Efica Cia Da Norma Juridica

poder público não se discute. Como por exemplo, certamente, em um concurso publico, encontra-se a chamada ‘Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais’. Aqui os destinatários dos preceitos constitucionais são os particulares (pesso- as físicas ou jurídicas). Como coloca o Ministro Gilmar Ferreira Mendes, há uma evolução da posição do Estado, antes como adversário, para guardião dos direitos fundamentais.” SANTOS, Carla Maia dos. Qual a distinção entre eficácia vertical e eficácia…

livro. Nascido na sala de aula como apostilas, veio sendo revisto e completado até se tornar, sem perda de seu cunho didático, a exposição dos elementos essenciais de uma Teoria Geral do Direito como projeção natural de minhas pes­ quisas filosófico-jurídicas. Estava longe de imaginar o sucesso da presente obra, com vinte e uma edições até agora no Brasil, uma em Portugal e nove na Espanha sob o título de lntroducción ai Derecho, traduzida e adaptada ao Direito espanhol por Brufau Prats,…

DAS PESSOAS JURÍDICAS 5.1. CONCEITO 5.1.1. Noções preliminares A razão de ser da pessoa jurídica está na necessidade ou conveniência de os indivíduos unirem esforços e utilizarem recursos coletivos para a realização de objetivos comuns, que transcendem as possibilidades individuais. Essa constatação motivou a organização de pessoas e bens com o reconhecimento do direito, que atribui personalidade ao grupo, distinta da de cada um de seus membros, passando este a atuar na vida jurídica com…

chama livro (sendo certo que a “revista” ou publicação periódica nada mais é do que um outro nome para o livro). No entanto, as coisas mudaram radicalmente e quando se diz radicalmente não se quer fazer figura de estilo, mas antes traduzir a essên cia das coisas. A informação, o saber, veicula se, hoje, já não pelo clássico suporte físico a que chamamos papel mas, muito particularmente, pela dimensão virtual que os fluxos informáticos são capazes de traduzir no ecrã do mais remoto e…

o sentido objetivo do ato. A sua auto-explicação 3 4.Anorma 4 a) A norma como esquema de interpretação 4 b) Norma e produção normativa 5 c) Vigencia e domínio de vigência da norma 11 d) Regulamentação positiva e negativa: ordenar, confe- rir poder ou competência, permitir 16 e) Norma e valor 18 5. A ordem social 25 a) Ordens sociais que estatuem sanções

decisão de causa em que ele ou seu parente é diretamente interessado. d) Se tiver aconselhado qualquer das partes a suspeição se dará se o juiz revelar seu pensamento ou interesse quanto à questão que deve julgar; assim, mera manifestação sobre tese jurídica não acarreta o afastamento do julgador.  e) Se for credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes - o interesse que retira a imparcialidade do juiz pode advir desses laços existentes entre ele e as partes.  f) Se for…

superior das normas constitucionais em rela- ção às infraconstitucionais 6. Existência, ou não, de Constituição em todos os Estados, conforme a acepção, substancial ou formal, que se atribua ao vocábulo 7. Critério mais relevante para o direito na conceituação de Constituição: o formal 8. Constituições escritas e costumeiras 9. Constituições rígidas e flexíveis 10. Direito Constitucional CAPÍTULO II CONSTITUIÇÃO COMO UM SISTEMA DE PRINCÍPIOS…

1910, dá-se ao estudante a impressão de que o mundo do direito é formado pelo direito civil, comercial e penal. Mais grave fica o problema quando se verifica que a maioria dos estudantes - e mesmo já graduados - supõe que a lei geral de aplicação de normas ju-rídicas (entre nós impropriamente designada como Lei de Introdução ao Có-digo Civil) é de direito privado, levando ao equívoco de pensar que o direito civil é a matriz do direito. Tal perspectiva privatista é deformante e tem…

de trabalho 6 PARTE 1 A DETERMINAÇÃO DA NORMA APLICÁVEL Introdução CONFLITOS DE NORMAS NO ESPAÇO E NO TEMPO Capítulo 1 A CONSTITUIÇÃO E O CONFLITO DE NORMAS NO ESPAÇO. DIREITO CONSTITUCIONAL INTERNACIONAL 1. O tratado internacional e a Constituição 2. A norma estrangeira e a Constituição a) A norma estrangeira e a Constituição de origem b) A norma estrangeira e a Constituição brasileira Capítulo II A CONSTITUIÇÃO E O CONFLITO DE NORMAS NO TEMPO. DIREITO CONSTITUCIONAL…

socia l da dogmá tica jur ídica . São Paulo : Revista dos Tribunais, 1978. Constituinte: assemblé ia, processo, poder. São Paulo : Revista dos Tribunais, 2. ed. 1986. Constituiçã o de 1988: legitimida de, vigência e eficá cia , supr ema cia . Em co labo­ ração. São Paulo : Atlas, 1989. Inter pr eta çã o e estudos da Constituiçã o de 1988. São Paulo : Atlas, 1990. Estudos de filosofia do dir eito. São Paulo : Atlas, 2002. S u m á r i o Agr a…