procuração

determinado pela legislação interna. Em qualquer caso, o direito estrangeiro não deverá ser aplicado na ocorrência de qualquer das hipóteses a seguir elencadasquando ferir a soberania (art. 17, LICC); quando ferir os bons costumes (art. 17, LICC); em caso de fraude a legislação interna. Elementos ou regras de conexão ou elementos de estraneidade Por possuírem certas características, diz-se que as normas de direito internacional privado são normas indiretas (ou indicativas). Isto porque, as normas de DIPR não solucionam o conflito, mas apenas e tão somente se prestam a apontar o direito material aplicável ao caso concreto. E são exatamente os elementos de conexão ou estraneidade que viabilizam a indicação do direito a ser empregado nos litígios de DIPR. Os elementos de conexão ou estraneidade podem ser analisados por meio de modalidades, a saber: Elementos de conexão pessoais Nacionalidade, domicílio e residência são os mais comumente utilizados. São considerados para solucionar conflitos envolvendo o estado da pessoa. Elementos de conexão reais Em geral, estão relacionados ao regime jurídico geral de bens. A regra predominante nesta modalidade é a aplicação da lei onde estiver situado o bem. Elementos de conexão conducistas São aqueles que podem sofrer alteração conforme a vontade das partes. Por exemplo: local de celebração do contrato; autonomia da vontade das partes (escolha da lei aplicável, escolha do foro competente, celebração de cláusula compromissória).

mais de um Ordenamento Jurídico. O contrato internacional é aquele que possui elementos de estraneidade (aquilo que é estranho – local da sede, etc.). Este elemento traz o conflito de ordenamentos jurídicos. Assim, qualquer coisa que traga a incidência de outro ordenamento jurídico é um elemento de estraneidade. Ler esta parte no autor Irineu Strenger. - previsto em várias convenções:  Convenção de Viena: sobre compra e venda internacional. O Brasil e signatário e é especificamente…

considerado internacional em um país, e interno em outro. Para que um contrato esteja potencialmente sujeito a dois ou mais ordenamentos jurídicos, há que se identificarem os elementos de estraneidade e sua relevância jurídica. Para o direito brasileiro, um exemplo relevante de estraneidade é o domicílio das partes contratantes. Por exemplo, um contrato de locação será internacional se celebrado entre uma pessoa domiciliada no Canadá e outra aqui no Brasil, mesmo que ambas sejam…

extraterritorialidade às suas leis e evidenciam-se os elementos de conexão expostos na Lei Complementar 116/03, que dispõe sobre o ISS, imposto de competência municipal. Ao final, utilizando-se da elaboração formulada ao longo do texto, são refutadas as duas maiores críticas à tributação dos serviços importados, corroborando-se o entendimento pela ausência das apontadas inconstitucionalidades nessa imposição fiscal. Palavras-chave: Direito Tributário. ISS. Importação de Serviços.…

CONTRATOS INTERNACIONAIS Conceito genérico Instrumento jurídico capaz de criar, modificar ou extinguir direitos. Deve ter agente capaz, objeto lícito e forma prescrita não vedada em lei. O que diferencia um contrato nacional do internacional? O internacional trata da ESTRANEIDADE, pois a relação jurídica é plurilocalizada, envolve partes com diferentes domicílios ou empresas com sede em diferentes Estados. Ex. Empresa de bombacha brasileira que vende para…

chegar até aqui. Agradeço também a todos os Professores da Faculdade de Direito pela intensa dedicação que empenham em nos ensinar a Ciência do Direito. Agradeço aos funcionários desta Faculdade por contribuírem de forma ímpar para a melhoria da qualidade do nosso aprendizado. Agradeço à minha Orientadora, Professora Doutora Luciane Cardoso Barzotto, que, desde o início do curso, ensinou-me a amar o Direito do Trabalho. Agradeço a todos os meus colegas e chefes dos estágios que realizei,…

DIREITO INTERNACIONAL II 13/02/2006 - Direito Internacional Privado:- (D.I.P.). - Elemento de estraneidade = Elemento estrangeiro. - Ramo autônomo do Direito que se define pelo conjunto de normas e princípios que atuam sobre as relações jurídicas, nas quais estão presentes elementos estrangeiros. Trata-se de um Direito Privado porque se circunscreve no campo das relações particulares. E o vocábulo “internacional” e sua denominação representam à existência do elemento…

portanto, prioridade à questão da lei aplicável aos contratos internacionais, categoria em que se encontram os contratos internacionais do comércio. De tal arte, a natureza de um contrato como internacional ou não é feita a partir de uma perspectiva interna, cada país adotará seus critérios de interpretação. Sendo assim, um contrato pode ser considerado internacional em um país, e interno em outro. Neste passo, para que um contrato esteja potencialmente sujeito a dois ou mais…

conceituar contratos internacionais, através dos vários critérios estabelecidos pelos doutrinadores. O princípio geral de direito civil nacional diz que contrato é acordo, ajuste, acerto de vontades tendentes a criar, modificar ou extinguir relação obrigacional de natureza obrigacional. Ou seja, trata-se de relação entre duas ou mais pessoas, físicas ou jurídicas, que buscam objetivos comuns através da compra e venda ou da permuta, um querendo comprar e outro vender, ou ambos desejando…

Lima Nota de Aula CONTRATOS INTERNACIONAIS 1. Definição O contrato é o instrumento pelo qual se declara um acordo de vontades acerca de determinado objeto, estipulando direitos e obrigações que devem ser respeitados pelos contratantes. O contrato internacional, diferente de contrato interno, trata da estraneidade, pois trabalha com situação ou relação jurídica plurilocalizada e envolve partes com diferentes domicílios, ou seja, são regidos apenas pela lei de um Estado. No…