Efeitos Reincidência

RESSOCIALIZADORA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE: REINCIDÊNCIA CRIMINAL Projeto de pesquisa da disciplina Metodologia do Trabalho Científico. Cristiano Vilela Santos RA. B492JI9 Turma DR4Q68 Sala 401. Orientador: Prof.ª Dr.a Cibele Mara Dugaich. UNIP/SP 2014. I. INTRODUÇÃO Este estudo apresenta uma reflexão sobre as consequências da inaplicabilidade da função ressocializadora da pena privativa de liberdade com ênfase na reincidência criminal. 1.1 PROBLEMA …

venerando acórdão, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: 1 – DO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, e se fundamenta no art. 102, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal. Com efeito, o V. Acórdão contrariou dispositivo da Constituição Federal (art. 102, III, “a”), ao desatender os comandos emanados no art. 5º, inciso LIV e LV da Constituição Federal e art. 65, inciso III, alínea “d” do Código Penal Brasileiro.…

existe os regimes aberto e semi-aberto. 5).Quais os requisitos para substituição da pena privativa de liberdade por pena alternativa? Pena não superior a 04 anos (se doloso o crime); delito cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa; não reincidência em crime doloso; circunstâncias judiciais favoráveis. 6) Qual a função da pena nos termos da escola positivista? Tem função intimidadora, podendo ser uma intimidação específica ao criminoso (prevenção especial) ou intimidação a…

INTRODUÇÃO A sentença penal condenatória produz, como efeito principal, a imposição da sanção penal ao condenado, ou, se inimputável, a aplicação da medida de segurança. Produz, todavia, efeitos secundários, de natureza penal e extrapenal. Os efeitos penais secundários encontram-se espalhados por diversos dispositivos no CP, no CPP e na LEP, tais como a revogação do sursis e do livramento condicional, a caracterização da reincidência no caso de cometimento de novo crime, a…

previamente ajustado e tinha evidente conhecimento da potencial ilicitude do ato praticado; aos seus antecedentes, que não podem ser interpretados em seu desfavor, uma vez que condenação pela prática de contravenção penal passada em julgado não gera reincidência; a sua conduta social boa, pois é dedicado ao trabalho; a sua personalidade, sem elementos de definição nos autos; aos motivos, também sem definição; às circunstâncias, que foram reprováveis; às conseqüências, que foram de…

desnecessidade de defesa social, o arrefecimento do clamor Público contra o Delito e o delinqüente, os perigos de erros e injustiças, a dificuldade de defesa do Réu, a consolidação dos fatos, e, às vezes, a emenda e transformação psíquica do criminoso. E tais efeitos, que derivam do tempo, atuando, por sua vez, como causas secundárias, é que levam o Estado a abdicar e renunciar ao jus puniendi. Natureza jurídica da Prescrição A Natureza Jurídica da Prescrição é objeto de controvérsia…

engenharia da CAIXA e observam a uma padronização básica definida a partir de estudo técnico específico, o qual é exposto a seguir. As fórmulas são demonstradas com duas casas decimais, porém, para efeitos de cálculo na planilha, foram consideradas todas as casas decimais disponíveis, excluindo o efeito do arredondamento, o que pode ter gerado diferenças entre os valores citados na fórmula e o valor final considerado. 2.1 Memória de Cálculo dos Percentuais Adotados O modelo…

CAPÍTULO – A INEFICÁCIA DA PENA DE PRISÃO A prisão como fator criminógeno Muitos estudiosos mencionam como argumento da falencia da prisao, o seu efeito Criminógeno. Considera-se como efeito criminógeno: a prisão não traz benefícios ao recluso, de forma que o converte para a delinqüência cada vez mais. Ao invés de freiar essa delinqüência, a estimula. Os fatores que estão presentes na vida carcerária, como materiais, sociais e psicológicos caminham junto com o caráter…

sacrifício do direito ameaçado. e) a tentativa. 3) Na aplicação da pena, a) considera-se circunstância agravante o fato de o crime ser praticado contra pessoa maior de setenta anos. b) não prevalece a condenação anterior, para efeito de reconhecimento de reincidência, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a cinco anos, descontado o período de prova da suspensão. c) a incidência de circunstância…

1 DIREITO PENAL IV – RESUMO 1. DAS PENAS: PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE; PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E MULTA 2. APLICAÇÃO DA PENA: 3. REINCIDÊNCIA 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. 11. REABILITAÇÃO MEDIDAS DE SEGURANÇA CONCURSO DE CRIMES SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE LIVRAMENTO CONDICIONAL EFEITOS DA CONDENAÇÃO AÇÃO PENAL PUNIBILIDADE: CAUSAS DE EXTINÇÃO DAS PENAS Segundo o nosso Código Penal (art. 32) temos: I) PENAS PRIVATIVAS DE…