destino dos recursos a serem vertidos aos cofres públicos é elemento que configura, ao lado dos que já foram apontados aqui, o bem delineado regime jurídico da exação. [...] Sendo assim, se a administração tributária não estiver confiada a específico órgão gestor, consoante determina o art. 194, parágrafo…

pouquíssimas chances de ter garantido o seu direito de conviver em uma família. 1.1 CONSIDERAÇÕES SOBRE AS POSSÍVEIS CAUSAS DOS PROPÓSITOS DA ADOÇÃO Após ter presenciado algumas das reuniões estabelecidas aos pretendentes à adoção, verificamos que elementos diferenciados procuram ofuscar os valores magnos de quem busca a Vara da Infância de Campo Grande-MS para se candidatar ao processo de habilitação à adoção, assim como ocorre em todo o país. Os propósitos dos pretendentes, muita…

adoções transnacionais são aquelas que envolvem pessoas subordinadas a soberanias diferentes”.59 Alguns tratadistas conceituam a adoção internacional de forma bastante ampla, consideram-na internacional toda vez que se encontre presente um elemento de estraneidade: nacionalidade estrangeira de uma das partes ou que algumas delas tenha domicílio ou residência no estrangeiro, ou, ainda, que alguns atos vinculados à adoção tenham ocorrido no estrangeiro. Assim a adoção internacional é…

nos artigos 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 9º desta Lei Complementar, às autoridades tributárias de informes relacionados com a identificação dos titulares das operações e os montantes globais mensalmente movimentados, vedada a inserção de qualquer elemento que permita identificar a sua origem ou a natureza dos gastos a partir deles efetuados, na forma disciplinada pelo Decreto nº 4.489, de 2002; e 7) A informação ao Ministério Publico, pelo Banco Central do Brasil e pela…

ser entendido que o contrato é internacional, se as mesmas partes têm a sua residência habitual ou estabelecimento em diferentes Estados Partes, ou se o contrato tem vinculação objetiva com mais de um Estado Parte.”17 Portanto, diversos são os elementos que poderão vincular o contrato a Estados diferentes: a vontade das partes, o lugar de execução das obrigações, a nacionalidade, o lugar de conclusão, o domicílio ou a localização do estabelecimento das partes, a moeda utilizada, a…

ser entendido que o contrato é internacional, se as mesmas partes têm a sua residência habitual ou estabelecimento em diferentes Estados Partes, ou se o contrato tem vinculação objetiva com mais de um Estado Parte.”17 Portanto, diversos são os elementos que poderão vincular o contrato a Estados diferentes: a vontade das partes, o lugar de execução das obrigações, a nacionalidade, o lugar de conclusão, o domicílio ou a localização do estabelecimento das partes, a moeda utilizada, a…

pesquisa realizada será de natureza qualitativa, focando-se nos dados fornecidos pelo levantamento bibliográfico e análise de exemplos. O método de abordagem escolhido para esse projeto será o dialético, permitindo uma análise comparativa entre os elementos essenciais dos sistemas pesquisados. A técnica de coleta selecionada é o da documentação indireta, dado que posta à natureza do problema, optou-se pela realização de pesquisas documentais, como leis, e bibliográficas, como…

as nacionais, seja enfatizando os estados, organizações internacionais e demais atores internacionais (direito internacional público ou simplesmente direito internacional) ou as relações entre particulares, revestidas de elementos de estraneidade (direito internacional privado). Pode-se, a partir daí, enfatizar ulteriores subdivisões, no direito interno, entre direito público e direito privado, regendo o direito público as relações de subordinação entre o estado e os indivíduos (direito

vontade não construía uma ordem social harmônica, e mostrava-se seguidamente como um mito, por outro lado havia uma legislação protetiva abundante, que supostamente equalizava interesses. Acreditar, portanto, que as convenções coletivas conteriam os elementos que a legislação estatal não suportava, equivalia a deduzir de esquemas interpretativos que, quanto ao Direito, como quanto à Economia, à Filosofia e à Política, eram precários como teoria, e negavam a verdade histórica tantas vezes…

internacional. Diferentemente das normas de direito internacional privado (conflict rules), os tratados ou convenções para evitar a bi-tributação não se referem à escolha da norma interna ou estrangeira aplicável a uma situação envolvendo elemento de estraneidade, mas sim delimitam a aplicação da legislação interna de um Estado, estabelecendo, no mais das vezes, regras de atribuição ou repartição de competências tributárias (distributive rules), conforme se verá mais adiante. 2…