Eficácia Dos Direitos Fundamentais Na

O Direito ao Lazer nas Relações de Trabalho Otavio Amaral Calvet1 “O ócio não é a negação do fazer, mas ocupar-se em ser o humano do homem.” (Oswald de Andrade) O presente artigo, elaborado a partir de palestra proferida no evento realizado pela Escola da Magistratura da Justiça do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro “A Prata da Casa é Ouro”, constitui um resumo da dissertação de mestrado defendida em 17 de junho de 2005 para banca examinadora composta pelos Professores Doutores Renato…

DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS Resumo O presente artigo tem como objetivo tratar sobre os direitos e garantias fundamentais, desde sua origem até os tempos atuais. Todo sabemos que é de suma importância a existência de tais direitos, mas nem todos sabemos que direitos são esses, como estão divididos, e à quem pertencem esses direitos. Anota José Afonso da Silva que “direitos fundamentais do homem significa direitos fundamentais da pessoa humana ou direitos fundamentais.…

DA HORIZONTALIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS Sabe-se que de início, a formulação estatal baseada no pensamento liberal não-intervencionista conferia ao Estado um status negativo em relação à esfera privada dos indivíduos. O Estado era fundado nisso, e tinha nesse pensamento sua principal função, que era garantir aos cidadãos o resguardo dos seus direitos fundamentais, tomando uma postura de autopreservação no que diz respeito à possibilidade de uma conduta não negativa em relação aos cidadãos.

CONSIDERAÇÕES ACERCA DO CONTEÚDO, EFICÁCIA E EFETIVIDADE DO DIREITO À SAÚDE À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Ingo Wolfgang Sarlet Alunos: Parte Histórica da Saúde no Brasil • A história da saúde no Brasil data de 1808 PREVISÃO LEGAL DA SAÚDE • A Constituição Federal traz em seu preâmbulo a sua intenção de assegurar os direitos sociais e individuais, dentre eles a saúde. • Os artigos da Constituição Federal: Título I – Dos Princípios Fundamentais: • 1ª, III…

Exercicios de Direitos Humanos 1. Analise as afirmativas abaixo e marque a opção CORRETA: I) Os direitos fundamentais não se perdem pelo decurso do prazo. Não cabe a prescrição de direitos fundamentais e sua conseqüente perda de exigibilidade; II) Sobre os direitos fundamentais podemos afirmar que são absolutos, não podendo ser relativizados em nenhuma hipótese; III) Os direitos fundamentais são direitos supranacionais e atemporais, na medida em que válidos para todos os povos e em todos

Direitos Fundamentais Conceito - Poderíamos definir os direitos fundamentais como os direitos considerados básicos para qualquer ser humano, independentemente de condições pessoais específicas. São direitos que compõem um núcleo intangível de direitos dos seres humanos submetidos a uma determinada ordem jurídica. 1. Fundamentos filosófico-jurídicos É preciso estudar quais os fundamentos dos direitos fundamentais, ou seja, quais os princípios jurídicos básicos que justificam logicamente a

DIREITO CONSTITUCIONAL 26.01.2013 Facebook: Fabio Tavares Sobreira Twitter: @fabiotavares Email: fabiotavares.sobreira@gmail.com 1. Fenômenos Constitucionais a) Recepção b) Desconstitucionalização c) Repristinação d) Constitucionalização A) Recepção – Prova! A recepção é o fenômeno pelo qual o atual ordenamento jurídico constitucional recepciona normas infraconstitucionais compatíveis. O critério formal é totalmente irrelevante, pois a norma infraconstitucional que…

Resumo - Teoria Pura Do Direito Ratings: (0)|Views: 4.869|Likes: 25 Publicado porMarcelle Rosa Resumo Teoria Pura do Direito Hans Kelsen See more f) Legitimidade e Efetividade O domínio de validade de uma norma pode ser limitado, especialmente o devalidade. As normas de uma ordem jurídica valem enquanto a sua validade não termina,de acordo com os preceitos dessa ordem jurídica. Na medida em que ela regula sua própria criação, ela regula o início e o fim da validade de suas normas.O…

DIREITO CONSTITUCIONAL II TEMA I – Teoria Geral dos Direitos Fundamentais Histórico Positivação dos direitos naturais na Carta de Virginia, que foi diferente da Declaração dos Direitos do Homem na Revolução Francesa. Com a RF houve uma universalização dos direitos do homem, a CV só servia para os burgueses e americanos. A RF trouxe a igualdade dos direitos. Carl Schimitt, constitucionalista da época do nazismo, estabeleceu dois critérios formais para caracterizar os direitos…

EFICÁCIA DIRETA E IMEDIATA DO DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL: o direito à saúde e as prestações originárias e derivadas Dizer que o direito à saúde é um direito fundamental significa dizer, em primeiro lugar, que ele vincula os Poderes Públicos (Legislativo, Executivo e Judiciário) e que ele não pode ser subtraído da Constituição nem por via de emenda constitucional; também implica admitir que, no exercício destes poderes e dentro dos limites da realidade, o Estado brasileiro deve fazer…