Efeitos Específicos E Efeitos Genéricos Da Condenação

Aplicação da novatio legis in pejus nos crimes permanentes e continuados..... 161 5. Abolitio criminis.................................................................................................................................... 162 5.1. Efeitos da abolitio criminis...................................................................................................... 162 5.2. Abolitio criminis temporalis.....................................................................................

cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória”. a) A lei penal que prejudica o réu (ex gravio) só tem efeitos para os fatos cometidos após sua publicação. Página 1 de 14 b) A lei penal mais benéfica (lex mitior) para o réu tem efeitos retroativos, ou seja, atinge também os fatos que ocorreram antes de sua publicação mesmo que já exista sentença condenatória transitada em julgado. A lei mais benéfica também tem efeitos ultrativos, isto é,…

de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração. É necessário que a pessoa esteja no exercício da função pública, ainda que não perceba remuneração dos cofres públicos. Veja: Art. 5º Considera-se autoridade, para os efeitos desta lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração. Prof: Pedro Ivo www.pontodosconcursos.com.br 4 CURSO ON-LINE – DIREITO PENAL – TEORIA E…

infração penal. Assim, se A mata B em comportamento voluntário, pratica o fato típico previsto no art.121 do C.P. (matar alguém), e, em princípio, um crime de homicídio. O FATO TÍPICO é composto pela conduta, pelo resultado, pela relação de causa e efeito entre a conduta e o resultado (RELAÇÃO DE CAUSALIDADE, NEXO DE CAUSALIDADE, NEXO CAUSAL), e , também, pela tipicidade. Denomina-se TIPICIDADE a correlação da conduta com o que foi descrito no tipo. Usa-se a expressão TIPICIDADE INDIRETA…

Ação “Ex delicto” A ação civil ex delicto é o meio pelo qual a vítima (ou seus herdeiros) busca uma indenização pelos prejuízos advindos do crime. O art. 91, I, do CP deixa bem claro que um dos efeitos a sentença condenatória transitado em julgado é o dever de o acusado indenizar a vítima. Quando alguém pratica um crime nascem duas consequências, uma consequência penal e uma consequência civil, ou seja, a obrigação de reparar o dano. De acordo com o Código Civil, em seu art. 186, “aquele que

mesmo delito, as penas serão diferenciadas. A culpabilidade, em cada um dos casos, é distinta. Antecedentes:- são todos os dados favoráveis e desfavoráveis da vida pregressa do reu. Se há várias condenações anteriores, este fato autoriza que a nova condenação seja elevada por conta disso. Conduta social:- refere-se ao comportamento do réu no meio em que ele vive, uma análise da sua vida em sociedade, no ambiente de trabalho, no lazer, sempre relacionado ao crime em que ele praticou. Não…

Legislador finalmente percebeu que sentença meramente condenatória é anacronismo atentatório à economia processual e à dignidade do Poder Judiciário. Com a Lei 11.232⁄05, a anomalia desapareceu. A sentença ganhou novo atributo além da mera condenação, tornando-se mandamental. Agora, o Estado, além de condenar, substituindo pela sua, a vontade do derrotado, impõe-lhe obediência. O condenado fica obrigado a satisfazer a vontade do Estado, sob pena de multa legalmente cominada. …

endereçada ao Juízo da Vara Família da Comarca do Rio de Janeiro ou de Belo Horizonte, tendo em vista se tratar de competência territorial, de caráter relativo, que pode ser modificada por interesse dos particulares envolvidos ou mesmo motivada pelos efeitos da preclusão na hipótese de inércia da parte interessada em argui-la, o que geraria a prorrogação da competência. Admitiu-se também o endereçamento à Vara de Família e Órfãos e Sucessões (as duas competências em caráter cumulativo,…

endereçada ao Juízo da Vara Família da Comarca do Rio de Janeiro ou de Belo Horizonte, tendo em vista se tratar de competência territorial, de caráter relativo, que pode ser modificada por interesse dos particulares envolvidos ou mesmo motivada pelos efeitos da preclusão na hipótese de inércia da parte interessada em argui-la, o que geraria a prorrogação da competência. Admitiu-se também o endereçamento à Vara de Família e Órfãos e Sucessões (as duas competências em caráter cumulativo,…

crime doloso, revelará maior perigo à sociedade e portanto, a necessidade de aplicar a ele a pena privativa de liberdade. Entretanto, há a chance do o condenado, mesmo sendo reincidente, conseguir que o juiz lhe aplique a substituição se pela condenação anterior a medida de substituição da pena privativa pela restritiva seja recomendada socialmente e a reincidência não tenha ocorrido pela prática do mesmo crime, conforme explicitado no artigo 44, parágrafo 3º do Código Penal. 4. Explique em