Eficacia Da Lei No Tempo Na Lei De Introdução As Normas B

QUESTÕES – INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO 1 – Diferencie o Direito Moderno das concepções jurídicas pré-modernas. As manifestações jurídicas pré-modernas era baseadas nas tradições e costumes da sociedade, já o direito moderno é baseado em um conjunto de normas e leis. No primeiro, a aplicação era casuística, porém no segundo, sistêmica (racional). O direito moderno dissociasse da moral, enquanto as concepções pré-modernas estão entrelaçadas a moral e ao que é justo. Além disso, o…

INTERPRETAÇÃO DA LEI PENAL Definição: significar desvendar o conteúdo da norma para a lei ser bem aplicada ao caso concreto. I- MODALIDADES DE INTERPRETAÇÃO DA LEI PENAL 1)- QUANTO AO SUJEITO(QUANTO À PESSOA) a)- Interpretação autêntica - Significa que o próprio legislador faz uma lei para interpretar a norma. É aquela que procede do próprio legislador (ex.: os Arts. 312 a 326, CP - Crimes praticados por funcionário público. Para se saber o que significa funcionário público não…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO.............................................................................................. 4 2 CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO........................... 5 2.1 ATRIBUIÇÕES E COMPOSIÇÃO........................ 5 3 CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE......................................... 7 4 O SISTEMA DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADES.............. 10 4.1 SISTEMA DIFUSO OU POR VIA DE EXCEÇÃO... 10…

Registram os diferentes sentidos que a palavra alcança em seu desenvolvimento. Obs: A palavra Direito primeiramente expressou a qualidade do que está conforme a reta e sucessivamente designou aquilo que está conforme a Lei, a própria Lei, conjunto de Leis e a ciência que estuda as Leis. B) Definições Reais (Lógicas): Fixam a essência do objeto. Definir implica delinear o Gênero Próximo e a Diferença Especifica. I) Gênero Próximo: São as características comuns a diversas espécies que…

#Autotutela: Por meio da violência, se estabelece a vontade do mais forte. Sendo assim, em um conflito entre o indivíduo “A” (mais forte) e o “b” (mais fraco), a vontade de “A” prevaleceria. - A ≠ b : Conflito entre “A” e “b”. - = VA : É igual à vontade de “A”. • A autotutela resolveria, de fato, o litígio presente entre “A” e “b”? A supremacia conquistada com violência tem, obrigatoriamente, que ser mantida pelo mais forte através de mais violência, a…

FICHAMENTO – INTRODUÇÃO AO DIREITO CIVIL ALUNO: MARCIO DA SILVA PEREIRA RA- 7422679326 / 2°SEMESTRE GUARULHOS, 04 OUTUBRO DE 2013 1-Conceito de Direito O conceito de Direito apontado como ideal,pela concisão e clareza, a definição de Radbrch, citado por Washington de Barros Monteiro, segundo a qual direito e o conjunto das normas gerais e positivas,que regulam a vida social. A palavra

CIVIL Parte Geral Aplicação da Lei no tempo e no espaço Introdução ao Direito Civil Das Pessoas Dos Bens NORMA JURÍDICA 1 – CONCEITO DE NORMA JURÍDICA: Preceito obrigatório imposto pelo Estado para regular a conduta dos homens em sociedade. 2 – CARCATERÍSTICAS DA NORMA a) Imperatividade b) Autorizamento c) Bilateralidade d) Generalidade - CLASSIFICAÇÃO DAS NORMAS QUANTO A SISTEMATIZAÇÃO: a) Codificada b) Consolidada c)…

Felipe Mateus Faria Victor Hugo Willian Almeida Trabalho apresentado como requisito para a disciplina Noções de Direito Público e Privado, do primeiro período do curso de Ciências Contábeis. Seropédica 2014 SUMÁRIO Págs. 1. INTRODUÇÃO............................................................................... 8 2. O ESTADO..................................................................................... 8 3. CONCEITO DE…

REVISÃO IED LICC/LINDB - Lei de Introdução ás Normas do Direito Brasileiro Vigência (Art. 1°) Regra geral, as leis trazem em seu texto a data de entrada em vigor. Se ela não dispuser nada a respeito da vigência, o prazo é de 45 dias para vigorar no país a partir de sua publicação e de 3 meses para vigorar nos estados estrangeiros, quando admitida. Mas a nova lei respeita o ato jurídico perfeito, garantindo a estabilidade do ordenamento jurídico. Nova publicação do texto legal…

FACULDADE SÃO JUDAS TADEU CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS E ADMINISTRAÇÃO DISCIPLINA: LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 2013.2 – PROFESSOR OLIVEIRA NORMAS GERAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO 1- INTRODUÇÃO AO ASSUNTO: Para que possamos analisar a atividade financeira do Estado, cabe-nos, inicialmente, retornarmos ao conceito que aprendemos quando estudamos Teoria Geral do Estado. Ali aprendemos a definir o Estado como sendo a ordem jurídica soberana que tem por fim o bem comum (politicidade) de um povo…