Eficácia Da Lei Penal Tempo E No Espaço

processual penalAula 5. Eficácia da lei processual penal no tempo e no espaço. A LEI PROCESSUAL PENAL NO TEMPO Princípio do efeito imediato De acordo com o artigo 2° do CPP, “a lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior”. O fato de haver este dispositivo acentuado “sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior” indica desde logo não ser retroativa a lei processual penal, ou…

Regramento da Aplicação da Lei Penal Brasileira Fonte: Professor de Direito Penal /aula- Dr. Osvaldo Palotti Júnior Conceito de Direito Penal Segundo o Professor Anibal Bruno o Direito Penal é um conjunto de normas jurídicas onde se exercem as funções do estado, a intenção é prevenir e reprimir os crimes através de sanções cominadas. É também a discrição de crimes e cominações de sanção por sua infração, caracteriza-se o direito penal dentro do ramo de direito público. O Direito…

meios são a lei, os usos-e-costumes e o negócio jurídico, em relação a jurisprudência é controvertida a sua inclusão entre as fontes de direito.Chamam-se fontes formais do direito os meios de produção ou expressão da norma jurídica. Conforme sejam apreciados em seu aspecto genérico ou particular, as fontes das normas processuais no direito brasileiro podem ser encaradas em abstrato ou em concreto.As fontes abstratas da norma processual são as mesmas do direito em geral, a saber: a lei,…

FACULDADE DE DIREITO CONSELHEIRO LAFAIETE CURSO DE DIREITO PENAL I – 2º PERÍODO PROFESSORA: LÍLIAM A. CALDEIRA DE OLIVEIRA UNIDADE III LEI PENAL NO ESPAÇO 1. Introdução: A lei, como expressão da soberania é aplicada dentro do território do país do qual emana. Todavia, essa regra básica não se reveste de caráter absoluto, já que houve a necessidade de ampliar o âmbito de aplicabilidade da lei criminal, por conta de interesses sociais vinculados à política

Segurança Pública Disciplina: Direito Penal e Processo Penal Professor: Capitão QOBM Diego Alves Batista INTRODUÇÃO AO DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL 1. INTRODUÇÃO • O direito penal estabelece regras rígidas de abstenções de comportamentos sociais nocivos, devendo ser aplicável de forma geral, respeitando-se sempre o caráter da impessoalidade (impõe-se a todos), imperatividade (observância obrigatoria) e generalidade (eficácia erga omnes) • O direito processual penal será…

tipos e gêneros textuais. 3 Domínio da ortografia oficial. 4 Domínio dos mecanismos de coesão textual. 4.1 Emprego de elementos de referenciação, substituição e repetição, de conectores e de outros elementos de sequenciação textual. 4.2 Emprego de tempos e modos verbais. 5 Domínio da estrutura morfossintática do período. 5.1 Emprego das classes de palavras. 5.2 Relações de coordenação entre orações e entre termos da oração. 5.3 Relações de subordinação entre orações e entre…

cogitação para determinar o lócus delicti, pois não são típicos. As várias teorias na nossa legislação – Código Penal – adotou a teoria da ubiquidade em seu art. 6º: “Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado”. Aplica-se apenas aos chamados crimes à distância ou de espaço máximo - são os crimes praticados em território nacional cujo resultado se produz no estrangeiro…

Campo - SP - Tel: 4123-0222 Trabalho de Direito Penal sobre o art. 8º do Código Penal Prof. Tailson Pires Costa Raphael de Oliveira Chen RA 15376 Gustavo Bezerra Turma Especial – 2º H São Paulo 2012 Art. 8º - Pena Cumprida no Estrangeiro Fernando Capez reitera que a execução de uma sentença é ato de soberania, o que implica a necessário homologação do Estado no qual deverá ser cumprida. A esse propósito, no Código de Processo Penal (CPP), é no Livro V – Das…

DIREITO PENAL PARA AFRFB PROFESSOR PEDRO IVO AULA 01 - APLICABILIDADE DA LEI PENAL Olá, Pessoal! Sejam bem vindos! Hoje trataremos de um tema importantíssimo que é questão presente em praticamente todas as PROVAS de Direito Penal. Estudaremos como a lei penal é aplicada e verificaremos como a ESAF costuma exigir o assunto em prova. Para começarmos esta aula, faremos uma brevíssima revisão do que foi analisado na aula demonstrativa. Esta revisão abrangerá apenas o tema lei penal,…

I [1] LEI EXCEPCIONAL OU TEMPORÁRIA Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. Leis auto-revogáveis são também chamadas de lei de vigência temporária. Comportam duas espécies, a lei excepcional e a lei temporária. Leis penais temporárias são aquelas que possuem vigência previamente fixada pelo legislador. Este determina que a…