Efeito Devolutivo Do Cpc

VOLUNTÁRIO/OBRIGATÓRIO 9. Recurso obrigatório/necessário a) DECISÕES QUE CONCEDEM HABEAS CORPUS (574, I): b) DECISÃO QUE ABSOLVE SUMARIAMENTE O RÉU (411): c) DECISÃO QUE CONCEDE REABILITAÇÃO (746): d) LEI N. 1.521/51: 10. Efeitos dos Recursos a) EFEITO DEVOLUTIVO: b) EFEITO REGRESSIVO: b) EFEITO SUSPENSIVO: c) “EFEITO” EXTENSIVO (CPP, ART. 580): “Se a co-réu em situação idêntica foi anulado o processo por inépcia de denúncia (homogênea a todos os acusados), não há como recusar ao…

entre a eficácia e imutabilidade da sentença. Sendo assim, em algumas circunstâncias especiais, confere eficácia a determinadas decisões mesmo antes de se tornarem imutáveis. É o que acontece quando o recurso interposto é recebido apenas no efeito devolutivo. 2- EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL No que tange a execução definitiva ou provisória, temos aparentemente um conflito entre a súmula 317 do STJ e o artigo 587 do Código de Processo Civil. Porém, é possível a coexistência de ambos…

Egrégio tribunal de Justiça, mediante o respeitável Acórdão acostado a fls. 725;733, lavrado no recurso de agravo de instrumento n. 4078-9⁄06”; na matéria de fundo: acolheu a impugnação, com fundamento no art. 475-L, II, c.c. art. 475-M, e par. Do CPC; arts. 475-A e seguintes do Estatuto Processual, determinando que os impugnados, então exequentes, venham aos autos adequar os pedidos formulados ao novo rito introduzido pela Lei Federal n. 11.232” O Acórdão do Agravo de Instrumento,…

Penal III – 7° Período Bacharelado em Direito Paloma Oliveira Jascoski Efeito Translativo da Apelação Mineiros, 01 de Setembro de 2014 Os recursos possuem como efeitos comuns o suspensivo e o devolutivo, podendo-se, ainda, falar em efeito regressivo e expansivo subjetivo. No entanto, com relação ao efeito translativo há divergência se é um aprofundamento do efeito devolutivo ou se é autônomo a ele. A interposição de recurso gera a transferência ao…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL PROF. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (art. 730 e 731 1 CPC ) Este procedimento especial é aplicável em razão dos seguintes motivos: 1) impenhorabilidade de todos os bens de determinadas pessoas jurídicas; 2) princípio da continuidade do serviço público; 3) princípio da isonomia (para não haver privilégios na ordem de pagamentos feitos pelo Poder Público). A Fazenda Pública engloba União, Estados, Municípios, DF, bem…

dias, conforme artigo 508, e, em regra, produz efeitos devolutivo e suspensivo (art. 520), ao passo que o recurso contra sentença prolatada no Juizado Especial deve ser interposto no prazo de 10 (dez) dias consoante artigo 42 da Lei dos Juizados. EFEITOS: Para o sistema dos Juizados Especiais, a norma geral é o recebimento do recurso simplesmente no efeito devolutivo, como dispõe o artigo 43 da Lei dos Juizados. Diz-se que o recurso tem efeito devolutivo, porque ele devolve ao Órgão…

11.1980) É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente. 393 - Recurso ordinário. Efeito devolutivo em profundidade. Art. 515, § 1º, do CPC. (Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 340 da SDI-1 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005) (Alterada pela Resolução nº 169/2010 - DeJT 19/11/2010) O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do art. 515 do CPC, transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não…

CONTRADIÇÃO…………………………………………….. 21 5.3 OMISSÃO……………………………………………………. 24 5.4 ERRO MATERIAL…………………………………………... 25 6. LEGITIMIDADE E INTERESSE PARA EMBARGAR……….. 26 7. EFEITOS…………………………………………………………. 28 8.1 DEVOLUTIVO……………………………………………….. 28 8.2 SUSPENSIVO……………………………………………….. 29 8.3 INTERRUPÇÃO DE PRAZO………………………………. 30 8. PREQUESTIONAMENTO……………………………………… 31 9.4

administrativa, ou de polícia judicial. Não obstante estas classificações doutrinárias, tratou o próprio Código de Processo Civil pátrio de conceituar expressamente os atos praticados pelo juiz em seus artigos 162 e 163. Dispõe, assim, o artigo 162 do CPC: “os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos”. Nos parágrafos que se seguem ao citado artigo, define o nosso estatuto processual civil sentença como “o ato pelo qual o juiz põe termo ao processo,…

feito o pagamento antecipado das custas. Antigamente concediam-se ainda 10 dias de prazo para efetuar o preparo. Há recursos, no entanto, para os quais não se exige preparo, como o agravo retido (CPC, art. 522, parágrafo único, com a redação dada pela Lei n.º 9.139, de 30.11.1995) e os embargos de declaração (CPC, art. 536, in fine, com a redação dada pela Lei n.º 8.950, de 13.12.1994). 12) Quem tem legitimidade e interesse para interpor recurso? R.: A parte vencida, ao menos…