Eficacia No Tempo Das Normas De Direito Do Trabalho

Conceito e Divisão do Direito Conceito de Direito Não há um consenso sobre o conceito do direito. A palavra “direito” é usada ,na acepção comum,para designar o conjunto de regras com que se disciplina a vida em sociedade,regras essas que se caracterizam pelo caráter genérico ,concernente a indistinta aplicação a todos s indivíduos ,e jurídico ,que as diferença das demais regras de comportamento social e lhes conferi eficácia garantida pelo Estado. Origina- se a palavra “direito” do…

LEGISLAÇÃO E DIREITO DIREITO – Aristóteles mencionava que o homem é um animal político, destinado a viver em sociedade. Organizar esta convivência pressupõe a necessidade da criação de regras para evitar a desordem. Na antiguidade, para o Direito Romano – Direito é a arte do bom e do equitativo (significa dizer para fazer o direito é preciso bondade e equilíbrio) Na acepção moderna, Direito é o conjunto de princípios, de regras e de instituições destinado a regular a vida humana em…

luta pelo Direito foi o objetivo maior de todas as sociedades. A variação do Direito Natural ao Direito positivado, somada a acontecimentos históricos que levaram o homem a modificar suas aspirações, fez eclodir um movimento de reconstrução do conceito de Estado, que renasceu com o propósito de atender aos anseios de seus cidadãos. Assim, a fim de cumprir com a função de defesa da sociedade na forma de limitação normativa ao poder estatal, sobreveio um conjunto de valores, direitos e…

desconstitucionalização é a "queda de hierarquia" da norma constitucional que passa de formalmente constitucional para apenas materialmente constitucional, eis que veiculada por ato normativo infraconstitucional. Assim, segundos os adeptos desse instituto a promulgação de uma nova Constituição não revogaria todas as normas constitucionais anteriores. Os dispositivos compatíveis seriam considerados por ela recepcionados, mas na condição de leis comuns, como se fossem normas…

da Lei do Código Civil I. Temos como meta nesta pesquisa, envolver o leitor e apresenta-lo ao mundo jurídico: esclarecendo os deveres e direitos de todos no que tange o direito para a população,e da sociedade para o direito, como uma troca cíclica de conhecimentos mútuos. Índice Sistemático da Lei de Introdução as Norma do Direito Brasileiro.…

NORMA JURÍDICA e ORDENAMENTO JURÍDICO INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO I – 2015/1 - PROF. MSC. SIDNEY DA SILVA RÊGO TEORIA DA NORMA JURÍDICA CONCEITO: comando imperativo dirigido às ações dos indivíduos (PF, PJ e demais entes). Regra de conduta social, com a finalidade de reger as atividades dos sujeitos e de suas relações sociais. A norma jurídica opera (funciona) com 3 modais deônticos: PROIBIDO; OBRIGATÓRIO; PERMITIDO. TEORIA DA NORMA JURÍDICA MODAIS DEÔNTICOS: EXEMPLOS: proibido,…

12 INTRODUÇÃO. "O Direito é a concretização da idéia de justiça na pluridiversidade de seu dever-ser histórico, tendo a pessoa como fonte de todos os valores”. Miguel Reale O estudo do direito fascina. Quem nunca se deparou com alguma pessoa que se autodenominava conhecedora do direito? Parece simples aos olhos do leigo conhecer o direito. Talvez, justamente pelo que representa a frase acima citada por Miguel Reale, de ser o direito a concretização da idéia de justiça, o despertar

baixa-mar do litoral continental, art. 1º e 2º da lei 8.617, de 4-1-1993); o espaço aéreo (coluna de ar sobrejacente aos espaços terrestre e mar territorial); a zona econômica exclusiva (faixa das 12 as 200 milhas marítimas, nesta o Brasil exerce direitos de soberania para fins de exploração e aproveitamento para fins econômicos, arts. 5º e 6º, lei 8.617/93); e as aeronaves e as embarcações brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro, onde quer que se encontrem…

1-(CESPE) As normas ditadas pelo Poder Constituinte Originário podem ser inconstitucionais? As cláusulas pétreas podem ser invocadas para sustentar a tese de inconstitucionalidade de normas constitucionais provenientes do poder constituinte originário. Resposta: Afirmação Errada. Justificativa: Não é permitida a arguição de inconstitucionalidade de normas constitucionais provenientes do poder constituinte originário. Só é possível a arguição de inconstitucionalidade das normas…

Exame da OAB – 110 1- Com relação à eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, o art. 7º, XXVII, da Constituição Federal, que garante aos trabalhadores urbanos e rurais "proteção em face da automação, na forma da lei", pode ser considerado norma de eficácia A. limitada, porque a aplicação do dispositivo está restrita aos trabalhadores urbanos e rurais. B. semi-limitada, porque, embora totalmente aplicável, seu conteúdo pode ser restringido por lei. C. contida, porque, embora