Elegibilidade E Inelegibilidade Do Cidadão

onde reside. A inscrição é obrigatória para os que completarem 18 anos e sejam alfabetizados. b) Uma vez inscrito como eleitor, o nacional ou português radicado no Brasil torna-se cidadão, depreendendo-se desta condição uma gama de direitos e garantias que a Constituição reserva aos que têm este status. c) Os cidadãos inscritos como eleitores, no entanto, podem perder a potestade de escolher seus governantes. Não podem votar os conscritos (jovens que estejam no período de…

Lei da Ficha Limpa - Lei Complementar 135 de 04 de junho de 2010 INTRODUÇÃO Ficha Limpa ou Lei Complementar nº. 135 de 2010 é uma legislação brasileira que foi emendada à Lei das Condições de Inelegibilidade ou Lei Complementar nº. 64 de 1990 originada de um projeto de lei de iniciativa popular idealizado pelo juiz Márlon Reis que reuniu cerca de 1,3 milhões de assinaturas com o objetivo de aumentar a idoneidade dos candidatos. A lei torna…

pleiteavam a algum cargo público, através da Lei Complementar n.º 64, de 18 de maio de 1990 – Lei das Inelegibilidades. E, em 04 de junho de 2010, o projeto foi sancionado na Lei Complementar n.º 135/2010, alcunhada Lei da Ficha Limpa. A Lei da Ficha Limpa impede a candidatura de políticos condenados criminalmente por órgão colegiado e aumenta de três para oito anos o período de inelegibilidade dos candidatos após o cumprimento da pena. A decisão deve ter transitado em julgado, ou…

MATÉRIA: Direito Constitucional PROFESSOR: Cassio AULA 58 DATA 06/10/09 Elegibilidade “Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I - plebiscito; II - referendo; III - iniciativa popular. § 1º - O alistamento eleitoral e o voto são: I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos; II - facultativos para: a) os analfabetos; b) os maiores de setenta anos; c) os maiores…

que isso ocorra o cidadão brasileiro deve estar devidamente de acordo com a Constituição Federal Brasileira no artigo 14°,§1°, o alistamento eleitoral e o voto que são obrigatórios para os maiores de 18 anos e facultativos para os analfabetos, os que têm entre 16 e 17 anos e os maiores de 70 anos. Capacidade eleitora passiva: É o direito de ser votado, fala sobre os requisitos que o cidadão deve ter para poder ser candidato é o direito de ser votado. Além de ser eleitor o cidadão tem que…

Direitos Políticos Os Direitos Políticos são parte da Constituição Federal e definem cotidianamente como o cidadão pode interferir na vida pública de sua comunidade nos mais variados níveis (por exemplo: esfera nacional, estadual e municipal). Sistemas eleitorais e partidários, além de outras técnicas que guiam a vida política, são estreitamente ligados à maneira como se encaminha o exercício do direito político. Os Direitos Políticos são fundamentais e encontram total respaldo na Declaração

Edmilson Ribeiro, Matusalém Pereira, Lucas Fornaciari e Tarcísio Bobbio, alunos do Curso de Direito, 3º período B, da Faceli – Faculdade de Ensino Superior de Linhares. Resumo Esse artigo vem discutir sobre a inelegibilidade ressalvada pela Constituição que proíbe a elegibilidade do analfabeto, no entanto veremos as espécies de analfabetismo, o que a Doutrina pensa a respeito, as jurisprudências, os princípios que a acercam, os contras e os prós. Como ignorar a soberania popular?…

universal e ao voto periódico, livre, direto, secreto e igual, à autonomia de organização do sistema partidário, à igualdade de oportunidade dos partidos. Direitos políticos, portanto, são direitos subjetivos que traduzem o grau de participação dos cidadãos no cenário gevernamental. Nos termos da Constituição, a soberania popular se exerce pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e a iniciativa popular (art. 14). 2.…

1-) Dissertar sobre as diferença e semelhanças entre a capacidade eleitoral ativa e capacidade eleitoral. Capacidade Eleitoral Ativa É aquela reconhecida legal da qualidade do eleitor no tocante ao exercício do sufrágio, assim, eleitor e o cidadão brasileiro devidamente alistado na forma da lei, no gozo de seus direitos políticos e apto a exercer soberania popular, consagrada no artigo 14 da constituição federal por meio do sufrágio universal, pelo voto direto e secreto, com valor…

odireito do cidadão à eleição de um governo honesto através de um processo eleitoral legítimo e avaliando o sistema recursal previsto no ordenamento jurídico constitucional e infraconstitucional. Para concorrer a um cargo eletivo, seja em eleições municipais ou nacionais, o candidato precisa atender às condições de elegibilidade e não incidir em causa de inelegibilidade, previstas constitucionalmente ou em lei complementar. Como principais instrumentos de fiscalização de…