Elegibilidade E Inelegibilidade Do Cidadão

HIPÓTESES DE INELEGIBILIDADE E RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA (RCED) Trabalho de Conclusão de Disciplina apresentado ao Professor Dr. Yordan Moreira Delgado, na Disciplina: Atualidades em Eleitoral, do Curso de preparação à Magistratura da ESMA. João Pessoa – PB 1 Conceito de Inelegibilidade A Inelegibilidade é o impedimento para a capacidade eleitoral passiva, ou seja, é a incapacidade do direito de ser votado, onde o cidadão que…

que possibilita a participação dos cidadãos (eleitores) na distribuição do poder no Estado. De modo geral, os direitos políticos são os que asseguram a participação do indivíduo no governo de seu país, seja votando ou sendo votado”. Não obstante, deve-se aqui cientificar que os direitos políticos estão densamente ligados à cidadania e consistem na reunião dos meios imprescindíveis ao exercício da denominada soberania popular, ou seja, o poder que os cidadãos têm por meio do voto para…

integração do indivíduo, das entidades da sociedade civil e de toda a coletividade no exercício do poder. b) Pode a lei estabelecer como requisito ou condição de elegibilidade fundada na condição econômica e social do cidadão? Não. A lei ao estabelecer como requisito ou condição de elegibilidade a condição econômica e social do cidadão estaria ferindo o Princípio da Igualdade (art.5º, caput, e I). O artigo 5º, caput, consagra serem todos iguais perante a lei, sem distinção de…

política mais ética e moral, e por fim, analisa a importância da Lei na conscientização política, bem como a participação dos eleitores numa visão crítica do quadro eleitoral brasileiro. Palavras–chaves: Inegibilidade. Ficha limpa. Legitimidade. Elegibilidade. ABSTRACT The present question is about the process of creation and application of law with great participation of people. The search of society for changes in the scenery politician national , do that the legislative…

norma, pois a elegibilidade é uma condição e não uma sanção como estamos arguindo, logo, a lei não estaria retroagindo em desfavor do réu já que apenas estabelece um condição, como também não estaria ampliando a pena neste mesmo sentido de que não está sendo aplicada uma nova sanção, e sim, o réu estaria apenas cumprindo uma condição de inelegibilidade decorrente de condutas vedadas descritas na Lei das inelegibilidades. O Fato é que a elegibilidade é um direito constitucional do…

COMPLEMENTAR DO CURSO TEMAS DE DIREITO E DE PROCESSO ELEITORAL Breves apontamentos sobre condições de elegibilidade, inegibilidades, registro de candidatura e ação de impugnação de pedido de registro de candidatura1 Texto extraído do site:…

lei (titulo de eleitor); c) Nacionalidade brasileira; d) Idade mínima de 16 anos; e) Não ser conscrito durante o serviço militar obrigatório. Capacidade eleitoral passiva – direito de ser votado, elegibilidade. a) Possibilidade de eleger-se, porém tem que preencher as condições de elegibilidade para o cargo ao qual se candidata; b) Nacionalidade brasileira; c) Pleno exercício dos direitos políticos; d) Alistamento eleitoral; e) Domicilio eleitoral na circunscrição; f)…

política mais ética e moral, e por fim, analisa a importância da Lei na conscientização política, bem como a participação dos eleitores numa visão crítica do quadro eleitoral brasileiro. Palavras–chaves: Inegibilidade. Ficha limpa. Legitimidade. Elegibilidade. ABSTRACT The present question is about the process of creation and application of law with great participation of people. The search of society for changes in the scenery politician national , do that the legislative…

política mais ética e moral, e por fim, analisa a importância da Lei na conscientização política, bem como a participação dos eleitores numa visão crítica do quadro eleitoral brasileiro. Palavras–chaves: Inegibilidade. Ficha limpa. Legitimidade. Elegibilidade. ABSTRACT The present question is about the process of creation and application of law with great participation of people. The search of society for changes in the scenery politician national , do that the legislative…

política mais ética e moral, e por fim, analisa a importância da Lei na conscientização política, bem como a participação dos eleitores numa visão crítica do quadro eleitoral brasileiro. Palavras–chaves: Inegibilidade. Ficha limpa. Legitimidade. Elegibilidade. ABSTRACT The present question is about the process of creation and application of law with great participation of people. The search of society for changes in the scenery politician national , do that the legislative…