Eficácia Da Lei Penal Tempo E No Espaço

Várias são as classificações dessas fontes. Ao nosso estudo interessa a divisão das fontes em fontes diretas ou imediatas e fontes indiretas ou mediatas. Fontes diretas ou imediatas são as constituídas pela lei (lei em sentido amplo, incluindo a Constituição e as leis em geral, inclusive os atos normativos do poder executivo), emanada de qualquer órgão estatal na esfera de sua própria competência. Como fonte direta ou imediata também se inclui o negócio jurídico. Fontes indiretas

Princípios do Direito Penal 1. Princípio da ofensividade: A intervenção estatal somente se justifica, em termos de repressão penal, se houver efetivo e concreto ataque a um interesse socialmente relevante, que represente perigo concreto ao bem jurídico tutelado. O Direito Penal só irá atuar se houver uma lesão ou ameaça de lesão a um dos bens juridicamente protegidos. Então, o princípio da ofensividade significa que não há crime sem ofensa a um bem jurídico. A adoção desse…

A Eficácia e Efeitos do Direito Noberto Bobbio constitui a eficácia uma das valorações a que se submete o Direito Objetivo, as outras duas são a validade e a justiça. Pela validade, deve-se entender a legitimidade formal das normas, vistas em si mesmas ou como integrantes do ordenamento jurídico, com o qual devem manter relação de logicidade e harmonia. Pela eficácia deve-se saber se as normas jurídicas são ou não são cumpridas pelas pessoas a quem se dirigem e, no caso de violação, se

Direito Penal Direito Processual Direito Privado    Direito Civil Direito Empresarial Direito do Trabalho Lei de Introdução às Normas Jurídicas DECRETO LEI 4657/42 EX. LICC  NOMENCLATURA: a lei 12.376/10 alterou o nome júris do dec. Lei de LICC para A Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.  O art. 1 determina que houve ampliação do campo de aplicação do decreto.  CONCEITOS PRELIMINARES      Vigor é a força obrigatória da lei. Eficácia é o potencial da lei…

DIREITO PENAL - PARTE GERAL Prof. Fernando Capez Direito Penal = é o segmento do ordenamento jurídico que detém a função de selecionar os comportamentos humanos mais graves e perigosos à coletividade, capazes de colocar em risco valores fundamentais para a convivência social, descrevendo suas infrações penais e estabelecendo suas respectivas sanções. Missão ético-social do Direito Penal = proteger os valores fundamentais para a subsistência do corpo social, tais como a vida, a saúde

poder. 6 Lei nº 8.666/1983 e alterações. 7 Controle e responsabilização da administração. 7.1 Controles administrativo, judicial e legislativo. 7.2 Responsabilidade civil do Estado. Lei nº 8.112/1990 e alterações; Lei nº 8.429/1992 e alterações; Decreto nº 6.049/2007 (Regulamento Penitenciário Federal), Lei nº11.907/2009: Das Carreiras da Área Penitenciária Federal. NOÇÕES DE DIREITO PENAL: 1 Aplicação da lei penal. 1.1 Princípios da legalidade e da anterioridade. 1.2 A lei penal no…

Tempo do Crime. A aplicação da lei penal no tempo é a aplicação no momento do crime. Existem três teorias que definem-se como: teoria da atividade, teoria do resultado e teoria da ubiqüidade. A teoria da atividade tem relação com o tempo do crime, ou seja, por essa teoria considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão ainda que outro seja o momento do resultado. Na teoria do resultado é desprezado o lugar da conduta, mas defende-se a tese de que o lugar do crime será…

Autotutela (vontade do mais forte) Jurisdição TEORIA GERAL DO DIREITO   Finalidade do direito - Regular as relações humanas, propiciando paz e prosperidade no seio social, impedindo a desordem e o crime. Ex. Artigo 121 do Código Penal: “Matar alguém: Pena - Reclusão de seis a vinte anos.” TEORIA GERAL DO DIREITO   Conceito de direito “Conjunto de normas, estabelecidas pelo poder político, que se impõem e regulam a vida social de um dado povo e em…

Garante a distribuição da justiça; - A efetividade do direito objetivo; - Estabelece princípios processuais; - O direito processual penal chega a ser apontado como direito constitucional aplicado às relações entre autoridade e liberdade. - Aspectos do processo: - Juiz natural - Publicidade das audiências - Posição do juiz no processo - Subordinação da jurisdição à lei - Da declaração e atuação do direito objetivo - Os poderes do juiz no processo - O direito de ação e de defesa…

Teoria Geral do Direito Penal Resumo esquematizado I Por Claudio Roberto Sales Junior Curitiba 2015 Prefácio, introdução e agradecimentos Mais um manual, mais um desafio. Desde o lançamento – às pressas – do Direito Processual Civil – Resumo esquematizado I, estive recebendo dezenas e centenas de perguntas sobre quando lançaria o próximo material. Devo ser honesto com meus fiéis leitores e admitir que por algum tempo havia decidido silenciosamente que não mais escreveria manuais, por sentir