Efeitos Específicos E Efeitos Genéricos Da Condenação

salvo necessidade de transferência para regime fechado ( art. 33 caput); b) No caso de concurso material aplica-se cumulativamente as penas de reclusão e de detenção, executando-se primeiro a de reclusão ( art. 69, caput, e 76 CP); c) Como efeito da condenação, por prática de crime doloso, punido com reclusão, cometido contra filho, tutelado, curatelado ( art. 92, II, CP) a incapacidade para o exercício do pátrio poder ou poder familiar, tutela ou curatela; d) No que diz respeito à…

no caso de condenação: a) fixará a pena-base; b) considerará as circunstâncias agravantes ou atenuantes alegadas nos debates; c) imporá os aumentos ou diminuições da pena, em atenção às causas admitidas pelo júri; d) observará as demais disposições do art. 387 deste Código; (sobre a sentença comum) e) mandará o acusado recolher-se ou recomendá-lo-á à prisão em que se encontra, se presentes os requisitos da prisão preventiva; f) estabelecerá os efeitos genéricos e específicos da…

homogêneos ou não, serão aplicadas, cumulativamente, as penas privativas de liberdade. No caso de aplicação de penas de reclusão e detenção, deverá o cumprimento da pena ser iniciado pelo regime mais severo (reclusão). Parágrafo 1° - Ocorrendo condenação à pena privativa de liberdade por um dos crimes, as demais não poderão ser de outro tipo (restritivas de direitos), já que, nessa hipótese, não se pode mesclar as duas modalidades. E o Art. 69 do Código Penal enfatiza que, no…

restituir o condenado à situação anterior à condenação, retirando as anotações de seu boletim de antecedentes. É um direito do condenado, decorrente da presunção de aptidão social, erigida em seu favor, no momento em que o Estado, através do juiz, admite o seu contato com a sociedade. 1.2. Natureza Jurídica Trata-se de causa suspensiva de alguns efeitos secundários da condenação. 1.3. Efeitos A reabilitação suspende alguns efeitos da condenação; portanto, só cabe a…

disciplina, pego com dinheiro, celular, ) falta administrativa grave (lei 7210/84). - Comete crime doloso durante o cumprimento da pena. - Não paga a multa, tendo condições para pagar. - Está cumprindo a pena, e sobrevêm uma nova pena de uma condenação anterior. Regras do regime fechado Art. 34 - O condenado será submetido, no início do cumprimento da pena, a exame criminológico de classificação para individualização da execução. § 1º - O condenado fica sujeito a trabalho no…

execução penal é mista: administrativa e jurisdicional; material e processual. A sentença condenatória é um título executivo, o processo condenatório é um processo pleno e autônomo. Nesse cenário, a Constituição Federal traz alguns princípios específicos da execução penal: 1. Princípio da humanização da pena: o condenado é sujeito de direitos e deveres; trata-se de um princípio implícito; decorre da própria dignidade da pessoa humana; 2. Princípio da personalidade da pena: a pena não…

meios de defesa da parte contra os atos judiciais (decisões interlocutórias, sentenças e acórdãos, conforme conceitua o art. 162 do CPC ). A elaboração de qualquer recurso depende da observância dos seguintes pressupostos genéricos (cada recurso terá pressupostos específicos): a) Legitimidade: apenas podem interpor recurso os sujeitos que estiverem vinculados ao processo. A Lei Processual determina que podem recorrer: as partes, o Ministério Público (isso enquanto…

de dias-multa, valor do dia-multa. 3. Concurso de crimes. 3.1. Introdução. 3.2. Consequências jurídicas. 3.3. Concurso material. 3.4. Concurso formal. 3.5. Crime continuado. 3.6. Metodologia dos acréscimos. 4. Efeitos genéricos da condenação criminal. 4.1. Efeitos específicos da condenação criminal. 4.2. Provimentos da sentença criminal. 5. Suspensão condicional da Pena. 5.1. Conceito. 5.2. Natureza Jurídica. 5.3. Requisitos objetivos e subjetivos. 5.3. Período de prova. 5.4. Audiência…

-Erro de tipo: é o erro que incide sobre elementos objetivos do tipo penal, abrangendo qualificadoras, causas de aumento e agravantes. O engano a respeito de um dos elementos que compõem o modelo legal de conduta, exclui o dolo, mas permite a condenação por culpa.(exemplo: caçador que imagina atirar em um animal que se encontra atrás de uma moita,mas acerta outro caçador, havendo erro de tipo sobre o elemento “alguém”. O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas

INÉPCIA DA INICIAL - Do pedido genérico: I.1- Pretende o Reclamante o reconhecimento de “doença préexistente do câncer em face do trabalho” na exordial, sob a alegação de que iniciará um tratamento de metástase, que tal tratamento esta relacionado as atividades realizadas na reclamada, uma vez que esta não fornecia EPI’s necessários ao reclamante, devido a inalação diária de óleo diesel. Tal pedido, contudo, afigura-se absolutamente inepto. Com efeito, o artigo 286,…