Eficácia Jurídica Das Normas Constitucionais Com Enfoque

prática, bem como o enfoque de outros países dado ao tema. No decorrer do trabalho será abordada a regulamentação do tema e a aceitação ou não do Fisco dessa prática. Necessário também é distinguir planejamento tributário de evasão fiscal. Demonstrando as diferenças que possibilitam a identificação da prática de planejamento tributário ou de evasão fiscal. Para tanto, uma exposição sobre simulação, fraude e sonegação far-se-á necessária. Dentro do tema tratado será dado enfoque a boa-fé,…

aos direitos sociais como garantias de direitos fundamentais. O tema é bastante controverso entre os doutrinadores. Tal fato se deve à complexidade do assunto, uma vez que exigem soluções de várias naturezas, repercutindo, assim, além da esfera jurídica, nos campos econômicos e políticos. Assim, a efetividade dos direitos sociais aqui referidos, precisa enfrentar vários empecilhos, para os quais apresentaremos propostas no sentido de minimizar seus efeitos. É importante ressaltar,…

FMU Direito Constitucional Professora Amanda Almozara Advogada Pós-graduada e Mestra pela PUC-SP www.professoraamanda.com.br Direito Constitucional BIBLIOGRAFIA  Branco, Paulo Gustavo Gonet; Mendes, Gilmar Ferreira, Curso de Direito Constitucional. Saraiva  Alexandrino, Marcelo; Paulo, Vicente, Resumo de Direito Constitucional Descomplicado. Método  Bulos, Uadi Lammêgo, Curso de Direito Constitucional ou Direito Constitucional ao Alcance de Todos. Saraiva  José Afonso da Silva…

A Norma Jurídica: Espécies Normativo - Jurídicas Por: Walmir Oliveira da Costa* I. Introdução. No universo do tema relativo à estrutura e funcionamento do ordenamento jurídico, particularmente no âmbito do estudo da norma jurídica, abordaremos as espécies normativo-jurídicas, tornando-se indispensável a incursão no campo das fontes do Direito, concebidas por Miguel Reale como estruturas normativas (1), não apenas por motivos metodológicos de ordenação dos conhecimentos, possibilitando a…

COMEÇO DA HISTÓRIA. A NOVA INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL E O PAPEL DOS PRINCÍPIOS NO DIREITO BRASILEIRO1 LUÍS ROBERTO BARROSO Professor Titular de Direito Constitucional da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Mestre em Direito pela Universidade de Yale. ANA PAULA DE BARCELLOS Professora Assistente de Direito Constitucional da UERJ. Mestre em Direito. Sumário: Introdução: A pré-história constitucional brasileira. Parte I: A nova interpretação constitucional. I. Tradição e…

Normas Jurídicas Professora: Thaís Jurema Grupo: Palavras Chaves Introdução O conceito de Direito é um conjunto de normas que regulam a conduta humana na sociedade e sendo o Direito um conjunto de normas reguladoras, analisaremos o conceito e a classificação dessas normas jurídicas para que possamos eleger a sua essência. Conceito A norma jurídica é a célula do ordenamento jurídico…

INJUNÇÃO E A NOVA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Monografia apresentada como requisito parcial para a obtenção do grau de Especialista em Ministério Público – Estado Democrático de Direito, na área de concentração em Direito Constitucional, Fundação Escola do Ministério Público do Paraná – FEMPAR, Faculdades Integradas do Brasil – UniBrasil. Orientadora: Profa. Cibele Fernandes Dias Knoerr CURITIBA 2009 2 TERMODE APROVAÇAO LUCAS DE CARVALHO KERBER …

o Congresso chamou, nomeadamente, a atenção para os princípios orientadores para uma mais eficaz implementação do Código, elaborados na Reunião Preparatória Inter-regional do Sétimo Congresso sobre o tema "Formulação e aplicação dos critérios e normas das Nações Unidas em matéria de Justiça Penal", celebrada em Varenna, Itália, em 1984, Tendo presente a secção IX da sua Resolução 1986/10, de 21 de Maio de 1986, na qual pedia ao Comité para a Prevenção do Crime e a Luta contra a…

enfocado com as prescrições das constituições que pregariam a ausência de democracia caso não existisse a separação dos poderes. Esta separação é vista em alguns momentos históricos com a Declaração de Direitos da Virgínia de 1776, porém o maior enfoque se dá através da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, aprovada na França em 1789 através de seu artigo 16. A separação dos poderes é manifestada a partir de então em todos os movimentos constitucionalistas. Como exemplo a

intenção de instituir família. De acordo com a interpretação de alguns, o regime estaria limitado às uniões entre homem e mulher. O requerente articula com a violação aos princípios e às regras constitucionais atinentes à liberdade, igualdade, dignidade e segurança jurídica. Defende ser obrigação constitucional do poder público a aplicação analógica do regime da união estável às uniões homoafetivas. Pois bem, eis o cerne da questão em debate: saber se a convivência pública,…