Elegibilidade E Inelegibilidade Do Cidadão

demonstrando seus conhecimentos acerca da matéria. Todas as questões deverão apresentar fundamentação legal, sob pena de desconsideração da mesma, atribuindo-se nota zero. 1. O pai de Francisco foi reeleito como Prefeito Municipal. Sobre inelegibilidade, é correto afirmar que Francisco: a) É inelegível para mandato de Deputado Estadual b) Poderá candidatar-se a Deputado Federal c) Poderá candidatar-se a Vereador d) Não poderá pleitear qualquer cargo eletivo 2. Podem dois…

1- No caso de renuncia de um senador, quem assume o seu lugar?Explique R. Em caso de renuncia do senador quem assume seu lugar será seu suplente indicado pelo senador 2- Em que consiste a inelegibilidade? R. A inelegibilidade consiste no obstáculo ao exercício da cidadania, em não poder concorrer o pleito por ocupar algum cargo que tenha relação com o público ou por falta de algum requisito exigido, é a negação do direito de ser representante do povo. 3- Cite e explique os…

infidelidade partidária), sua fiscalização contábil, julgamento das prestações de conta de campanha, distribuição do Fundo Partidário. QUESTIONÁRIO 1 – O que você entende por capacidade política? A capacidade política é um direito subjetivo onde o cidadão tem a aptidão de votar e de ser votado. Possibilita ao mesmo disputar cargos público-eletivos, como forma de exercer a capacidade política passiva. Assim como preceitua Paulo Bonavides, "da cidadania derivam direitos, dentre…

Comentou Lewandowski que | “Ao aprovar a Lei da Ficha Limpa, o legislador buscou proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato e a normalidade e legitimidade das eleições. Quando estabeleceu novas hipóteses de inelegibilidade, a Lei Complementar 135/10 apenas cumpriu comando previsto na Constituição, que fixou a obrigação de considerar a vida pregressa dos candidatos para que se permita ou não a sua candidatura” | | Após a decisão do TSE que…

atualidade onde verificamos que a Justiça Eleitoral possui uma grande importância no nosso país, e será por meio desta que garantiremos o exercício da democracia - esta que o seu governo tem como representante: o povo, e é nesse sistema que cada cidadão participará de forma efetiva. Convém ressaltar que a Justiça Eleitoral não só evoluiu apenas no ponto de vista legal, vez que o processo eleitoral é considerado um dos mais céleres. Isto se deve graças à criação da urna eletrônica, e com…

analfabeto e dos jovens, da inalistabüidade reduzida aos estrangeiros e aos consentes, da elegibilidade de brasileiros naturalizados (com pouquíssimas ressalvas) e do reconhecimento de que o partido político é pessoa jurídica de Direito Privado, e não de Direito Público, como ocorria na legislação anterior. Daí a grande modificação na legislação que veio da parte das novas leis, sobre a inelegibilidade (Lei Complementar nc 64, de 1990, e suas alterações), a Lei dos Partidos…

origem popular muda a face política do País.....................12 III A inelegibilidade decorrente de decisão de tribunal.........................14 IV A ampliação do prazo e novas hipóteses de inelegibilidade.........17 V A nova disciplina da inelegibilidade por rejeição de contas............19 VI As modificações do procedimento eleitoral....................................21 VII O efeito suspensivo que afasta a inelegibilidade..............................25 VIII Eficácia imediata da…

prevista no art. 3º da LC 64/90, possui como objetivo impedir o registro de candidatura de algum parlamentar. Visa assim, para Barros (2010, pág. 286), dois objetivos: demonstrar a ausência de uma ou mais causas de elegibilidade, ou então comprovar a presença de uma ou mais causas de inelegibilidade do impugnado. É, portanto, ação a ser intentada por motivos anteriores à candidatura. Possuem legitimidade ativa qualquer candidato, partido político, coligação e Ministério Público, embora…

outros complexos conjuntos de leis Direitos Políticos Os direitos políticos constituem um conjunto de regras constitucionalmente fixadas, referentes à participação popular no processo político. Dizem respeito, em outras palavras, à atuação do cidadão na vida pública de determinado país. Correspondem ao direito de sufrágio, em suas diversas manifestações, bem como a outros direitos de participação no processo político. Este conjunto de direitos varia conforme país, e encontra-se…

distintas. O agente público é submetido a rigoroso exame de titulos, submetendo-se ainda, se aprovado, ao estado probatório. Entende-se que para ascender ao cargo de Agente Político, se faz necessario a exegese da norma vigente sob pena de termos cidadãos ascendendo ao cargo, sem qualificação adequada, ora pela notoriedade pública em áreas distintas, ora pela prática estratégica de benevolência em prol de uma determinada classe, sem que se submetam a uma avaliação especifica que o cargo…